PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI

TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 079/2026. Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE INHANGAPI/PA, inscrita no CNPJ nº 30.452.919/0001-87. Contratada: A. C. DOS SANTOS COM DE PAPELARIA, inscrita no CNPJ nº 12.773.028/0001-40. Objeto: Rescisão amigável/distrato do Contrato Administrativo nº 079/2026, cujo objeto consiste na aquisição de materiais de expediente para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Inhangapi/PA. Fundamento Legal: art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. As partes, de comum acordo, resolvem promover a rescisão amigável do contrato, em razão da perda superveniente do interesse da Administração na continuidade da contratação, não constituindo reconhecimento de inadimplemento, infração contratual ou aplicação de penalidade à Contratada, ressalvadas eventuais obrigações remanescentes decorrentes de fatos ocorridos durante a vigência contratual. Data da assinatura: 24 de agosto de 2026. Signatários: Francisca Flaviana Moura Novais, Secretária Municipal de Educação de Inhangapi/PA.