ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 818/2024 - CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO
CRIA CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, EXMA. Sr.ª MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Agente de Contratação do Município de Nova Ipixuna, que será nomeado em cargo de confiança pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito do Setor de Licitações e Contratações Públicas, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e demais legislação pertinente.
§ 1º Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.
§ 2º O Agente de Contratação tem natureza técnica e deve possuir capacitação específica para o desempenho de suas funções.
Art. 2º O agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§ 1º No prazo estabelecido no art. 176 da Lei Federal n° 14.133/21, e enquanto o município tiver menos que 20.000 habitantes, o agente de contratação, o pregoeiro e a equipe de apoio, poderão ser escolhidos entre os servidores ocupantes de cargos em comissão.
Art. 3° A autoridade referida no art. 2° deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraude na respectiva contratação.
Art. 4º O Agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
Art. 5° A equipe de apoio será nomeada pela Prefeita Municipal e será composta por no mínimo 2 (dois) servidores preferencialmente efetivos dos quadros permanentes da administração.
Art. 6º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação formada, por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada de reunião em que houver sido tomada a decisão, ou em termo separado.
Art. 7º As regulamentações inerentes ao cargo e ou função nos termos dessa Lei, serão reguladas por Decreto do Executivo.
Art. 8º O Agente de Contratação, Equipe de apoio e Comissão de Contratação, estão subordinados diretamente à Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Finanças, ficando instituídas as gratificações previstas a seguir:
Agente de Contratação R$ 3.000,00
Membro da Comissão de Contratação R$ 2.000,00
Membro da Equipe de Apoio R$ 1.800,00
§ 1º A gratificação instituída nesta lei será acrescida ao vencimento auferido pelo servidor designado para a função, como verba de caráter transitório;
§ 2º Em se tratando de cargo em comissão nomeado para o exercício da função de agente de contratação a remuneração será o correspondente a gratificação;
Art. 9º O Agente de Contrafação e a Comissão de Contratação contarão com assessoramento jurídico e controle interno para o desempenho das funções essenciais a execução da disposição da Lei Federal n°. 14.133/2021.
Art. 10. Poderá a Administração Pública Municipal realizar a contratação de profissionais para assessoramento técnico especializado da comissão de contratação e agente de contratação.
Art. 11. Enquanto houver processos de contratação fundamentados nas Leis n° 8.666/93 e/ou 10.520/02, o agente de contratação exercerá a função de presidente da comissão de licitação e a equipe de apoio comporá os demais membros para fazer face ao art. 6°, inciso XVI, da Lei n° 8.666/93, garantindo o fiel cumprimento do regime jurídico eleito nos termos franqueados pelo art. 191 da Lei n° 14.133/21.
Art. 12. As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária do orçamento vigente.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 1º de fevereiro de 2024;
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna – PA, aos 13 de maio de 2024.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:4C088351