ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº400/2019, DE 08 DE JULHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Rurópolis, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rurópolis aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 3º, inciso II, do Artigo 94, da Lei Orgânica do Município de Rurópolis, Estado do Pará, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rurópolis, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

 

Prioridades e metas da administração pública municipal;

 

Organização e estrutura dos orçamentos;

 

Diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações;

 

Disposições relativas à dívida pública do município;

 

Disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

 

Disposições para alteração na legislação tributária; e

 

Disposições finais.

 

CAPÍTULO I

 

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2o As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020 serão especificadas a seguir, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas:

 

I – LEGISLATIVA

1 – AÇÃO LEGISLATIVA

Manutenção das atividades da Câmara

Pessoal e encargos sociais da Câmara

Encargos com publicidade da Câmara

 

II – ADMINISTRAÇÃO

1 – AÇÃO JUDICIÁRIA

Cumprimento de sentenças judiciais

 

2 – DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO

Manutenção das atividades da PGM

Manutenção das atividades da PFM

 

3 – PLANEJAMENTO

Manutenção das atividades da SEMAP

4 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Projeto de Modernização Administrativa

Aquisição de Veículos e Bens permanentes

Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito

Manutenção das atividades do Divisão da Defesa Civil -DDC

Manutenção das atividades da SEMINFRA

Manutenção das atividades da IDMR

Gastos Administrativos do IPMR

Encargos com Pensionistas IPMR

Encargos com Aposentadorias e Reformas

Encargos com outros benefícios Previdenciários

Construção, ampliação e reforma de bens públicos

Realização de conferências, simpósios e outros

Elaboração de estudos e planos municipais

Manutenção de prédios e logradouros públicos

Ampliação e Readequação do Prédio Sede do Poder Executivo

 

5 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Manutenção das atividades da SEMFIN

Modernização do sistema de arrecadação tributária

 

6 – CONTROLE INTERNO

Manutenção das atividades da CI

 

7–NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

8–ORDENAMENTO TERRITORIAL

Aquisição e Desapropriação de imóveis de interesse público

 

9 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Capacitação de recursos humanos

Capacitação de recursos humanos nas áreas fiscal e tributária

 

10 – COMUNICAÇÃO SOCIAL

Encargos com publicidade do governo

 

11 – DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Implantação de programas de inclusão digital e cidadania

 

12 – PROMOÇÃO COMERCIAL

Modernização e fortalecimento da gestão pública municipal

 

13 – SERVIÇOS FINANCEIROS

14 – TURISMO

III – ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

• Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

 

Manutenção das ações do Centro de Atendimento Social – CAS

Realização de campanhas educativas

Manutenção do conselho tutelar

Aquisição de Bens Permanentes

Encargos com Propaganda e Publicidade

Realização do Natal Feliz

 

2 – DEFESA CIVIL

 

3 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO

Manutenção das ações de proteção ao idoso

 

4 – ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Ação de proteção à pessoa com deficiência

 

5 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Manutenção do Abrigo Municipal

 

6 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Construção de Unidade do CRAS

Aquisição de equipamentos e Veículo para o CRAS

Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo

Implantação do Programa da 1ª Infância Criança Feliz

Ações Estratégicas do SCFV

Ação de proteção à criança

Acesso à cidadania

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Ações da gestão do SUAS

Manutenção do Programa BF e do CadUnico

Proteção social especial do SUAS

Proteção social básica do SUAS

Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos de proteção social

Manutenção do programa bolsa família – IGD

Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS

7 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Manutenção de ações do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA

 

8 – PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR

 

9 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Contribuição à formação do PASEP

IV – PREVIDÊNCIA SOCIAL

1 – PREVIDÊNCIA BÁSICA

V – SAÚDE

1 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde - CMS

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - FMS

Manutenção do Tratamento Fora de Domicílio – TFD

Manutenção dos Programas de Saúde Mental

Ampliação do Prédio em Vigilância em Saúde

Programa Saúde Itinerante

Amortização e Encargos da dívida Contratada

Ampliação e Readequação do Prédio da Secretaria de Saúde

Encargos e publicidade com o Governo

 

2 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Educação permanente em saúde

