ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 655/2012
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ – PA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1°. O Orçamento Geral do Município de Rondon do Pará – Pa, para o exercício de 2013 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 74.696.500,00 (Setenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil e quinhentos reais), sendo R$ 57.357.500,00 (Cinquenta e sete milhões, trezentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) do Orçamento Fiscal e R$ 17.339.000,00 (Dezessete milhões, trezentos e trinta e nove mil reais), do Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2°. O Orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo para o exercício de 2013 estima a Receita em R$ 74.696.500,00 (Setenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil e quinhentos reais), e fixa a Despesa:
I – Para a Câmara Municipal de Rondon do Pará, em R$ 1.915.000,00(Um milhão, novecentos e quinze mil reais);
II – Para a Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, em R$ 69.175.500,00 (Sessenta e nove milhões, cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais); e
III – Para o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Rondon do Pará, em R$ 3.206.000,00 (Três milhões, duzentos e seis mil reais).
IV – Para a Reserva de Contingencia, em R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
I – RECEITAS
1 – RECEITA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
1.1 - RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
1. RECEITAS CORRENTES |
62.448.500,00 |
|
1.1. Receita Tributária |
2.927.500,00 |
|
1.2. Receita de Contribuições |
870.000,00 |
|
1.3. Receita Patrimonial |
489.000,00 |
|
1.5. Receita Agropecuária |
0,00 |
|
1.6. Receita de Serviços |
5.614.000,00 |
|
1.7. Transferências Correntes |
51.371.000,00 |
|
1.9. Outras receitas Correntes |
1.177.000,00 |
|
2. RECEITAS DE CAPITAL |
12.248.000,00 |
|
2.1. Operações de Credito |
500.000,00 |
|
2.2. Alienação de Bens |
200.000,00 |
|
2.3. Transferências de Capital |
11.548.000,00 |
|
TOTAL |
74.696.500,00 |
§ 2°. As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
1 - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1.1 - Administração Direta e Indireta:
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
01 – CAMARA MUNICIPAL |
1.915.000.00 |
|
02 – GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO |
930.000,00 |
|
03 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E GEST |
2.709.000,00 |
|
04 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO |
469.000,00 |
|
05 – ASSESSORIA DE IMPRENSA |
626.000,00 |
|
06 – SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE E URBAN |
11.720.500,00 |
|
07 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E PECUARIA |
1.856.000,00 |
|
08 – SEC.MUNICIPAL DE FINANÇAS |
3.131.000,00 |
|
09 – ASSESSORIA JURIDICA E CONTABIL |
202.000,00 |
|
10 – SEC. MUN. DE CIENCIA, TECNOL. E MEIO AMB. |
460.000,00 |
|
11 – SEC. DE CULTURA, JUVENTUDE E TURISMO |
1.238.000,00 |
|
12 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
13.861.000,00 |
|
13 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME |
5.776.000,00 |
|
14 – FUNDO DE VAL. DA EDUC.BASICA – FUNDEB |
21.381.000,00 |
|
15 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS |
3.149.000,00 |
|
16 – FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOL. FMCA |
529.000,00 |
|
17 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
1.138.000,00 |
|
18 – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS |
3.206.000,00 |
|
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
400.000,00 |
|
TOTAL |
74.696.500,00 |
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
01 – LEGISLATIVA |
1.915.000,00 |
|
04 – ADMINISTRAÇÃO |
5.332.000,00 |
|
06 – SEGURANÇA PÚBLICA |
0,00 |
|
08 – ASSISTENCIA SOCIAL |
3.678.000,00 |
|
10 – SAÚDE |
13.861.000,00 |
|
12 – EDUCAÇÃO |
27.157.000,00 |
|
13 – CULTURA |
516.000,00 |
|
14 – DIREITOS DA CIDADANIA |
143.000,00 |
|
15 – URBANISMO |
7.140.000,00 |
|
16 – HABITAÇÃO |
400.000,00 |
|
17 – SANEAMENTO |
4.959.000,00 |
|
18 – GESTÃO AMBIENTAL |
1.518.000,00 |
|
20 – AGRICULTURA |
1.776.000,00 |
|
22 - INDUSTRIA |
0,00 |
|
23 - COMERCIO E SERVIÇOS |
80.000,00 |
|
26 - TRANSPORTE |
2.789.500,00 |
|
27 – DESPORTO E LAZER |
722.000,00 |
|
28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
2.310.000,00 |
|
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
400.000,00 |
|
TOTAL |
74.696.500,00 |
III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
1 – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
59.393.000,00 |
|
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais |
30.883.000,00 |
|
3.2.00.00 – Juros e Encargos da Divida |
2.000,00 |
|
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes |
28.508.000,00 |
|
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
14.903.500,00 |
|
4.4.00.00 – Investimentos |
14.083.500,00 |
|
4.5.00.00 – Inversões Financeiras |
410.000,00 |
|
4.6.00.00 – Amortização da dívida |
410.000,00 |
|
9.9.00.00 – Reserva de Contingência |
400.000,00 |
|
TOTAL |
74.696.500,00 |
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
Art. 3°. O Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE para o exercício de 2013 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 3.206.000,00 (Três milhões, duzentos e seis mil reais).
§ 1°.A Receita será realizada mediante arrecadação de tarifas de fornecimento de água, de contribuição do Tesouro Municipal e outras receitas diversas, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
1. RECEITAS CORRENTES |
2.906.000,00 |
|
1.1. Receita Tributária |
15.000,00 |
|
1.2. Receita de Contribuições |
0,00 |
|
1.3. Receita Patrimonial |
20.000,00 |
|
1.5. Receita Agropecuária |
0,00 |
|
1.6. Receita de Serviços |
2.796.000,00 |
|
1.7. Transferências Correntes |
0,00 |
|
1.9. Outras receitas Correntes |
75.000,00 |
|
2. RECEITAS DE CAPITAL |
300.000,00 |
|
2.1. Operações de Credito |
0,00 |
|
2.2. Alienação de Bens |
0,00 |
|
2.3. Transferências de Capital |
300.000,00 |
|
TOTAL |
3.206.000,00 |
§ 2°. A Despesa do SAAE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
17 – Saneamento R$ 3.206.000,00
TOTAL R$ 3.206.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
2.908.000,00 |
|
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais |
1.186.000,00 |
|
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes |
1.722.000,00 |
|
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
298.000,00 |
|
4.4.00.00 – Investimentos |
288.000,00 |
|
4.5.00.00 – Inversões Financeiras |
10.000,00 |
|
4.6.00.00 – Amortização da dívida |
0,00 |
|
9.9.00.00 – Reserva de Contingência |
0,00 |
|
TOTAL |
3.206.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4°. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de eventos fiscais imprevistos, a despesa diretamente relacionada ao funcionamento e manutenção dos serviços da administração publica municipal não orçada ou orçadas a menor.
Art. 5°. Ficam o Executivo e o Legislativo Municipal autorizados a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6°. O Executivo e o Legislativo Municipal estão autorizados, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento), da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 7°. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 8º. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º. Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, os Anexos contendo a programação de trabalho das unidades orçamentárias, com a identificação das metas e objetivos, o detalhamento dos créditos orçamentários, a discriminação da legislação da receita e da despesa e os quadros orçamentários consolidados.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o exercício de 2013, a partir de 1° de janeiro de 2013.
Gabinete da Prefeita, em 14 de dezembro de 2012.
SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER
Prefeita Municipal
EDNA MARIA CANGUSSU REIS PEREIRA
Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:4C41FEFE