ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 414/2015

Lei nº 414/2015-GP,

Dom Eliseu/PA, 19 de junho de 2015.

 

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Modernização da Lei Municipal nº 079/93-GP, de 28 de junho de 1.993, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providencias em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, aprovou e sancionou a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 1º Esta lei dispões sobre Modernização da Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.

 

Art. 2º O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município farar-se-á por meio de:

 

I – Políticas sociais básicas de educação, saúde, alimentação, esporte, laser, cultura, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento da criança e do adolescente em condições de liberdade, respeitando a convivência familiar e comunitária;

 

II – Política e programas de assistência social em caráter supletivo para aqueles que dele necessitem;

 

III – Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vitimas de negligências, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

 

IV – Serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, criança e adolescentes desaparecidos;

 

V – Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

Art. 3º O Município destinará recursos e espaços público para programações voltadas à infância e juventude.

 

Art. 4º É vedada a criação de programas de caráter compensatório, na ausência ou insuficiência de políticas sociais básicas no Município, sem a prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 5º Ficam criados no Município, sob a orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que expedirá normas para a organização e funcionamento, os serviços especiais de que trata o art. 2º, incisos III, IV e V desta lei.

 

Parágrafo único – O Município criará os programas e serviços a que aludem os incisos I à V, do artigo 2º desta Lei e estabelecerá consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento em parceria com o Ministério Público e o Conselho Tutelar.

 

Art. 6º Os programas de atendimento são classificados como de proteção e sócio- educativo e destinam-se a crianças e adolescentes em regime de:

 

I – Orientação e apoio sócio - familiar;

 

II – Apoio socioeducativo em meio aberto;

 

III – Colocação familiar;

 

IV – Acolhimento institucional;

 

V – Liberdade assistida;

 

VI – Semiliberdade;

 

VII – Internação;

 

Art. 7º São órgãos da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente:

 

I – O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

II – O Conselho Tutelar.

 

CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO;

 

Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis da política de atendimento, vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Assistência Social, observadas a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88 incisos II, Lei Federal nº 8.069.

 

§1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente responderá pela implementação da prioridade absoluta à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, levando em consideração as necessidades e peculiaridades locais;

 

§2º - Os membros representantes da sociedade civil deverão ser indicados por um período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva e admitida a substituição por ato, expresso do fórum que os indicou.

 

§3º - A função de membros do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO:

 

Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 10 (dez) membros, assegurada à participação popular paritária, sendo 05 (cinco) representantes de órgão do poder Executivo Municipal e 05 (cinco) representantes de órgãos não governamentais.

 

§1º - Os órgãos governamentais que terão representação no conselho serão:

 

I – Secretaria de Cidadania, Trabalho e Assistência Social;

 

II – Secretaria de Saúde do Município;

 

III – Secretaria de Educação e Cultura do Município;

 

IV – Secretaria de Meio Ambiente;

 

V – Secretaria de Fazenda, Planejamento e Gestão Pública do Município.

 

§2º - Os órgãos não governamentais com representação no Conselho serão escolhidos em assembleia geral mediante votação secreta e unitária de representantes destes órgãos, que apresentem os seguintes requisitos:

 

I – Estejam regulamente constituídos;

 

II – Tenham no mínimo 01 (um) ano ininterrupto de funcionamento em atividades de promoção na defesa dos direitos de criança e adolescentes;

 

§3º - Para integrar o Conselho é exigida idoneidade moral do conselheiro, comprovada mediante atestado do juiz da comarca local.

 

§4º - Nos impedimentos dos conselheiros são estes substituídos por suplentes credenciados pelos respectivos órgãos, na primeira sessão do conselho.

 

§5º - Na primeira sessão será escolhido a comissão que irá elaborar proposta do regimento interno, prazo de 45 (quarenta e cinco dias).