 

3 – ATENÇÃO BÁSICA

Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde em atenção básica

Manutenção do atendimento em atenção básica

Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde – PACS

Manutenção do Núcleo Ampliado da Família e Atenção Básica –NASF-AB

Manutenção do Programa de Saúde da Família Ribeirinha

Manutenção do Programa da Saúde Bucal

Manutenção da Academia da Saúde

Programa de reabilitação física

Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de atenção básica

Manutenção do Programa Saúde na Escola – PSE

Reforma e Manutenção dos Posto de saúde

 

4 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATÓRIAL

Reforma e Manutenção do Hospital Municipal

Manutenção do Hospital Municipal de Rurópolis – HMR

Aquisição de Material permanente e equipamentos hospitalares

Ampliação e Readequação do Hospital Municipal

Construção de Maternidade

Manutenção do Serviço Móvel de Urgência e Emergência – SAMU

 

5 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Manutenção do programa assistência farmacêutica básica

Programa de Assistência Farmacêutica especializada

 

6 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Manutenção da vigilância sanitária

 

7 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Manutenção da vigilância epidemiológica

Manutenção do Centro de Triagem Anônima HIV/AIDS -CTA

 

VI – TRABALHO

1 – EMPREGABILIDADE

VII – EDUCAÇÃO

1 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Manutenção das atividades da SEMEC

Manutenção do Conselho Municipal do FUNDEB

Amortização e encargos da Dívida Contratada

Encargos com Propaganda e Publicidade

Manutenção do conselho de alimentação escolar

Construção de Quadras poliesportivas nas Unidades escolares

Manutenção do Caminho da Escola

Programa de Distribuição de Fardamento e Material Escolar

Manutenção do Programa de Bolsa de Estudos

 

2 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAEF

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAEE

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAEI/PNAEC

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAEM

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAE EJA

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – Mais Educação

 

3 – ENSINO FUNDAMENTAL

Construção, ampliação e reforma de unidades escolares do ensino fundamental

 

4 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de educação infantil – pré- escolar

Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de educação infantil – creche

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Creche

 

5 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Manutenção do programa Brasil alfabetizado

Manutenção e desenvolvimento da educação de jovens e adultos

 

6 – EDUCAÇÃO BÁSICA

Desapropriação e aquisição de imóveis vinculados à educação

Construção, ampliação e reforma de unidades do ensino fundamental – FUNDEB

Manutenção e reforma das Unidades Escolares - FUNDEB

Remuneração dos profissionais do Magistério 60%- FUNDEB

Remuneração dos profissionais do Magistério 40%- FUNDEB

Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica

Manutenção de unidades escolares da educação básica – Salário Educação

Programa de Transporte Escolar - PNAT

Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

Atividades recreativas e esportivas nas escolas municipais

Manutenção e desenvolvimento de Ensino Fundamental - FUNDEB

Capacitação de pessoal docente e não docente da educação básica – FUNDEB

Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica – FUNDEB

Manutenção de ações de transporte escolar – FUNDEB

Construção de Quadras poliesportivas nas Unidades escolares

Programa Brasil Carinhoso

Custeio do Transporte Escolar

Realização de conferências, audiências, simpósios e outros.

 

7 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Obrigações patronais Previdenciárias

 

VIII– CULTURA

1 – DIFUSÃO CULTURAL

Apoio a Manifestações e Eventos Sociais

 

IX – URBANISMO

1 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Aquisição e manutenção de máquinas, veículos, equipamentos e outros

Manutenção de parques, praças, canteiros centrais e outros

 

2 – INFRAESTRUTURA URBANA

Obras de Infraestrutura Urbana

Urbanizar e Pavimentar Vias Públicas

Construção de Pórtico de Entrada do Município

Pavimentação de Vias Públicas

Aquisição de Motoniveladora e caminhão Caçamba

Aquisição de Máquinas e equipamentos

Urbanização e saneamento de bairros da sede do município

Manutenção do programa de iluminação pública

Implementação e manutenção de identificação vias e logradouros

Construção de logradouros e espaços públicos

Ação integrada voltada ao desenvolvimento do turismo no Município

Manutenção de logradouros e equipamentos públicos

 

