ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 4.856/2015

LEI Nº 4.856/2015

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM – GRUPO OCUPACIONAL – I – NÍVEL MÉDIO; E DE ENFERMEIRO, FONOAUDIÓLOGO, FARMACEUTICO BIOQUIMICO, NUTRICIONISTA E PSICOLOGO – GRUPO OCUPACIONAL III – NÍVEL SUPERIOR, CONSTANTE RESPECTIVAMENTE DO ANEXO I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.662/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento do cargo de ENFERMEIRO, FARMACEUTICO BIOQUIMICO, FONOAUDIOLOGO, PSICOLOGO E NUTRICIONISTA E TÉCNICO EM ENFERMAGEM.

 

Art. 2º - O vencimento base de cada Categoria Funcional Técnico em Enfermagem do Grupo Ocupacional I, Nível Médio NM – 01, fica reajustado, passando a vigorar conforme tabela do anexo I, que é parte integrante desta lei.

 

Art. 3º - Os vencimentos base das categorias Funcionais ENFERMEIRO, FARMACEUTICO BIOQUIMICO, FONOAUDIOLOGO, PSICOLOGO E NUTRICIONISTA, do grupo ocupacional III, Nível Superior, Código NS – 03, NS – 06, NS – 08, NS – 20 e NS – 18, respectivamente, ficam reajustados, passando a vigorar conforme tabela do Anexo II, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º - Fica designado todo mês de janeiro como data base para a revisão geral dos vencimentos dos cargos de que os artigos 2º e 3º, devendo ser aplicado o índice INPC para se fazer a correção do estipêndio dos servidores públicos municipais.

 

Art. 5º - A revisão Geral Anual de que trata o Art. 4º, poderá ser realizada por ato administrativo, de iniciativa do Chefe do poder Executivo, independente de autorização legislativa.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das verbas próprias e especificas do Orçamento Programa do Município para o presente exercício financeiro.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.

 

Salas das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 17 de Março de 2015.

 

ANSELMO RAIMUNDO CORRÊA PICANÇO

Presidente da Câmara Municipal

 

CATARINA ALICE DOS SANTOS MAGALHÃES

1ª Secretária

 

MARLY DE FÁTIMA DA SILVA VASCONCELOS

2ª Secretária

 

ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 002, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015

 

GRUPO

CATEGORIA

CÓDIGO

VENC. BÁSICO(R$)

Nº VAGAS

Nível Médio

Téc. em Enfermagem

NM-02

R$ 803,76

115

 

ANEXO II

 

GRUPO

CATEGORIA

CÓDIGO

VENC. BÁSICO(R$)

Nº VAGAS

Nível Superior

Enfermeiro

NS-03

1.330,08

40

Nível Superior

Far. Bioquímico

NS-04

1.330,08

05

Nível Superior

Fonoaudiólogo

NS-22

1.330,08

02

Nível Superior

Psicólogo

NS-23

1.330,08

04

Nível Superior

Nutricionista

NS-06

1.330,08

04

 

Salas das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 17 de Março de 2015.

 

ANSELMO RAIMUNDO CORRÊA PICANÇO

Presidente da Câmara Municipal

 

CATARINA ALICE DOS SANTOS MAGALHÃES

1ª Secretária

 

MARLY DE FÁTIMA DA SILVA VASCONCELOS

2ª Secretária


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:4C98D59C