 

SEÇÃO II DA COMPETENCIA DO CONSELHO

 

Art. 10 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I – Formular a Política Municipal dos direitos da criança e do Adolescente fixando prioridades para a consecução das ações e para captação e aplicação de recursos necessários a realizá-los;

 

II – Zelar pela execução dessas políticas, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de grupos de vizinhança de zona urbana ou rural em que se localizem;

III – Manter permanente entendimento com os poderes legislativos e judiciários, propondo inclusive, se necessárias alterações na legislação em vigor quanto aos critérios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente;

 

IV – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida de crianças e adolescente;

 

V – Articular os órgãos governamentais e não governamentais com atuação voltada à criança e ao adolescente no Município, com vistas à consecução dos objetivos definidos neste artigo;

 

VI – Estabelecer critérios, formas e meio de controle de tudo quanto se execute no município que possa afetar suas deliberações;

 

VII – Opinar sobre o orçamento municipal a ser destinada à execução das políticas assistenciais destinadas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

VIII – Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e definir a política de captação de recursos;

 

IX – Opinar sobre a destinação dos repasses de recursos aos programas das organizações governamentais e não governamentais, mediante aprovação de projetos;

 

X – Inscrever os programas desenvolvidos pelos órgãos governamentais e não governamentais, especificando os regimes de atendimento, na forma de definida no artigo 6 desta lei mantendo registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicações ao conselho tutelar e autoridade judiciária;

 

XI – Registrar os órgãos não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, observando o disposto no artigo 91 e seu PARÁGRAFO ÚNICO da Lei Federal 8.069/90, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e autoridade judiciária;

 

XII – Incentivar a atualização permanente dos profissionais dos órgãos governamentais não governamentais, envolvidos no atendimento direto ás crianças e adolescentes, respeitando a descentralização politico-administrativo contemplada na constituição federal;

 

XIII – Divulgar amplamente a política municipal destinada ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

XIV – Realizar e incentivar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;

 

XV – Propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos municipais visando facilitar a implementação dos objetivos da política global de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

XVI – Coordenar o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares fixando norma, expedindo editais convocatórias e demais atribuições que se fizerem necessárias ao cumprimento desta competência;

 

XVII – Elaborar seu regimento interno.

 

CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

 

SEÇÃO I DA CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, NATUREZA E GERÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT:

 

Art. 11 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tem por objetivo captar e aplicador de recursos a serem utilizados e destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

 

Parágrafo único – As ações de que trata o artigo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

 

Art. 12 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:

 

Pela doação porventura consignada anualmente no Orçamento do Município para assistência social voltado a criança e ao adolescente;

 

Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

 

Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações e/ou transações penais com efeitos civis e em ações civis, ou ainda de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90;

 

Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e aplicações de capitais.

Art. 13 do fundo de que trata este capítulo será regulamentada no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 14 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será regulamentado através de Decreto do Executivo Municipal.

 

SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

 

Art. 15 Compete à administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I – Contabilizar os recursos orçamentários próprio do Município ou a ele transferidos em benefícios da criança e do adolescente pelo Estado, pela União e particulares, através de convênios ou doações ao fundo;

 

II – Manter o controle escritural das aplicações financeira dos recursos do Fundo;

 

III – Liberar recursos a serem aplicados em benefícios de crianças e adolescentes;

 

IV – Administrar recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

V – Realizar prestações de contas e apresentar balanços atendendo os critérios de fiscalização e controle de verbas públicas.

 

SEÇÃO III DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

 

Art. 16 O fundo fica vinculado administrativa e operacionalmente à Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento, Gestão Pública.

 

Art. 17 O titular da gestão do fundo deverá submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as demonstrações mensais das receitas e despesas do fundo, acompanhada de análise e da avaliação da situação econômico financeiro e sua execução orçamentária.

 

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES

 

SEÇÃO I

 

Art. 18 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanentee autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e complementados por esta Lei.

Parágrafo único. O Conselho Tutelar em funcionamento é administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Assistência Social, atuando como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal nº 8.069/1990 e outras legislações correlatas.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA COMPETÊNCIA E DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS TUTELARES

 

Art. 19. Compete ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e Lei Federal nº 12.594/2012 (SINASE), devendo, em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em lei.

