ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.069/2021 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e Violência Contra a Mulher e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 10 de outubro como o “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher”, passando a constar esta data no Calendário Oficial do Município de Paragominas.
Art. 2º Por ocasião da instituição deste “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher”, o Poder Público Municipal poderá realizar e apoiar eventos ligados à prevenção e medidas de enfrentamento e combate à violência contra a mulher, inclusive firmando parcerias para a promoção de atividades alusivas à conscientização e atenção sobre o tema.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 28 de outubro de 2021.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:4A40890D