ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.069/2021 28 DE OUTUBRO DE 2021.

Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e Violência Contra a Mulher e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o dia 10 de outubro como o “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher”, passando a constar esta data no Calendário Oficial do Município de Paragominas.

 

Art. 2º Por ocasião da instituição deste “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher”, o Poder Público Municipal poderá realizar e apoiar eventos ligados à prevenção e medidas de enfrentamento e combate à violência contra a mulher, inclusive firmando parcerias para a promoção de atividades alusivas à conscientização e atenção sobre o tema.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 28 de outubro de 2021.

 

JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas

 


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
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