ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.440/2019
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Artigo 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do vencimento-base aos Agentes de Fiscalização de Trânsito, no âmbito municipal, fixado no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.
Artigo 2º – O reajuste do vencimento-base definido no artigo anterior, será devidamente aplicado na tabela III de classificação, nível, salário e percentual de progressão, prevista na alínea “f”, do artigo 30, do Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração instituído pela Lei Municipal nº 6.395/2018, conforme Anexo Único desta lei.
Artigo 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 04 de novembro de 2019.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada Em, 04 / 11 / 2019
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto Nº 002/17
ANEXO ÚNICO
TABELA III - GAF
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REFERÊNCIA |
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CARGO |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
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GAF-03 |
1.500,00 |
1.575,00 |
1.653,75 |
1.736,43 |
1.823,25 |
1.914,42 |
2.010,14 |
2.110,65 |
Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:4A2CE0AD