3 – SERVIÇOS URBANOS

Manutenção da coleta de lixo e limpeza pública

 

X – SANEAMENTO

1 – INFRAESTRUTURA URBANA

Implementação de sistema integrado de saneamento básico e esgotamento

Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares

 

2 – SANEAMENTO BÁSICO RURAL

Abastecimento de água na zona rural

 

3 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Manutenção da rede de esgoto e galerias pluviais

Abastecimento de água na zona urbana

 

4- INFRAESTRUTURA RURAL

Construção e abertura de novos ramais

Aquisição de Máquinas e equipamentos

Recuperação de Estradas Vicinais

 

XI – GESTÃO AMBIENTAL

1 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA

 

2 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Capacitação para educação ambiental

 

3 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Implementação e educação ambiental

Preservação de áreas

 

4 – CONTROLE AMBIENTAL

Manutenção de ações de fiscalização e licenciamento ambiental

Projeto Integrado de Controle ao Meio Ambiente

Elaboração e atualização de estudos e planos municipais de meio ambiente

Manutenção das ações do programa municípios verdes

 

5 – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

Recuperação e preservação de áreas degradadas

 

XII – AGRICULTURA

1 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Manutenção das atividades da SEMAB

Manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

Projeto de Apoio ao pequeno Agricultor

Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada

Programa de Melhoramento Genético

Aquisição de Trator de Esteira para apoio a atividades produtiva

Aquisição de Veículo Utilitário para apoio a agricultura Familiar

Aquisição e Distribuição de Insumos para correção e adubação de solo

Aquisição e distribuição de Kit’s Feiras com Barraca

Aquisição de Equipamentos para a Produção da Agricultura familiar

Manutenção de mercados, feiras e centros de abastecimento

Apoio a Realização de Feiras e exposições

Apoio as Comunidades e associações Rurais

 

2 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Capacitação técnica e administrativa de produtores rurais

 

3 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

Implementação de ações de apoio ao extrativismo

 

4 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL

Implementação de ações e apoio a pesca e aquicultura

 

5 – ABASTECIMENTO

Construção, reforma e ampliação de unidades de abastecimento

Implantação e manutenção de Infraestrutura rural

 

6 – EXTENSÃO RURAL

Implementação de ações de apoio à agricultura familiar

Expansão da Rede de Energia Elétrica

Projeto de Eletrificação Rural

Incentivo a atividade agropecuária, exposições, comunidades e associações rurais

Cooperação, assistência técnica e extensão rural

XIII – COMÉRCIO E SERVIÇOS

1 – INFRAESTRUTURA URBANA

Construção de Arquibancadas do Estádio Municipal

 

2 – DESPORTO COMUNITÁRIO

Construção de uma Quadra poliesportiva Coberta

Apoio as atividades esportivas e de lazer

XIV – ENCARGOS ESPECIAIS

1 – REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA

Amortização da dívida do INSS

Amortização da dívida do PASEP

Amortização da dívida com IPMR

Amortização da dívida contratada com instituições financeiras

XV – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Reserva de contingência

 

§ 1º - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, serão conferidas prioridades às áreas de:

 

I – Modernização da estrutura administrativa do Município:

 

Reestruturar, dinamizar e modernizar a estrutura da administração pública municipal, com vistas a aumentar a produção e torná-lo mais eficiente e competitivo.

 

II – Conservação da natureza e proteção do meio-ambiente:

 

Garantir a população do Município à melhoria dos padrões de qualidade de vida, através de desenvolvimento de forma sustentável que permita a expansão da economia relacionada com a preservação dos recursos da natureza no contexto global interativo e harmônico em todas as suas partes, de tal modo que a noção de sustentabilidade contemple não apenas o equilíbrio geo-ambiental, mas também, o econômico, social, e o político-institucional.

 

III – Redução das desigualdades sociais, e na distribuição de renda:

 

Criar condições permanentes de bem-estar social, compatível com o crescimento almejado para o Município, e promover investimentos e ações complementares dedicadas às áreas sociais com alto grau de eficiências.

