ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 594/2025-REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 13 DE AGOSTO DE 2025, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE APOIO INCLUSIVO (GAI) AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE CUIDADOR EDUCACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.329, de 13 de agosto de 2025, que institui a Gratificação de Apoio Inclusivo (GAI) aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Cuidador Educacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Xinguara, e fixa o percentual da referida gratificação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de regulamentar a Gratificação de Apoio Inclusivo (GAI) aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Cuidador Educacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Xinguara, e fixa o percentual da referida gratificação.
DECRETA:
Art. 1º. Fica fixado em 17% (dezessete por cento) o percentual da Gratificação de Apoio Inclusivo (GAI) a ser concedida aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Cuidador Educacional, lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Xinguara, instituída pela Lei Municipal nº 1.329, de 13 de agosto de 2025.
Parágrafo único. A Gratificação de Apoio Inclusivo (GAI) incidirá sobre o vencimento base do cargo de Cuidador Educacional, conforme disposto no Art. 2º da Lei Municipal nº 1.329/2025.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de outubro de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:4B482C09