 

Art. 20. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:

 

I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza em razão do exercício da função;

 

II - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando no exercício da sua função;

 

III - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

 

IV - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

 

V - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

 

VI - Proceder de forma desidiosa;

 

VII - Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função;

 

VIII - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas nos termos da Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965;

 

IX - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90;

 

X - Usar o veículo do conselho, a serviço particular.

 

SEÇÃO III

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 21. Constará na lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo a remuneração e a formação continuada dos seus membros.

 

§ 1°. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso à população, no respectivo território de abrangência disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Assistência Social, e contarão com instalações físicas adequadas, com acessibilidade arquitetônica e urbanística e que garanta o atendimento individualizado e sigiloso de crianças, adolescentes e famílias.

 

§2º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:

 

I – placa indicativa da sede do conselho;

 

II – sala reservada para o atendimento e recepção ao público;

 

III – sala reservada para o atendimento dos casos;

 

IV – sala reservada para os serviços administrativos; e

 

V – sala reservada para os conselheiros tutelares,

 

§3º O número de sala deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.

 

§4º - Compete à Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Assistência Social disponibilizar equipamentos, materiais, veículos, servidores municipais do quadro efetivo, prevendo inclusive ajuda técnica interdisciplinar para avaliação preliminar e atendimento de crianças, adolescentes e famílias, em quantidade e qualidade suficientes para a garantia da prestação do serviço público.

 

Art. 22. O Conselho Tutelar deverá elaborar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990, por esta Lei Municipal e demais legislações pertinentes.

 

I - O Regimento Interno do Conselho Tutelar deverá estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função.

 

II - O Regimento Interno do Conselho Tutelar será encaminhado, logo após sua elaboração, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Ministério Público, a fim de oportunizar a estes órgãos a apreciação e o envio de propostas de alteração, para posterior publicação no Órgão Oficial do Município.

 

Art. 23 O Conselho Tutelar será organizado a partir dos seguintes critérios:

 

I – Instalação prioritária em áreas onde registrem grandes concentrações habituais de Criança e Adolescentes, subsidiariamente em área de fácil acesso para a população;

 

II – Funcionamento ininterrupto, inclusive nos finais de semana e feriados, obedecidas à escala de rodízio entre seus membros na sede do Conselho Tutelar.

 

III – Deslocamento, sempre que necessário, de parte ou da totalidade dos membros, dos Conselhos para fiscalização de sua iniciativa ou na apuração de denúncias.

 

Parágrafo único - São vedadas quaisquer restrições ao funcionamento dos Conselhos, particularmente quanto a:

 

I – Estabelecimento de seleção prévia de atendimento;

 

II – Proibir acesso à quaisquer órgãos públicos ou empresas privadas;

 

III – retenção por parte da autoridade Municipal, dos recursos orçamentários previsto para o seu funcionamento.

 

Art. 24 O Conselho Tutelar terá escala de plantão na sede do Conselho Tutelar:

 

I - Haverá escala de plantão com folga compensatória no horário de almoço e noturno, a ser estabelecida pelo coordenador do seu respectivo Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado, compreendida das 12h às 14h e das 18h às 08h, de segunda a sexta-feira, devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado através do telefone de emergência.

 

II - Haverá escala de plantão com folga compensatória para atendimento especial nos finais de semana e feriados, sob a responsabilidade do coordenador do seu respectivo Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado.

 

III - O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral, vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados.

 

§ 1º. O coordenador do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de plantão para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e outros órgãos que julgar necessário.

 

§ 2º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.

 

Art. 25. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros e bimestrais, para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.

 

§ 1º. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.

 

§ 2º. Nas reuniões semanais as decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao coordenador, se necessário, o voto de desempate.

 

§ 3º. O Conselho Tutelar deverá participar, por meio de seu coordenador ou pelos Conselheiros indicados de acordo com seu Regimento Interno, das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicados das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.

