ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 380/2021

“CRIA AS ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE TRAIRÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Exmo. Sr. Valdinei José Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte lei:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Trairão, Estado do Pará, aprovou e eu sanciono e faço publicar a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Cria as atribuições de Fiscal de Tributos no quadro depessoal do Poder Executivo Municipal de Trairão, Estado doPará.

 

Art. 2º - As atribuições para o cargo de Fiscal de Tributos Municipal são as seguintes:

 

I- Fiscalizar, lançar e constituir créditos tributários, fazer cobranças, proceder à sua revisão de ofício, homologar aplicara as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelos sujeitos passivos;

 

II- Controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, com vistas a verificar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias dos sujeitos passivos;

 

III- Supervisionar, devidamente autorizado pela autoridade tributária competente, o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, quando assim definido em lei ou convênio;

 

IV- Planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores;

 

V- Analisar, elaborar e emitir pareceres e relatórios, submetendo-os à autoridade tributária hierarquicamente superior, em processos administrativo fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários;

 

VI- Emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta, bem como elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes a matéria tributária;

 

VII- Elaborar cálculos de exigências tributárias e prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município;

 

VIII- Acompanhar e informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa, bem como planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições de competência municipal;

 

IX- Realizar pesquisas e investigações relacionadas às atividades de inteligência fiscal;

 

X- Examinar documentos, livros e registros dos sujeitos passivos sujeitos à administração tributária municipal;

 

XI- Assessorar as autoridades superiores de outras Secretarias Municipais ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico;

 

XII- Coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração Tributária, quando expressamente autorizados;

 

XIII- Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;

 

XIV- Avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança econtrole de tributos e contribuições;

 

XV- Informar processos e demais expedientes administrativos, bem como realizar análises de natureza econômica ou financeira relativas às atividades de competência tributária do Município;

 

XVI- Exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais.

 

XVIII- Realizar inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações.

 

XIX- Atuar nas práticas fiscais de tributos providos de receitas de transferência constitucional aplicadas via convênios entre os entes federados, em especial, ao lançamento fiscal do Imposto Territorial Rural (ITR) e na aferição do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para compor a cota-parte do ICMS;

 

XX- Acompanhar e aplicar as regras dos convênios de fiscalização com entes da Federação em geral, em especial, ao Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), Imposto Territorial Rural (ITR) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

 

XXI- Realizar vistorias para fins de acompanhamento e renovação de licenciamento;

 

XII- Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício do comércio ambulante por pessoas que não possuam a documentação exigida;

 

XXIII - Apreender, por infração, bens, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos e ou decorrentes da infração constituída;

 

XXIV - Verificar o licenciamento para realização de festas ou eventos populares em vias e logradouros públicos;

 

XXV - Verificar o licenciamento para a instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos promovidos por particulares;

 

XXVI - Efetuar Lançamento de créditos tributários, multas, autos de infração, notificações e outros documentos pertinentes a atividade de fiscalização.

XXVII - Operar sistema de informações tributárias;

XXVIII- Orientar contribuinte quanto ao cumprimento de leis e regulamentos fiscais;

XXIX- fiscalizar empresas, escritórios, clínicas, consultórios, hospitais e outros;

 

XX- fiscalizar, em coordenação com os fiscais de obras, as atividades imobiliárias, incluindo as empresas e prestadores de serviço da construção civil, para efeito de lançamento dos tributos de competência do município;

XXI- acompanhar obras executadas no município por construtoras ou empreiteiras, com sede em outros municípios;

 

XXII- elaboração, organização e manutenção de cadastro de contribuintes;

 

XXIII- avaliação de bens imóveis, para efeito de lançamento e cobrança de tributos de competência do município;

 

XXIV- fiscalizar o comércio ambulante, feiras e mercados, visando ao cumprimento da obrigação tributária;

 

Art.3° As alterações orçamentárias necessárias à aplicação da presente lei serão previstas em lei posterior.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, Estado do Pará, em 23 de Agosto de 2021.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Veridiana Girardi
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