 

IV – Modernização com maior eficiência administrativa em favor do cidadão:

 

Aperfeiçoar o modelo de gestão existente, no qual as relações governo/setor privado possam estar sintonizadas, e em parcerias voltadas para a geração de benefícios à sociedade através de medidas de desburocratização, capacitação de recursos humanos e de racionalização do uso de recursos materiais e financeiros.

 

§2º - Os recursos para o financiamento das metas e prioridades definidas no caput deste artigo serão determinados na Lei Orçamentária Anual.

 

CAPÍTULO II

 

ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

 

Art. 3o Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

Programa – é o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

 

Atividade - é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.

 

Projeto - é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

 

Operações Especiais - são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Despesas - são aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços, para cumprimento dos objetivos da administração pública, definidos nas metas de trabalho, atendendo compromissos de natureza social, financeira e administrativa.

 

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2º - As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos, exclusivamente para especificar sua localização física, integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.

 

§ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por função, subfunção, programa, atividades, projetos e respectivos subtítulos com indicação de suas metas fiscais.

 

Art. 4o Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:

1 – pessoal e encargos sociais;

2 – juros e encargos da dívida;

3 – outras despesas correntes;

4 – investimentos;

5 – inversões financeiras; e

6 – amortização da dívida.

 

Art. 5o Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a programação dos poderes do Município e seus fundos.

 

Art. 6o A lei orçamentária discriminará, em categorias de programação específica, as dotações destinadas a:

 

Ações descentralizadas de saúde, educação, assistência social e outras para cada unidade orçamentária, dentro de suas competências;

 

Pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício;

 

Concessão de subvenções econômicas e sociais;

 

Despesas com assistência voltada aos cidadãos no âmbito do município;

 

Atendimento de ações de manutenção e aparelhamento da rede de ensino no município;

 

Pagamento de precatório judiciário, que constará na unidade orçamentária responsável pelo débito;

 

Despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial; e

 

Manutenção das atividades voltadas a implementação das atividades rurais.

 

Parágrafo Único – As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial dos poderes Executivo e Legislativo, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica e não poderão exceder a 1 % (um por cento) do orçamento.

 

Art. 7o O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal conterá:

 

I – Mensagem;

 

II – Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

III – Quadros e tabelas explicativas referenciadas, respectivamente, nos artigos 2o e 22, inciso III, da Lei 4.320/64.

 

§ 1o – Os quadros orçamentários do art. 2o da Lei no 4.320/64 que são:

 

Sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo;

Quadro demonstrativo de riscos fiscais e providências, na forma do Anexo I;

Quadro das Metas Anuais, Anexo II;

Quadro de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, Anexo III;

 

§ 2o – As tabelas explicativas definidas no artigo 22, inciso III, da Lei Federal no 4.320/64, que são:

 

Quadro de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Anexo IV;

Evolução do Patrimônio Líquido, Anexo V;

Origem e aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, Anexo VI;

Avaliação da Situação Financeira e atuarial do RPPS, Anexo VII;

Estimativa e Compensação da renúncia de receita, Anexo VIII;

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, Anexo IX;

Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício Anterior, Anexo X;

Metodologia de Cálculo, Anexo XI.

 

CAPÍTULO III

 

DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES

 

SEÇÃO I

 

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 8º A elaboração do projeto, aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2020, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

Art. 9º A Lei Orçamentária Anual - LOA/2020, incluirá o conjunto das receitas e despesas nos orçamentos fiscal e da seguridade social.

 

Art. 10 º Não poderão ser realizadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos, conforme determina o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 11 º Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

 

Ações que não sejam de competência exclusiva do município, salvo se cumprido os preceitos estabelecidos no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000;

 

Aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;

 

Clubes e associações de servidores, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar; e

 

Pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos e entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

 

Art. 12 º Para efeito do disposto na legislação vigente, são fixados limites para elaboração da proposta orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo como base nas receitas previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, sendo:

 

Poder Executivo: 93,0 %;

Poder Legislativo: 7,0 %.

 

Art. 13 º Na programação de investimentos da administração pública, direta e indireta, os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos, exceto aqueles que representem interesse público imediato e emergencial, garantindo-se a compatibilidade com o Plano Plurianual.

