ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.361/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024.
de 18 de junho de 2024.
ALTERA A LEI Nº 5.346/2023 PARA EXCLUIR DO § 4º DO ARTIGO 24 E O § 18 DO ARTIGO 26 DA CITADA LEI, A PALAVRA “JUNTAMENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no Art. 9º no § 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e do Art. 1º, inciso III da Lei nº 9.717/1998, e do Art. 24 § 14, do Art. 25 § 13, do Art. 26 § 18, da Lei nº 4.647/2005 onde o § 14 sofrerá a alteração, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Omissis.
§ 14. O auxílio-doença será pago pela Administração Municipal.”
“Art. 26. Omissis.
§ 18. O salário maternidade será pago pela Administração Municipal.”
Art. 2º. Fica desde já estabelecido que não caberá, mesmo que retroativo, a propositura de pedidos para pagamento de auxílio-doença, nos termos da Lei que estava em vigor, qual seja, LEI Nº 5.346/2023.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 18 de junho de 2024.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
DENILSON DE ARAÚJO OLIVEIRA
1º Secretário
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
2ª Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:4B71FB86