ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 407/2022

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 58, INSERE A SUBSEÇÃO I-A E O ARTIGO 59-A À LEI MUNICIPAL Nº. 222/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, faz saber que a câmara municipal aprovou e Eu sanciono e publico a seguinte lei:

 

Art.1ºO artigo 58, da Lei Municipal nº. 222/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 58. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

 

I. Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

 

II. Gratificação natalina;

 

III. Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

 

IV. Adicional pela prestação de serviço extraordinário;

 

V. Adicional noturno; VI- Adicional de férias;

 

VI. Gratificação de dedicação exclusiva ou de tempo integral;

 

Art. 2º Insere a Subseção I-A e o artigo 59-A à Lei Municipal nº. 222/2015, com a seguinte redação:

 

Subseção I-A

Da Gratificação de Dedicação Exclusiva e de Tempo Integral

Art. 59-A. Gratificação de dedicação exclusiva ou de tempo integral será devida ao servidor municipal ocupante de cargo comissionado, inclusive os do grupo designado pelo DAS 5, quando convocado para o exercício de suas funções em regime especial de trabalho, obedecendo os seguintes percentuais:

 

I – Tempo integral: 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base do cargo, com carga horária mínima de 1 hora, além da jornada normal de trabalho diária;

 

II – Tempo integral: 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do cargo, com carga horária mínima de 2 horas, além da jornada normal de trabalho diária;

 

III - Tempo integral: 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento base do cargo, com carga horária mínima de 3 horas, além da jornada normal de trabalho diária;

 

IV – Dedicação Exclusiva: 100% (cem por cento) do vencimento base do cargo.

 

Parágrafo único. A concessão da gratificação prevista neste artigo é condicionada à prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser percebida cumulativamente.

 

Parágrafo Único: Aos Agentes Políticos, que tenham como forma de remuneração o correspondente ao DAS 6 ou subsídio, não será concedida a gratificação prevista neste artigo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 01 de novembro de 2022.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:4C7DAE7D