 

Art. 14 º A elaboração do projeto, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA/2020, deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado nos orçamentos, fiscal e da seguridade social.

 

Parágrafo Único - Durante a execução dos orçamentos mencionados no caput deste artigo, poderá haver compensação de eventual frustração da meta dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

 

Art. 15 º O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações da Lei do Plano Plurianual - PPA 2018/2021, que tenham sido objeto de leis específicas.

 

Art. 16 º Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas propostas nesta Lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de cada Unidade Orçamentária.

 

Art. 17 º Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

 

§ 1º - Acompanhará os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e projetos.

 

§ 2º - Cada projeto de lei, deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.

 

§ 3º - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da referida Lei.

 

§ 4º - Quando a abertura de créditos adicionais implicarem na alteração das metas, estas deverão ser objeto de atualização.

 

Art. 18 º O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita e destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no Art. 32 da Lei Complementar nº 101/00, de 05 de maio de 2000.

 

Art. 19 º Para efeito do disposto no art. 7o, o Poder Legislativo e os Fundos Municipais encaminharão à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAP, até 30 de agosto do corrente exercício, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação de proposta do projeto de lei orçamentária.

 

Art. 20 º Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de subvenções sociais, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

Sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

Atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal e artigo 61 do ADCT; ou

Sejam originárias de lei específica.

 

Art. 21 º Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de auxílio financeiro a pessoas físicas desde que atenda as exigências contidas em lei específica.

 

Art. 22 º Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, – SEMAP, coordenar em todos os níveis, a elaboração da proposta orçamentária através de:

 

Encaminhamento de estudos preliminares;

 

Análise, com representantes de todas as unidades orçamentárias, das propostas iniciais; e

 

Elaboração da proposta final, acompanhada de exposição de motivos ao prefeito municipal, para encaminhamento ao Poder Legislativo.

 

SEÇÃO II

 

DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Art. 23 º O orçamento fiscal compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de todos os órgãos e entidades da administração direta, bem como fundos e fundações que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, recursos provenientes:

 

Tributos de sua competência;

 

Transferências constitucionais;

 

Transferências voluntárias;

 

Empréstimos tomados por antecipação da receita;

 

Operações de crédito a curto prazo; e

 

Outras origens.

 

Art. 24 º A estimativa da receita própria do município obedecerá a:

 

Políticas municipais implementadas na área fiscal, dentre elas, os mecanismos de arrecadação de fatores e índices utilizados para cálculo de impostos e de taxas municipais e pela modernização tributária;

 

Alterações da legislação fiscal e tributária;

 

Comportamento histórico das fontes das receitas e suas evoluções, mantendo-se suas tendências atuais; e

 

Fatores conjecturais e estruturais que possam a vir influenciar na arrecadação de cada fonte de receita.

 

Art. 25 º O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências constitucionais, efetivamente realizadas no exercício anterior, previstas no parágrafo 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal. (Emenda Constitucional nº 25).

 

7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil habitantes); (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 58, de 2009).

 

Art. 26 º A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da receita corrente líquida.

 

SEÇÃO III

 

DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 27 º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como os fundos que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, com recursos provenientes de:

Contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a prevista no artigo 212, parágrafo 5 º, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;

 

Contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do município;

 

Demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento; e

 

Transferências de convênios.

 

§ 1º - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.

§ 2º - Os recursos recebidos de transferência de convênios serão empregados de acordo com o plano de aplicação previamente estabelecido através de normas imposta pelo concedente.

§ 3º - As contribuições dos segurados e patronal, recolhidas e pagas ao Regime Próprio da Previdência Social - RPPS, Instituto Previdenciário do Municipal de Rurópolis – IPMR, serão definidas por lei específica.

 

Art. 28 º A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários ao atendimento do aumento do salário mínimo, caso, as dotações da Lei Orçamentária LOA/2020 sejam insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2020.

 

CAPÍTULO IV

 

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 29 º A atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada do município não poderá superar no exercício de 2020 a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM da Fundação Getúlio Vargas.

 

Art. 30 º As despesas da dívida pública municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida e constarão de unidade orçamentária distinta da que contemple os encargos financeiros do município.