 

§ 4º. O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto nos arts. 4º caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d” e 136, inciso IX, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.

 

Art. 26. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo Conselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito por ele.

 

Parágrafo único. Fica assegurado o direito a pessoa atendida no Conselho Tutelar à solicitação de substituição de Conselheiro de referência, cabendo a decisão ao Colegiado do Conselho Tutelar.

 

Art. 27. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o sistema de informação para a infância e adolescência – SIPIA, ou sistema equivalente.

 

§1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Ministério Público e ao Juiz da Vara da Infância e da juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providencias necessárias para solucionar os problemas existentes.

 

§2º Compete aos Conselheiros Tutelares fazerem os registros dos atendimentos no SIPIA e a versão local apenas deverá ser utilizada para encerramento dos registros já existentes, e quando necessário, para consultas de histórico de atendimentos.

 

§3º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelos atendimentos de crianças e adolescentes com atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§4º Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA bimestralmente, ou sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.

 

§5º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do plano de implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar.

§6º A não observância do contido nos parágrafos anteriores, poderá ensejar a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

SECÃO IV

DO PROCESSO DE ECOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 28 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes:

 

I – O processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo, estabelecido em lei municipal, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

II – A candidatura é individual, não sendo admitida a composição de chapas;

 

III – Fiscalização pelo Ministério Público; e

 

IV – A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

 

Art. 29 Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

 

§1º O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

 

§2º O Conselheiro Tutelar que já tiver sido reeleito não poderá participar do processo de escolha subsequente.

 

§3º Considera-se reeleito para os efeitos desta Lei, o Conselheiro Tutelar reconduzido ao cargo a partir da 1º Eleição Unificada para conselheiro tutelar e tomado posse a partir do dia 10 de janeiro de 2016, nos termos da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012.

 

Art. 30 Caberá ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, - CMDCA, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escola dos membros do conselho tutelar, observadas as disposições contidas na lei nº 8.069, de 1990, e na legislação local referente ao Conselho Tutelar,

 

§1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, iniciará o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício, através da publicação de Resolução específica e Edital de Convocação.

 

§2º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições;

 

I – O calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 06 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;

 

II – A documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 133 da lei nº 8.069, de 1990;

 

III – As regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em lei municipal de criação dos conselheiros tutelares;

 

IV – Criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha; e

 

V – formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 05 (cinco) primeiros candidatos suplentes.

 

§3º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela lei nº 8.069, de 1990, e pela legislação local correlata.

 

I - A composição da Comissão do Processo Eleitoral;

 

II - As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a conselheiro tutelar, indicando os prazos e os documentos a serem apresentados pelos candidatos, inclusive registros de impugnações;

 

III - As normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de campanha, as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas sanções;

 

IV - O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares;

 

V - O calendário oficial, constando a síntese de todos os prazos.

 

VI - No calendário oficial deverão constar as datas e os prazos de todo o processo eleitoral, desde a publicação do Edital de Convocação até a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos.

 

SEÇÃO V

DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 31. A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo composta de forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes.

 

§ 1º. A Comissão do Processo Eleitoral será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e, na ausência deste, pelo Vice-Presidente, devendo ser eleito um Secretário.

 

§ 2º. Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a elaboração da minuta do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, a qual será encaminhada à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a Resolução publicada no Órgão Oficial do Município.

 

§ 3º. No Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão do Processo Eleitoral, bem como sua representação e o cargo exercido na Comissão.

