ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.276/2022

LEI Nº 5.276/2022

 

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO, EM VIRTUDE DO CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE; CRIA A UNIDADE FISCAL AMBIENTAL – UFA; REVOGA A LEI Nº 4.780/2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º - Ficam instituídas as Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal a seguir discriminada, decorrentes das atividades de licenciamento, fiscalização, monitoramento e do exercício regular do poder de polícia de controle da qualidade ambiental do Órgão Ambiental Municipal.

I – Taxa de Licença Prévia – TLP;

II – Taxa de Licença de Instalação – TLI;

III – Taxa de Licença de Operação – TLO;

IV – Taxa de Autorização de Funcionamento – TAF;

V – Taxa de Autorização Ambiental – TAA;

VI – Taxa de Licença Ambiental Simplificada – TLAS;

VII – Taxa de Licença de Atividade Rural – TLAR;

VIII – Taxa de Autorização de Supressão de Vegetação – TASV

IX – Taxa de Renovação/Prorrogação de Licença Ambiental – TRPLA;

X – Taxa de Licenciamento Simplificado de Atividades Agrosilvipastoris – TLSAA;

XI – Taxa de Dispensa de Licença Ambiental – TDLA;

Parágrafo Único – As atividades sobre as quais incidirão as Taxas de Licenciamento Ambiental são as de impacto local relacionadas na Resolução do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) n o 237/1997, Resolução COEMA n°162, de 02 de fevereiro de 2021, e outras resoluções afins, ou a que lhe venha suceder, ou ainda aquelas que lhe forem delegadas por instrumento próprio e, aquelas descritas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, através de ato normativo próprio, e o que mais fizer parte desta lei.

 

Art. 2° - A Taxa de Licença Prévia - TLP faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais inerentes a localização e concepção de atividades utilizadoras de recursos naturais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Parágrafo Único. A taxa de Licença Prévia será ainda cobrada quando ocorrer ampliação do tipo de atividade, com percentual de 30% (trinta por cento) do valor da taxa vigente da licença em vigor, e desde que permaneça no mesmo porte.

 

Art. 3° - A Taxa de Licença de Instalação - TLI faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais inerentes à implantação de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Parágrafo Único. A taxa de Licença de Instalação será ainda cobrada quando ocorrer ampliação do tipo de atividade, com percentual de 30% (trinta por cento) do valor da taxa vigente da licença em vigor, e desde que permaneça no mesmo porte.

 

Art. 4° - A Taxa de Licença de Operação – TLO faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais inerentes ao funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Parágrafo Único. A taxa de Licença de Operação será ainda cobrada quando ocorrer reforma e/ou ampliação do tipo de atividade, com percentual de 30% (trinta por cento) do valor da taxa vigente da licença em vigor, e desde que permaneça no mesmo porte.

 

Art. 5° - A Taxa de Autorização de Funcionamento – TAF faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais, inerentes à regularização do funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, já instaladas e em operação no território sob jurisdição do Município, sem o prévio licenciamento do órgão ambiental competente.

Parágrafo Único. Será cabível a expedição de Autorização de Funcionamento (AF) com o objetivo de promover a regularização provisória de empreendimento ou atividade, anterior à concessão da Licença de Operação, para:

a) As obras ou atividades que já estejam instaladas ou em funcionamento no território municipal; e

b) Em casos excepcionais, mediante aprovação prévia do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 6° - A Taxa de Autorização Ambiental - TAA faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais das atividades que se caracterizam pela diversidade e transitoriedade, as quais não se coadunam com as características da licença, mas que não podem ficar isentas de controle pelo órgão ambiental competente.

 

Art. 7° - A Taxa de Licença Ambiental Simplificada – TLAS faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais inerentes a aprovação da localização e da concepção do empreendimento, obra ou atividade de pequeno porte, ou aqueles que possuam baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como autoriza em uma única licença a instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo Órgão Ambiental Municipal.

Parágrafo Único. A taxa de Licença Ambiental Simplificada será ainda cobrada quando ocorrer reforma e/ou ampliação do tipo de atividade, com percentual de 30% (trinta por cento) do valor da taxa vigente da licença em vigor, e desde que permaneça no mesmo porte.

 

Art. 8° - A Taxa de Licença de Atividade Rural – TLAR faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais, no que se refere ao planejamento, à implantação e à operação de atividades em propriedade rurais cuja característica seja iminentemente rural.

§ 1º A taxa criada pelo "caput" somente incidirá nas atividades de uso alternativo do solo e/ou nas áreas consolidadas no imóvel rural considerando a legislação vigente.

§ 2º A Taxa de Licença de Atividade Rural será ainda cobrada quando ocorrer a ampliação do tipo de atividade, com percentual de 30% (trinta por cento) do valor da taxa vigente da licença em vigor, e desde que permaneça no mesmo porte.