 

CAPÍTULO V

 

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 31 º O quadro geral de pessoal é composto na totalidade dos cargos efetivos, comissionados e temporários, lotados nos órgãos da Administração Direta e Indireta, regidos pela legislação local vigente.

 

Art. 32 º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a despesa da folha de pagamento projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.

 

Parágrafo Único - Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput deste artigo constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 71 da Lei Complementar Federal nº. 101/00.

 

Art. 33 º Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por poder e por órgão, previstos na Lei Complementar Federal n º 101/00, o Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal de Rurópolis e do Tribunal de Contas dos Municípios, conforme previsto no § 2 º do art. 59 da citada lei, até trinta dias do encerramento de cada bimestre.

 

Art. 34 º A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente líquida. (artigo 19 Lei Complementar Federal nº 101/00).

 

Parágrafo Único – A repartição dos limites globais deste artigo não poderá exceder aos seguintes percentuais, (Art. 20, III, a, b, da Lei Complementar Federal nº 101/00).

 

6 % (seis por cento) para o Legislativo;

 

54 % (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

 

CAPÍTULO VI

 

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 35 º O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, até o último mês do exercício financeiro atual, Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária e de outras receitas municipais.

 

§ 1º - Os recursos eventualmente auferidos da aplicação do disposto no “caput” deste artigo serão incorporados ao orçamento do Município.

 

§ 2º - Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos.

 

§ 3º - Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

 

CAPÍTULO VII

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36 º As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.

 

Art. 37 º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a Secretaria Municipal de Finanças - SEMFIN submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município - PGM, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.

 

Art. 38 º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

 

Art. 39 º Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual – LOA/2020, para o exercício financeiro de 2020, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00, de 05 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta lei.

 

Art. 40 º O prefeito municipal poderá propor modificações no projeto de lei orçamentária através de mensagem a Câmara Municipal.

 

Art. 41 º As propostas de modificação na Lei Orçamentária – LOA/2020, a que se refere o artigo anterior, somente serão apresentadas de conformidade com os parágrafos 3º e 4º do artigo 166 da Constituição Federal.

 

Art. 42 º Se o Projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo prefeito municipal até o término do corrente exercício financeiro, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação para atender despesas inadiáveis em cada mês.

 

Art. 43 º Os Poderes Executivo e Legislativo utilizaram para abertura de crédito adicional e suplementar até 30 % (Trinta por cento) do orçamento municipal, desde que haja fontes de recursos disponíveis, de acordo com o que preceitua o Artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64, para corrigir distorções de previsão do orçamento.

 

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá remanejar dotações orçamentárias dentro das ações por fonte de recursos, através de ato competente para tal procedimento.

 

Art. 44 º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento,– SEMAP, atenderá as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Câmara, sobre informações e dados quantitativos que evidenciem a ação e os objetivos do governo.

 

Art. 45 º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento– SEMAP, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária – LOA/2020 divulgará, por Unidade Orçamentária de cada órgão, fundo e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, o quadro de detalhamento da despesa, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos.

 

Art. 46 º O projeto de lei orçamentária será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta lei, aplicando-se, no que couberem, os demais dispositivos legais.

 

Art. 47 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Rurópolis - Pará, 08 de Julho de 2019.

 

JOSELINO PADILHA

Prefeito Municipal de Rurópolis

 

MANSUETE SIQUEIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

 

ANEXO DE METAS E AÇÕES

 

Câmara Municipal de Rurópolis

 

Projeto/Atividade:

Manutenção das atividades da câmara

Pessoal e encargos sociais da câmara

Encargos com publicidade da câmara

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAP

 

Projeto/Atividade:

Projeto de Modernização Administrativa

Aquisição de Veículos e Bens Permanentes

Aquisição e Desapropriação de Imóveis

Capacitação de Recursos Humanos

Manutenção da SEMAP

Encargos com Publicidade do Governo

Capacitação de Recursos Humanos

Apoio a Manifestação e Eventos Sociais

Realização do Concurso Público

Manutenção da Divisão da Defesa Civil-DDC

Realização de Conferências, simpósios e outros

Elaboração de Estudos e Planos Municipais

Manutenção das Atividades do Controle Interno

 