 

SEÇÃO VI

DA INSCRIÇÃO

 

Art. 32. Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar o candidato deverá:

 

I - Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;

 

II - Ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, através de Resolução;

 

III - Residir no município, no mínimo há 02 (dois) anos e comprovar domicílio eleitoral;

 

IV - Estar no gozo de seus direitos políticos;

 

V - Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de conselheiro tutelar;

 

VI - Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino médio expedido por instituição de ensino regularmente autorizada pelo órgão competente;

 

VII - Aprovação em processo avaliativo, inclusive com aplicação de prova escrita, de caráter não eliminatório, constando os seguintes temas: legislação básica relacionada à área da infância (Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Resoluções do Conselho de Direito, entre outras e do conhecimento da realidade municipal);

 

§ 1º Os candidatos escolhidos através de eleição ao cargo de Conselheiro Tutelar devem ficar submetidos a uma nova capacitação logo após a sua respectiva posse.

 

§ 2º As capacitações e prova mencionadas neste artigo ficará sob responsabilidade da Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Assistência Social, facultando-lhes a contratação de pessoa jurídica, de ensino e pesquisa e/ou de reconhecida atuação na área da infância e juventude, por meio de edital de chamada pública, para execução e aplicação dos certames, conforme disposição da Lei nº 8.666/1993.

 

§ 3° Os critérios de avaliação e nível de exigência, para aprovação nos certames, devem ser destinados em resolução própria do CMDCA, cabendo a este a homologação, respeitando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal e da publicidade.

 

Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição.

 

Art. 33. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolizado, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA até a data-limite prevista no Edital, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no Edital.

 

Art. 34. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome.

 

Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinomes iguais, prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.

 

Art. 35. A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do término do período de inscrição de candidaturas, homologará as inscrições que observarem todos os requisitos do artigo 49 desta Lei, publicando edital com a relação dos nomes dos candidatos considerados habilitados e dando ciência pessoal ao Ministério Público.

 

Art. 36. Com a publicação do edital de homologação das inscrições será aberto prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação dos candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os elementos probatórios.

 

§ 1º. Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que, em 05 (cinco) dias contados da data da intimação, apresente sua defesa.

 

§ 2º. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão do Processo Eleitoral decidirá em 03 (três) dias, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público, e também a publicando na sede do CMDCA.

 

§ 3º. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, composta por no mínimo 2/3 de seus membros, no prazo de 03 (três) dias, que designará reunião extraordinária e decidirá, em igual prazo, em última instância, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público.

 

Art. 37. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 03 (três) dias, publicará em Edital no Órgão Oficial do Município, a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.

 

SEÇÃO VII

DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 38. Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos em sufrágio universal e direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão do Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.

 

Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição dos locais de votação, zelando para que eventual agrupamento de seções eleitorais respeite as regiões de atuação dos Conselhos Tutelares e não contenha excesso de eleitores, que deverão ser informados com antecedência devida sobre onde irão votar.

 

Art. 39. A eleição ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

 

Art. 40. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1°. Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.

 

§ 2°. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.

 

§ 3°. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.

 

§ 4º. No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.

 

§ 5°. É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

 

§ 6º. Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.

 

Art. 41. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura do candidato responsável, observado, no que couber, procedimento administrativo similar ao previsto nos arts. 58 a 60, desta Lei.

 

Art. 42. A votação poderá ser realizada em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará, ou, na impossibilidade deste meio em cédulas confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo aprovado pelo CMDCA, e serão rubricadas por um dos membros da Comissão Eleitoral, pelo presidente da mesa receptora e por um mesário.

 

§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, com a antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, assim como de urnas destinadas à votação manual, como medida de segurança.

 

§ 2°. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Processo Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção.

 

§ 3º. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio da Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Assistência Social e outros órgãos públicos:

 

I - A seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus respectivos suplentes;

 

II - A obtenção, junto à Polícia Militar, de efetivos suficientes para garantia da segurança nos locais de votação e apuração.

 

§ 4º. Nas salas de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.

 

§ 5°. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão do Processo Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas.

 

Art. 43. O eleitor poderá votar em apenas um candidato.

 

Parágrafo único. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição.

 

Art. 44. Encerrada a votação, se procederão a contagem dos votos e a apuração sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral, que acompanhará todo o pleito, que será também fiscalizado pelo Ministério Público.

