ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N.°738/2016

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE REFERENTE AO ORÇAMENTO DO ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu, JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica aberto um crédito adicional especial com suplementação ao orçamento da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, em AÇÃO já existente, com a inserção de uma NOVA FONTE DE RECURSO 025000, no valor de R$ 2.751.280,97 (dois milhões setecentos e cinquenta e um mil, duzentos e oitenta reais e noventa e sete centavos), destinado ao recebimento de repasse de recurso proveniente do convênio firmado com a Empresa Vale S.A., com a finalidade de Ampliação e Melhorias no Sistema de Captação de Água da Barragem Rio Verde e Implantação de um Laboratório de Análise, para a promoção das ações existentes e em execução junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, conforme especificações seguintes:

Unidade Orçamentária: 1625 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

Ação: 17 544 1323 1.060 Ampliar o Sistema de Captação e Reservação de Água Tratada.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Valor: R$ 1.042.438,84

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 1.708.842,13

 

Art. 2º. A cobertura da despesa acima mencionada, terá a sua origem de recurso inteiramente proveniente do convênio com a empresa Vale, no termo que segue:

 

I - Do Convênio nº 5900014369. - Termo de Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre o Município de Canaã dos Carajás por intermédio da Prefeitura e a empresa Vale S/A, mediante cópia em anexo.

 

Ampliação e Melhorias no Sistema de Captação de Água da Barragem Rio Verde e Implantação de um Laboratório de Análise.

Total Fonte 025000 Recurso Vale (Convênio)......... R$ 2.751.280,97

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás/PA, aos 30 dias do mês de maio de 2016.

 

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:4CF002EB