Secretaria Municipal de Finanças - SEMFIN

 

Projeto/Atividade:

Contribuição à formação do PASEP

Amortização da Dívida com o INSS

Amortização da Dívida com o PASEP

Amortização da Dívida com IPMR

Amortização da Dívida com a CELPA

Manutenção da Procuradoria Fiscal

Manutenção das Atividades da SEMFIN

 

Secretaria Municipal de Educação. Desporto e Cultura-SEMEC

 

Projeto/Atividade:

Manutenção das atividades da SEMEC

 

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAEF

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAEE

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAEC/PNAEI

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAE

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAEM

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAE EJA

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – Mais Educação

Construção, ampliação e reforma de unidades escolares do ensino fundamental

Construção e Ampliação e Readequação de Unidades Escolares

Amortização da dívida Contratada

Encargos com Propaganda e Publicidade

Capacitação de pessoal docente e não docente da educação básica

Programa de Transporte Escolar - PNAT

Manutenção de unidades escolares da educação básica – Salário Educação

Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

Manutenção do Desenvolvimento de Ensino Fundamental

Manutenção Transporte Escolar PNAT Estado

Programa Brasil Carinhoso

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Creche

Manutenção e desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos

Construção de uma Quadra Poliesportiva Coberta

Apoio as Atividades Desportivas, Turismo e Lazer

Realização de Conferências, audiências, simpósios e outros

Programa de Distribuição de Fardamento Escolar e Material Escolar.

Manutenção do Programa de Bolsas de Estudos.

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAB

 

Projeto/Atividade:

Manutenção das Atividades da SEMAB

Projeto de Apoio ao Pequeno Agricultor

Aquisição de Patrulha Mecanizada

Programa de Melhoramento Genético

Aquisição de Trator Esteira para Apoio a Atividade Agrícola

Aquisição de veículo utilitário para apoio

Aquisição e Distribuição de Insumos para Correção e Adubação do Solo

Aquisição e Distribuição de Kit’s Feiras com Barraca

Aquisição de equipamentos para a Produção da Agricultura Familiar

Manutenção de Mercados, Feiras e Centro

Apoio e Realização de Feiras e Exposições

Apoio as Comunidades e Associações Rurais

Apoio a Atividade de Aquicultura

Cooperação, Assistência Técnica e Extensão Rural

Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

 

Projeto/Atividade:

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Aquisição de Bens Permanentes

Encargos com Propaganda e Publicidade

Ação de Proteção ao Idoso – BL – PSB

Ação de Proteção Social Geral

Construção da Unidade do CRAS

Aquisição de Equipamentos e Veículos para o CRAS

Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Manutenção das Ações do Centro de Atendimento Social – CAS

Realização de Campanhas Educativas

Manutenção do Conselho Tutelar

Realização do Natal Feliz

Ação de Proteção a pessoas com Deficiência

Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Manutenção do Abrigo Municipal

Implantação do programa da 1ª Infância Criança Feliz

Ações Estratégicas do SCFV

Ação de Proteção a Criança

Acesso a Cidadania

Ações da Gestão do SUAS

Manutenção do Programa BF e do Cadunico

Proteção Social Especial do SUAS

Proteção Social Básica do SUAS

Aquisição de Mobiliários, veículos e equipamentos de proteção social

Manutenção do programa Bolsa Família – IGD

Manutenção dos Centros de Referência de assistência Social - CRAS

Manutenção de Ações do Programa de aquisição de alimentos - PAA

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA

 

Projeto/Atividade:

