ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.361/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024.

LEI Nº 5.361/2024

de 18 de junho de 2024.

 

ALTERA A LEI Nº 5.346/2023 PARA EXCLUIR DO § 4º DO ARTIGO 24 E O § 18 DO ARTIGO 26 DA CITADA LEI, A PALAVRA “JUNTAMENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º Em atendimento ao disposto no Art. 9º no § 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e do Art. 1º, inciso III da Lei nº 9.717/1998, e do Art. 24 § 14, do Art. 25 § 13, do Art. 26 § 18, da Lei nº 4.647/2005 onde o § 14 sofrerá a alteração, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 24. Omissis.

§ 14. O auxílio-doença será pago pela Administração Municipal.”

“Art. 26. Omissis.

§ 18. O salário maternidade será pago pela Administração Municipal.”

 

Art. 2º. Fica desde já estabelecido que não caberá, mesmo que retroativo, a propositura de pedidos para pagamento de auxílio-doença, nos termos da Lei que estava em vigor, qual seja, LEI Nº 5.346/2023.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 18 de junho de 2024.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

DENILSON DE ARAÚJO OLIVEIRA

1º Secretário

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

2ª Secretário 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:4B71FB86