ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.452 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície ao Sr. DOMICIANO DA SILVA, brasileiro, casado, RG: 4010728–PC/PA, 2ª Via, CPF: 077.587.902-91, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa Armando da Silva Gato, cidade Nova, lote nº 36, inscrição imobiliária nº 01.011.006.0308.001, código do imóvel nº 5951, medindo 10,50m (dez e cinquenta centímetros metros) de frente, pelas laterais 29,50m (vinte e nove metros e cinquenta centímetros), por 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) de fundo, perfazendo uma área de 309,75m² (trezentos e nove metros e setenta e cinco centímetros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Pedro Carlos de Oliveira; a Leste com área do Parque; ao Sul, com a Avenida José Rodrigues de Oliveira; e a Oeste, com a Travessa Armando da Silva Gato.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 06 de setembro de 2022.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
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