Manutenção das atividades da SEMINFRA

Ampliação e Readequação do Prédio Sede

Manutenção e Reforma de Prédios e Logradouros Públicos

Obras de Infraestrutura Urbana

Urbanizar e Pavimentar Vias Públicas

Manutenção da Coleta de Lixo e Limpeza Pública

Construção de Pórtico de Entrada do Município

Pavimentação de Vias Públicas

Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares

Projeto Integrado de Saneamento Básico

Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água

Expansão da Rede de Energia Elétrica

Projeto de Eletrificação Rural

Manutenção do Programa de iluminação pública

Aquisição de Motoniveladora e Caminhão Caçamba

Construção e Abertura de Novos Ramais

Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais

Construção de Arquibancadas do Estádio Municipal

Implementação e manutenção de Identificação de vias e logradouros

Ação voltada ao desenvolvimento do turismo no Município

Manutenção da rede de esgoto e Galerias Pluviais

Expansão da Rede de energia Elétrica

Projeto de Eletrificação Rural

Construção e Recuperação de Pontes

Manutenção de parques, praças, canteiros centrais e outros

Fundo Municipal de Saúde - FMS

Projeto/Atividade:

 

Ampliação e readequação do Prédio da Secretaria de Saúde

Amortização e Encargos da dívida Contratada

Encargos com Propaganda e Publicidade

Construção e Ampliação de Postos de Saúde

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde - CMS

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – FMS

Manutenção do Tratamento Fora de Domicílio – TFD

Manutenção da Unidade Básica de Saúde / Saúde da Família

Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde – PACS

Aquisição de Bens Permanentes PAB

Reforma e Manutenção dos Postos de Saúde

Aquisição de Material Permanente e Equipamentos Hospitalares

Ampliação e Readequação do Hospital Municipal

Construção de uma Maternidade

Manutenção do hospital Municipal /Programa MAC

Treinamento e Capacitação de Recursos Humanos

Reforma e Manutenção do Hospital Municipal

Manutenção do Programa Farmácia Básica

Manutenção da Vigilância Sanitária

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

Programa Saúde Itinerante

Manutenção do Programa de Saúde Mental

Educação Permanente em Saúde

Manutenção do Núcleo Ampliado da Família e Atenção Básica – NASF-AB

Manutenção do Programa da Saúde da família Ribeirinha

Manutenção do Programa Saúde Bucal

Programa de Reabilitação Física

Manutenção doa Programa Saúde na Escola – PSE

Manutenção do Serviço Móvel de Urgência e Emergência – SAMU

Manutenção do Centro de Triagem Anônima HIV/AIDS-CTA

Programa de Assistência Farmacêutica Especializada

 

Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

 

Projeto/Atividade:

Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Manutenção das ações de proteção ao idoso

Ação de proteção à pessoa com deficiência

Construção, ampliação e reforma de unidades de proteção social

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Aprimoramento da gestão do SUAS

Proteção social especial do SUAS

Proteção social básica do SUAS

Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos de proteção social

Manutenção do programa bolsa família – IGD

Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS

Manutenção de ações do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA

Reserva de Contingência

 

Projeto/Atividade:

Reserva de contingência

 

Instituto de Desenvolvimento do Município de Rurópolis

Manutenção das Atividade do IDMR

Gastos administrativos do IPMR

Encargos com Pensionistas

Encargos com Aposentadorias e Reformas

Encargos com Outros benefícios Previdenciário

 

Fundo Municipal de Meio-ambiente - FMMA

 

Projeto/Atividade:

Projeto de Recuperação de áreas Degradadas

Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA

Preservação de Áreas

Projeto Integrado de Controle ao Meio Ambiente

Capacitação para Educação Ambiental

Implementação de educação Ambiental

Manutenção de ações de fiscalização e licenciamento ambiental

Elaboração e atualização de Estudos e Planos Municipais de Meio Ambiente

Manutenção das ações do programa Municípios Verdes.

 

Fundo Municipal de Turismo – FMTUR

 

Apoio as Atividades de Turismo.

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB

 

Projeto/Atividade:

Construção, ampliação e reforma de unidades do ensino fundamental – FUNDEB

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Remuneração dos Profissionais do Magistério 60%

Remuneração dos Profissionais da Educação 40%

Obrigações Patronais Previdenciárias

Manutenção e Desenvolvimento da educação Infantil e Creche

Manutenção e Desenvolvimento da Educação de jovens e adultos

Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil – pré-escolar - FUNDEB

Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil – creche - FUNDEB

Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica - FUNDEB

Manutenção de ações de transporte escolar - FUNDEB


Publicado por:
Cezar Caetano da Silva
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