ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE PIRABAS
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N° 1.071/2025
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 38 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João de Pirabas aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reestruturada a Escola de Música do Município de São João de Pirabas, denominada Escola de Música Municipal de São João de Pirabas, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A Escola de Música tem por finalidade ofertar educação musical como parte da formação integral dos estudantes da rede pública municipal de ensino, bem como promover o acesso à cultura musical pela comunidade local.
Art. 3º Compete à Prefeitura Municipal de São João de Pirabas garantir local adequado para funcionamento da Escola de Música, prover sua estrutura física, pessoal e financeira, e assegurar a contratação ou designação de professores, monitores e demais profissionais necessários.
Art. 4º A Escola de Música será administrada por um Diretor e um Coordenador Pedagógico, indicados pela Secretaria Municipal de Educação e nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º As atividades da Escola observarão as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), especialmente no que se refere à obrigatoriedade do ensino da música na educação básica, conforme a Lei nº 11.769/2008.
Art. 6º A Escola de Música poderá firmar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, inclusive universidades, fundações e escolas de música, para fins de intercâmbio técnico-pedagógico, capacitação e promoção de eventos culturais.
Art. 7º Poderá ser instituído Conselho Consultivo da Escola de Música, com caráter facultativo, composto por representantes da Secretaria de Educação, da sociedade civil e da comunidade cultural local, com atribuições consultivas e de apoio à gestão educacional e artística.
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal nº 844, de 17 de setembro de 2001.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita do Município de São João de Pirabas-PA, em 07 de julho de 2025.
Registrado na Secretaria de Administração e publicado por afixação, na mesma data em que foi expedida, de acordo com o Artigo 108 da LOM, e disponibilizado no portal da Prefeitura Municipal de São João de Pirabas (https://saojoaodepirabas.pa.gov.br).
KAMILY MARIA F. ARAÚJO GOMES
Prefeita Municipal de São João de Pirabas/PA
Publicado por:
Isaias Martins
Código Identificador:4A9E2ABB