 

Art. 9º - A Taxa de Autorização de Supressão de Vegetação – TASV, faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais, no que se refere aos pedidos de operação de atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores e/ou degradadores, que gerem supressão e/ou retirada da vegetação primária e/ou secundária em estágio médio/avançado de regeneração.

 

Art. 10 - A manutenção da validade das Licenças de Instalação, de Operação, Licença Ambiental Simplificada e Licença de Atividade Rural, ficam condicionadas à apresentação de Relatório de Informação Ambiental Anual – RIAA e informações complementares exigidas pelo Órgão Ambiental Municipal quando necessário, além do recolhimento de taxa administrativa anual referente ao RIAA da atividade licenciada, que será correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor da taxa vigente da licença em vigor, exceto por ocasião de renovação, quando será cobrado apenas o valor correspondente a taxa de renovação prevista no §1º do artigo 11 desta lei.

Parágrafo Único. A não apresentação do Relatório de Informação Ambiental Anual – RIAA, bem como o não recolhimento de taxa administrativa anual referente a atividade licenciada, implicará na suspensão ou cancelamento imediato das Licenças de Instalação, de Operação, Licença Ambiental Simplificada e Licença de Atividade Rural, bem como a instauração de procedimento administrativo.

 

Art. 11 - A Taxa de Renovação/Prorrogação de Licença ou Autorização Ambiental - TRPLA faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais inerentes a renovação ou prorrogação de Licença ou Autorização Ambiental emitida pelo Órgão Ambiental Municipal, de atividades capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

§1º Para o cálculo do valor de renovação de Licença ou Autorização ambiental será cobrado 100% (cem por cento) do valor total da licença ou Autorização que pretende renovar. A renovação prevista neste artigo não se aplica para Autorização de Supressão de Vegetação – TASV e Licenciamento Simplificado de Atividades Agrosilvopastoris – TLSAA.

§2º Para o cálculo do valor de prorrogação de Autorização ambiental será cobrado 50% (cinquenta por cento) do valor total da autorização que pretende prorrogar, por uma única vez, ficando o período a ser prorrogado a critério do órgão ambiental, e não ultrapassando o prazo anteriormente concedido. A prorrogação prevista neste artigo não se aplica para Autorização de Supressão de Vegetação – TASV e Licenciamento Simplificado de Atividades Agrosilvopastoris – TLSAA.

 

Art. 12 - A Taxa de Licenciamento Simplificado de Atividades Agrosilvopastoris – TLSAA faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais inerentes às Atividades Agrosilvopastoris, executadas dentro das áreas de uso alternativo do solo, consideradas como sendo de baixo impacto ambiental.

Parágrafo Único. O Licenciamento Simplificado de Atividades Agrosilvopastoris (Exceto. Supressão/Retirada de vegetação), será concedido nos casos que se enquadrarem nos limites e critérios a serem definidos em ato normativo do órgão ambiental municipal.

 

Art. 13 - A Taxa de Dispensa de Licença Ambiental – TDLA faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais inerentes a aprovação da localização e da concepção do empreendimento ou funcionamento, atividade ou obra de pequeno porte, que possua baixo ou irrelevante potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos a serem atendidos, bem como autoriza sua instalação ou operação de acordo com as especificações constantes nos requerimentos e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo Órgão Ambiental Municipal.

§ 1º A Dispensa de Licenciamento Ambiental de empreendimentos, atividades ou obras, potencialmente poluidoras, degradadoras ou modificadoras do meio ambiente de pequeno porte, ou que possua baixo ou irrelevante potencial poluidor/degradador, será definida através de Resolução especifica do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA, tendo por objetivo:

I – aprovar a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra;

II – atestar a viabilidade ambiental do empreendimento, atividade ou obra;

III – estabelecer os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de implantação do empreendimento, atividade ou obra, respeitados os planos federal, estadual e municipal do uso do solo;

IV – autorizar sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes nos requerimentos e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes determinadas pelo Órgão Ambiental Municipal.

§ 2º Aos empreendimentos, atividades ou obras previstos no caput deste artigo, será expedida pelo órgão ambiental municipal respectiva certidão ou declaração atestando a dispensa do licenciamento ambiental, quando requerido pelo interessado.

 

Art. 14 - As Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal recaem sobre o contribuinte, pessoa física ou jurídica, que demandam a realização da atividade sujeita ao licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental do Poder Público Municipal, conforme valores estabelecidos de acordo com os critérios constantes nos artigos 17 e 18 e reajustáveis conforme estabelece esta Lei.

§1º Aos empreendimentos e atividades que já estejam instalados, independentemente de já estarem em efetiva operação ou não, serão cobradas as taxas referentes às licenças anteriores, sem prejuízo da aplicação das penalidades decorrentes.