 

§ 1°. Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à medida que estes forem sendo apurados, cabendo a decisão à Comissão do Processo Eleitoral, pelo voto majoritário de seus componentes, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que decidirá em 03 (três) dias, com ciência ao Ministério Público.

 

§ 2°. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos;

 

§ 3º. Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único representante por candidato ou dele próprio;

§ 4º. No local da apuração dos votos será permitida a presença do representante do candidato apenas quando este tiver de se ausentar.

 

§ 5º. A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas as intercorrências do processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada ciência pessoal ao Ministério Público.

 

§ 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha dos Conselhos Tutelares e deverão ser conservados por 04 (quatro) anos e, após, poderão ser destruídos.

 

Art. 45. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de votos que cada um recebeu.

 

Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com mais idade.

 

Art. 46. O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) conselheiros titulares e, ao menos, 05 (cinco) suplentes, sendo que por ordem de votação.

 

§ 1°. Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para assumir no caso de férias, vacância, licenças para tratamento de saúde, maternidade ou paternidade.

 

§ 2º. O suplente será convocado para assumir em substituição o Conselheiro Tutelar licenciado no caso de férias, vacância, licenças para tratamento de saúde, maternidade ou paternidade. O suplente que por algum motivo não poder assumir o cargo será automaticamente reclassificado na ordem de classificação dos suplentes, e será imediatamente substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, respeitando a nova ordem de classificação.

 

§ 3°. Os conselheiros tutelares suplentes serão remunerados proporcionalmente ao período de efetivo exercício da função.

 

SEÇÃO VIII

DO MANDATO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES

 

Art. 47. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos simultaneamente para um mandato de 04 (quatro) anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

 

Parágrafo único: De acordo com a resolução nº 152 do CONANDA de 09 de agosto de 2012, com o objetivo de assegurar a participação de todos os municípios e do Distrito Federal no primeiro processo unificado em todo território nacional, os conselheiros empossados nos anos de 2011 e 2012 terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, até 10 de janeiro de 2016.

 

Art. 48. Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA antes da posse, com frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).

 

§ 1º. O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.

 

§ 2º. O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.

 

§ 3º. O Poder Público estimulará a participação dos membros dos Conselhos Tutelares em outros cursos e programas de capacitação/formação continuada, custeando-lhes as despesas necessárias.

 

Art.49. É impedido de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges, conviventes em união estável, inclusive quando decorrente de união homo afetiva, ou parenta em linha reta, colateral, ou por afinidade até o 3º grau, inclusive.

 

Parágrafo único. Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Dom Eliseu, Estado do Pará.

 

Art. 50. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Órgão Oficial do Município.

 

SEÇÃO IX

DO EXERCICIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS

 

Art. 51. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

 

Art. 52. Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos:

 

I - Retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando findado o seu mandato de Conselheiro Tutelar;

 

II - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 

Art. 53. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus à percepção das seguintes vantagens:

 

I – Cobertura previdenciária;

 

II – Gozo de férias;

 

III – Licença paternidade;

 

IV – Licença maternidade;

 

V – Gratificação natalina;

 

§ 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será definido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal por ato próprio do Gestor Municipal.

 

§ 2º. A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não configura vínculo empregatício.

 

§ 3º. As férias deverão ser programadas pelos Conselhos Tutelares, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação do suplente.

 

§ 4º. O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo art. 9º, § 15, inciso XV, do Decreto Federal nº 3.048/1999 (Regulamento de Benefícios da Previdência Social).

 

SEÇÃO X

DAS LICENÇAS

 

Art. 54. O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para tratamento de saúde, licença maternidade por um período de 120 (cento e vinte) dias e licença paternidade, aplicando-se por analogia o disposto no Regulamento da Previdência Social.

 

§ 1º. O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 47 desta Lei, respeitando a ordem de votação.

§ 2º. Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse particular.

 

Art. 55. Será concedida licença sem remuneração ao Conselheiro Tutelar que pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito, Vereador, Governador, Deputado Estadual ou Federal, Senador e Presidente.

