ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2204/2018, DE 14 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, contidas no Art. 23, Item II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal.

 

Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do Patrimônio Municipal, em favor do GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, ente público estadual, CNPJ/MF nº 05.054.861/0001-76, neste ato representado por seu Governador, Simão Robison Oliveira Jatene, brasileiro, casado, RG nº 3438331-SSP/PA, CPF/MF nº 014.309.042-91, sendo o IMÓVEL localizado na TRAVESSA ZACARIAS PINTO VIEIRA, QUADRA 098, LOTE Nº 320, BAIRRO NOVO, BARCARENA - PARÁ, envolvendo uma área de 2.700,00m² e perímetro 208,00 metros. Partindo do ponto P-01, definido pela coordenada plana UTM WGS-84, 764590,00m - mE e 9832416,00m mS - z-22, para localização e coordenadas geográficas,Lat. 1º.30`.53.52”S e Long. 48º.37`.19.41”O de onde segue em direção ao ponto P-02, na coordenada 1º.30`.52.48”S e 48º.37`.20.80”O, em uma distância de 54,00m, confrontando com a Travessa Zacarias Pinto Vieira, segue em direção ao ponto P-03, na coordenada 1º.30`.51.15”S e 48º.37`.19.86”O, em uma distância de 50,00m, confrontando com a Rua Sebastião de Oliveira, seguindo em direção ao ponto P-04 na coordenada 1º.30`.52.22”S e 48º.37`.18.47”O, em uma distância de 54,00m, confrontando com quem de direito, onde segue em direção ao ponto P-01, em uma distância de 50,00m, confrontando com quem de direito. Fechando assim um perímetro de 208,00m (duzentos e oito metros), perfazendo uma área de 2.700,00m²(dois mil e setecentos metros quadrados).

 

Art. 2º A concessão de que trata o Art.1º, será feita nos termos da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 3º - O valor atribuído ao imóvel, de acordo com o laudo de avaliação venal do imóvel constante dos autos, é R$ 78.664,61 (setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos).

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 14 DE MARÇO DE 2018.

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena 


Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
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