§2º Aos empreendimentos e atividades que incidirem em imóveis/propriedades rurais, as licenças/autorizações estarão condicionadas a apresentação do Cadastro Ambiental Rural - CAR, bem como analisado e aprovado pelo órgão ambiental competente.

 

Art. 15 - A base de cálculo das taxas de licenciamento descritas nesta Lei é o valor correspondente ao número indicador da Unidade de Cálculo de Impacto Ambiental - UCIAM, de acordo com a tabela anexa a esta Lei (Anexo I), multiplicado pela Unidade Fiscal Ambiental (UFA) de Monte Alegre/PA.

Parágrafo Único. A Unidade Fiscal Ambiental (UFA), prevista no caput deste artigo corresponde a 4% (quatro por cento) da Unidade Fiscal Municipal vigente.

 

Art. 16 - Para a incidência dos números da UCIAM a que se refere o artigo anterior, as atividades consideradas de impacto ambiental de âmbito local serão enquadradas em classes e subclasses, definidas mediante a conjunção dos seguintes critérios:

I – Porte do Empreendimento;

II – Potencial Poluidor/Degradador gerado pela atividade.

Parágrafo Único. O enquadramento das atividades em classes será definido pelo Poder Executivo Municipal, respeitando-se as normas instituídas na legislação federal, estadual e municipal vigentes.

 

Art. 17 - Os empreendimentos que se constituem de mais de uma atividade sujeitas ao licenciamento ou à autorização sofrerão a incidência da taxa respectiva, em cada atividade isoladamente considerada.

 

Art. 18 - As taxas serão lançadas em nome do contribuinte, com base nos dados por ele fornecidos e/ou apurados pelo órgão licenciador e deverão ser recolhidas em conta bancária específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, por documento próprio de arrecadação, por ocasião de seu requerimento.

Parágrafo Único. Em caso de mudança de titularidade, de endereço, inclusão ou exclusão de sócios, bem como a emissão de segunda via de licença ou autorização expedida, será cobrado o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da licença ou autorização que estiver em vigor.

 

Art. 19 - As taxas serão cobradas sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, transferência de local ou ampliação das atividades.

 

Art. 20 - Os valores das Taxas são regulamentados através desta Lei, podendo ser reajustados anualmente, de acordo com a média da inflação.

 

Art. 21 - As receitas originárias das taxas e tarifas previstas nesta Lei serão destinadas exclusivamente ao FMMA.

 

Art. 22 - São isentas de pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal as entidades públicas Municipais, Estaduais e Federais, as Entidades Filantrópicas e as Associações sem finalidade lucrativa, e aqueles enquadrados como de extrema pobreza, assim reconhecidos pelo COMMA.

 

Art. 23 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas regulamentares a esta lei.

 

Art. 24 - Fica revogada a Lei nº 4.780/2010.

 

Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 04 de abril de 2022.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário

 

ANEXO I

Da Lei Municipal nº 5.276/2022

TABELA DE UNIDADE DE CÁLCULO DE IMPACTO AMBIENTAL (UCIAM)

 

classe

micro

A

pequeno

b

médio

c

grande

d

I

II

III

I

II

III

I

II

III

I

II

III

Licença Prévia – LP

100

110

120

200

210

220

400

410

420

600

610

620

Licença de Instalação – LI

200

210

220

300

310

320

500

510

520

700

710

720

Licença de Operação – LO

300

310

320

400

410

420

600

610

620

800

810

820

Autorização de Funcionamento – AF

100

110

120

200

210

220

400

410

420

600

610

620

Autorização Ambiental – AA

40

44

48

80

84

88

160

164

168

240

244

248

Licença Ambiental Simplificada – LAS

150

155

160

200

205

210

300

305

310

400

405

410

Licença de Atividade Rural – LAR

100

110

120

200

210

220

400

410

420

600

610

620

Autorização de Supressão Vegetal - ASV

5 UFA por hectare ou fração

Licenciamento Simplificado de Atividades Agrosilvopastoris – LSAA

5 UFA por hectare ou fração (Isenção em atividades de até 1,5 ha)

Dispensa de Licença Ambiental –DLA

30 UFA

Certidão

7 UFA

Declaração

7 UFA

 

Fórmula para cálculo dos valores:

 

TL = UCIAM X UFA = VT

 

Onde:

TL = Taxa de Licenciamento

UCIAM = Indicador da Tabela de Unidade de Cálculo de Impacto Ambiental

UFA = Unidade Fiscal Ambiental de Monte Alegre/PA (que corresponde a 4% da Unidade Fiscal Municipal vigente).

