ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.139/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: FÁBIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA E SILVA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor do requerente FÁBIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA E SILVA, portador da Cédula de Identidade RG nº 3382075-2 VIA PC/PA, e inscrito no CPF/MF nº 512.526.942-53, nos termos do Art. 25 da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009, com redação que lhe deu a Lei Municipal nº 4.777/2010.

Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como característica; localizado na Avenida Nilo Peçanha, nº 171, bairro de Serra Ocidental, limitando-se pela frente ao Norte com a Avenida Nilo Peçanha, medindo 10,00 metros; pela lateral direita ao Leste com terreno edificado de Kem Felipe Pires Aikawa, medindo 23,00 metros; pela lateral esquerda ao Oeste com terreno edificado de Lourival Meireles de Oliveira, medindo 23,00 metros e pelos fundos ao Sul com terreno edificado de Rosalba de Oliveira e Silva, medindo 10,00 metros, perfazendo uma área total de 230,00m² (Duzentos e trinta metros quadrados).

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 24 de abril de 2018.

 

FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário

 

MANOEL DANTAS VIEIRA

2º Secretário 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:4983512C