ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 816/2022
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 742/2018 QUE MODIFICOU A LEI Nº 257 DE 28 DE MAIO DE 1993 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, ACRESCENTANDO VAGAS DE CUIDADOR E ADEQUANDO A NOMENCLATURA Á LEI FEDERAL PARA PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, as vagas para a CATEGORIA FUNCIONAL DE CUIDADOR – AASE – 230, do Grupo de Auxiliares de Apoio Sócio-Educacional Nível Médio, proposto no art. 6º, da Lei nº 257, de 28 de maio de 1993, acrescentado pela Lei nº 742, de 25 de abril de 2018.
Parágrafo Único. Fica alterado a nomenclatura do profissional cuidador, para Profissional de Apoio Escolar, conforme define a Lei 13.146/2015, Art 3º inciso XIII, Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, acrescentando mais 25 vagas de Profissionais de Apoio Escolar.
GRUPO: AUXILIAR DE APOIO SÓCIO-EDUCACIONAL
NÍVEL MÉDIO: PMRP – AASE – 230
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CATEGORIA FUNCIONAL |
CÓDIGO |
QUANT / CARGOS |
NOVAS VAGAS |
TOTAL DE VAGAS |
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PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR |
PMRP – PSE – 230.1 |
15 |
25 |
40 |
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PMRP – PSE – 230.2 |
00 |
00 |
00 |
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PMRP – PSE – 230.3 |
00 |
00 |
00 |
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Omissis |
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Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 19 de abril de 2022.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:4A41FADA