ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.313, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL DE Nº 1.313, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA SEBASTIANA PEREIRA GOMES, INTEGRANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CURIONÓPOLIS, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 26 DE MAIO DE 2026.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica criada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Curionópolis, a ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA SEBASTIANA PEREIRA GOMES, situada na Rua Ipê, s/n, Bairro Centro, Município de Curionópolis, Estado do Pará.

Art. 2°. A unidade escolar de que trata esta Lei integrará o Sistema Municipal de Ensino de Curionópolis, vinculada à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, competindo-lhe adotar as providências administrativas e educacionais necessárias ao seu regular funcionamento.

Art. 3°. A organização, as etapas e modalidades de ensino ofertadas, a estrutura administrativa e pedagógica e as demais condições de funcionamento da unidade escolar observarão a legislação educacional vigente e as normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.

Art. 5º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.307, de 26 de maio de 2026.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 03 de novembro de 2026.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal de Curionópolis/PA


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
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