ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL N° 336/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CHEFIA DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL, INCLUINDO A ALINEA “E”, INCISO VI, ARTIGO 31, DA LEI MUNICIPAL Nº 189/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Trairão, aprova e Eu sanciono e público a seguinte Lei;
Art. 1ºIncluir a alínea “e”, inciso VI, do art. 31, da Lei Municipal nº 189/2012, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 31 - Os vencimentos dos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Secretaria Municipal de Saúde, são compostos das seguintes parcelas:
(...)
VI – Gratificação por Atividade Especial – é devida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário básico do servidor que exercer as seguintes atribuições:
(...)
e) Chefia do Programa Saúde Bucal.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, Estado do Pará, em 16 de novembro de 2017.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:4ACF6C8C