 

Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a licença será concedida pelo prazo de 90 (noventa) dias do dia da eleição, sem prejuízo da convocação do suplente.

 

SEÇÃO XI

DA VACÃNCIA DO CARGO

 

Art. 56. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:

 

I - Renúncia;

 

II - Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada, observado o disposto no art. 50 desta Lei;

 

III - Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;

 

IV - Falecimento; ou

 

V - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral.

 

Parágrafo único. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 47 desta Lei, respeitando a ordem de votação.

 

SEÇÃO XII

DO REGIME DISCIPLINAR

 

Art. 57. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições decorrentes da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais legislações pertinentes.

 

Art. 58. São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na ordem crescente de gravidade:

 

I - Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das atribuições e deveres previstos nos artigos 19 e 20, desta Lei, que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;

 

II - Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias);

 

III - Perda de mandato.

 

§ 1º. A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de multa, desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar, não podendo ser superior a 50% (cinquenta por cento) do dia da remuneração na mesma proporção de dias de suspensão, com desconto em folha de pagamento.

 

§ 2º. Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de multa, o Conselheiro Tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.

Art. 59. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:

 

I - For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo e doloso ou contravenção penal;

 

II - Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz de cumprir suas funções;

 

III - Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja incompatível com o cargo;

 

IV - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

V - Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;

 

VI - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;

 

VII - Transferir residência ou domicílio para outro município;

 

VIII - Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados no art. 20 desta Lei.

 

IX - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

 

X - Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja compatibilidade de horário;

 

XI – Usar a função em benefício próprio;

 

XII- romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;

 

§ 1º. Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em Reunião Ordinária declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente.

 

§ 2º. Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento temporário do Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das condutas relacionadas no caput deste artigo, até que se apurem os fatos, convocando imediatamente o suplente.

 

§ 3º. Durante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a 50% (cinquenta por cento) da remuneração.

 

§ 4°. Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA designará uma Comissão Especial, de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade, assegurada o contraditório e ampla defesa ao acusado, conforme previsto na Seção XIII, desta Lei.

 

SEÇÃO XIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO

 

Art. 60. As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros Tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

§ 1º. A Comissão Especial terá composição paritária entre representantes do governo e da sociedade, sendo constituída por 04 (quatro) integrantes.

 

§ 2º. A Comissão Especial receberá assessoria jurídica do advogado/procurador do município designado conforme art. 21, § 4º desta Lei.

 

Art. 61. A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade praticada pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante Sindicância.

 

§ 1º. Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado de apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação, sendo facultada a indicação de testemunhas e juntada de documentos.

 

§ 2º. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir testemunhas e realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência pessoal ao Conselheiro investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio de procurador habilitado.

 

§ 3º. Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela necessidade ou não da aplicação de sanção disciplinar.

 

§ 4º. O relatório será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao Conselheiro acusado e ao Ministério Público.

§ 5º. O prazo máximo e improrrogável para conclusão da Sindicância é de 30 (trinta) dias.

 

Art. 62. Caso fique comprovada pela Comissão Especial a prática de conduta que justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará início ao processo administrativo destinado ao julgamento do membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o acusado para que apresente sua defesa, no prazo de 10 (dez) e dando ciência pessoal ao Ministério Público.

 

§ 1°. Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por Edital com prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação para sua apresentação, nomeando-se lhe defensor dativo, em caso de revelia.

 

§ 2º. Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do mandato, e dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá determinar o afastamento do Conselheiro acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem prejuízo da remuneração e da imediata convocação do suplente.

 

§ 3º. Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais reuniões extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o relatório da Comissão Especial e facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo acusado, que poderá ser representado, no ato, por procurador habilitado, arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer a realização de diligências.

 

§ 4º. A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou, na falta ou impedimento deste, de seu substituto imediato, conforme previsto no regimento interno do órgão.

 

§ 5º. As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas as cautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter suas identidades preservadas.

