ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 510 DE 14 DE MAIO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO SR. JOELSO PROVIN SOUZA, CPF 014.305.781-22 E À SRA. RITA DE CASSIA PROVIN DE SOUZA, CPF 010.761.192-98.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: : “Um terreno com medidas regulares situado na Vila Americana, nº 321, Bairro Centro, Quadra 001, Lote 0042, Unidade 001, ao Leste: confinando com SEMED, medindo 52 metros; ao Norte: confinando com Oti Silva Santos, medindo 100 metros; ao Oeste: confinando com Terras Devolutas do Município, medindo 52 metros; ao Sul: confinando com Terras Devolutas do Município, medindo 100 metros; numa área total de 5.200 m², sendo que o terreno é regular.”

Parágrafo único – Estabelece que o uso do imóvel será de acordo com os regulamentos estabelecidos na legislação municipal.

Art. 2° - O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 14 de maio de 2025.

 

ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra

 


Publicado por:
Aleksandra Dos Santos Bento
Código Identificador:4A5260EA