ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA

Controladoria Geral do Município

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.381, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022

Veda admissão, em quaisquer cargos ou empregos públicos, de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340/2006 e pelo cometimento do crime previsto no Art. 213, do Código Penal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica vedada a admissão, no âmbito da Administração Pública do Município de Conceição do Araguaia, em quaisquer cargos ou empregos públicos (seja no vínculo como efetivo, contrato temporário ou cargo comissionado), de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e pelo cometimento do crime previsto no Art. 213, do Código Penal (Crime de Estupro).

 

Parágrafo único. A vedação de que trata o “caput” do presente artigo cessará após o integral cumprimento da pena ou a extinção da punibilidade.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 01 de dezembro de 2022.

 

JAIR LOPES MARTINS

Prefeito Municipal

 

ARLEIDE LORES DA SILVA TIBOLLA

Secretária de Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marileusa Miranda Costa
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