 

§ 6º. A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de outras provas requeridas observarão o direito ao contraditório.

 

§ 7º. Será indeferida, fundamentadamente, diligência considerada abusivas ou meramente protelatória.

 

§ 8º. Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo Administrativo Disciplinar.

 

§ 9º. Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir, oralmente ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase decisória pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 10. A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo a decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 11. É facultada aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de seus votos, podendo suas razões ser deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

§ 12. Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos que integraram a Comissão Especial de Sindicância.

 

§ 13. Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente, ser-lhe-á garantido o restante do salário devido.

 

§ 14. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta), a depender da complexidade do caso e das provas a serem produzidas.

 

§ 15. Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor, se houver e o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação em órgão oficial do município.

 

Art. 63. É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso irrestrito aos autos da sindicância e do processo administrativo disciplinar.

 

Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na presença de um servidor público municipal devidamente autorizado e observada as cautelas referidas no art. 63, §5º desta Lei quanto à preservação da identidade das crianças e adolescentes eventualmente envolvidas no fato.

 

Art. 64. Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar, constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito policial.

 

Art. 65. Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couberem, as disposições pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 66. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação de dever funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO V

DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS

 

Art. 67. As Entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, previstos no art. 90, assim como aqueles correspondentes às medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 10.097/2000), decreto nº. 5.598/05 devem inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

Parágrafo único. O registro dos programas terá validade máxima de 02 (dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA promover sua revisão periódica observada o disposto no art. 90, §3º, da Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 68. As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

 

§ 1º. Será negado o registro à entidade que.

 

I - Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de agitabilidade, higiene, acessibilidade, salubridade e segurança;

 

II - Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;

 

III - Esteja irregularmente constituída;

 

IV - Tenha em seus quadros pessoas inidôneas;

 

V - Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em todos os níveis.

 

§ 2º. O registro terá validade máxima de 02 (dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1o deste artigo.

 

Art. 69. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA definirá, mediante Resolução específica, os critérios e requisitos necessários à inscrição das entidades e seus respectivos programas de atendimento, estabelecendo os fluxos e os documentos que deverão ser apresentados pelas entidades.

 

§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA terá prazo de ate 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de inscrição de entidades e de registro de programas, contados a partir da data do protocolo respectivo.

 

§ 2º. Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de inscrição e posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá designar comissão específica, assim como requisitar o auxílio de servidores municipais com atuação nos setores da educação, saúde, assistência social e cultura, que atuarão em conjunto com os técnicos de apoio referidos nos art. 21, §4º desta Lei.

 

§ 3º. Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do programa, o fato será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

 

§ 4º. Chegando ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que determinada entidade ou programa funciona sem registro ou com o prazo de validade deste já expirado, serão imediatamente tomadas as providências necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação ou cessação da atividade respectiva, sem prejuízo da comunicação do fato ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Art. 70. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.

 

Parágrafo único. Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas de atendimento serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos e privados encarregados das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e Lazer, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o da Lei Federal nº 8.069/90, sem prejuízo da utilização, em caráter suplementar, de recursos captados pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência.

 

Art. 71. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 92 e 93 da Lei Federal nº 8.069/1990.

 

Art. 72. As entidades que desenvolvem programas de internação deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 94 da Lei Federal nº 8.069/1990, além da Lei Federal nº 12.594/2012.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 73. Fica definido que a próxima eleição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, será realizada em Fórum Próprio no mês de Junho, e o mandato terá duração de (três) 03 anos.

 

Art. 74. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança promoverá a revisão de seu regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei, de modo a adequá-lo às suas disposições.

 

Art. 75. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, se necessário, para a viabilização dos programas e serviços relacionados no art. 2º desta Lei, bem como para a estruturação do Conselho Tutelar e do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 77. Fica revogada a Lei de nº 079/93-GP, de 16 de junho de 1.992 e todas as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, em 19 de junho de 2015.

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito de Dom Eliseu-PA. 


Publicado por:
João de Deus de Aquino
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