ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.252/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, FIXA O MÊS DE MARÇO COMO DATA-BASE PARA REVISÃO ANUAL SUBSEQUENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste linear de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre os vencimentos-base dos servidores públicos municipais ocupantes exclusivamente de cargos efetivos da Administração Pública do Município de Paragominas/PA, na forma desta Lei.
Art. 2º. O disposto nesta Lei não se aplica aos ocupantes dos cargos de Professor, integrantes da rede pública municipal, tendo em vista a existência de piso salarial profissional nacional próprio, disciplinado em legislação federal específica e atualizado para o exercício de 2026 pela Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026, que divulgou o valor de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º. Fica estabelecido o mês de março como data-base para revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, relativamente aos exercícios subsequentes.
Parágrafo único. A análise administrativa para definição do percentual de reajuste anual poderá ser realizada tão logo esteja disponível, em base oficial, o índice inflacionário de referência consolidado em plataforma pública do Banco Central do Brasil.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 17 de abril de 2026.
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA
Publicado por:
Andricelia Fonseca Everton
Código Identificador:4A14D518