VT = Valor resultante da taxa a ser pago

 

LEGENDA

 

Classe quanto ao porte do empreendimento degradante

Grau quanto às potencialidades poluidoras e/ou degradantes

A – Micro

I – Pequeno

B – Pequeno

II – Médio

C – Médio

III – Alto

D – Grande

 

 

ANEXO II

Da Lei Municipal nº 5.276/2022

 

LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO AMBIENTAL LOCAL RELACIONADOS NOS ANEXOS I e II da RESOLUÇÃO COEMA Nº 162, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

 

149 Tipologias de impacto local até o limite definido pelo porte do empreendimento conforme Anexo I da Resolução COEMA nº 162/2021

TIPOLOGIAS

PORTE DO EMPREENDIMENTO

POTENCIAL Poluidor /

Degradador

UNIDADE

Micro

Pequeno

Médio

Grande

( LIMITE)

01 – AGROSILVIPASTORIL (agricultura, pecuária e serviços relacionados em áreas consolidadas)

01.1 - Criação de caprinos e ovinos

NCC

≤ 750

> 750 ≤ 1.500

> 1.500 ≤ 2.250

> 2.250 ≤ 3.000

II

01.2 - Criação de suínos

NCC

≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 1.500

> 1.500 ≤ 2.000

III

01.3 - Criação de avestruz

NA

≤ 50

> 50 ≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 250

II

01.4 - Criação de equinos - equinocultura

AUH

≤ 300

> 300 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.000

II

01.5 - Criação de bovinos

AUH

≤ 300

> 300 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.000

II

01.6 - Criação de bubalinos

AUH

≤ 300

> 300 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.000

II

01.7 - Helicicultura

AUM

≤ 300

>300 ≤ 800

> 800 ≤ 1.500

> 1.500 ≤ 2.000

I

01.8 - Cunicultura

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 4.000

> 4.000 ≤ 5.000

I

01.9 - Cultura de ciclo curto

AUH

≤ 300

> 300 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.000

II

01.10 - Cultura de ciclo longo

AUH

≤ 300

> 300 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.000

II

01.11 - Cultivo de plantas medicinais e aromáticas

AUH

≤ 300

> 300 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.000

I

01.12 - Cultivo flores e plantas ornamentais

AUH

≤ 300

> 300 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.000

I

01.13 - Sistemas agroflorestal e agrossilvipastoril

ATH

≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 4.000

I

01.14 - Reflorestamento

AUH

≤ 300

> 300 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.000

I

02 - AQUICULTURA E PESCA

02.1 - Carcinicultura nativa em viveiro escavado

AUH

≤ 3

> 3 ≤ 5

> 5 ≤ 7

> 7 ≤ 10

II

02.2 – Comercialização e manejo de recursos aquáticos vivos

NCA

≤ 10.000

> 10.000 ≤ 20.000

> 20.000 ≤ 40.000

> 40.000 ≤ 50.000

I

02.3 - Ostreicultura nativa

AUH

≤ 3

> 3 ≤ 5

> 5 ≤ 7

> 7 ≤ 10

I

02.4 - Estação de larvicultura de espécies nativas

AUM

≤ 30

> 30 ≤ 50

> 50 ≤ 70

> 70 ≤ 100

I

02.5 - Piscicultura nativa em tanques

V

≤ 50

> 50 ≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 500

II

02..6 – Piscicultura nativa em tanques/raceway, inclusive espécies ornamentais

V

≤ 250

> 250 ≤ 500

> 500 ≤ 750

> 750 ≤ 1.000

I

02.7 - Piscicultura nativa em tanque rede, inclusive áreas em parques aquícolas

V

≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 1.500

> 1.500 ≤ 2.000

I

02.8 - Piscicultura nativa em viveiro escavado e barragem, inclusive espécies ornamentais

AUH

≤ 2

> 2 ≤ 4

> 4 ≤ 6

> 6 ≤ 8

I

02.-9 - Piscicultura de pesque e pague / pesque e solte

ATH

≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20 ≤ 30

> 30 ≤ 50

I

02.10 – Policultivo de piscicultura com carcinicultura, espécie nativa

AUH

≤ 3

> 3 ≤ 5

> 5 ≤ 7

> 7 ≤ 10

I

02.11 - Ranicultura

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 4.000

> 4.000 ≤ 5.000

I

02.12 - Tabuleiro de reprodução de quelônios e jacarés com fins científicos

ATH

≤ 30

> 30 ≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 300

I

02.13 - Comércio varejista de animais vivos, exceto

animais aquáticos vivos, e de artigos e alimentos para animais de estimação

 

AUM

≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

 

> 1.000 ≤ 2.000

 

I

02.14 - Malacocultura terrestre

AUM

≤ 250

> 250 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.000

I

02.15 - Infra estrutura especializada em turismo de pesca esportiva

ATH

≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20 ≤ 30

> 30 ≤ 50

I

03 - COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS / QUÍMICOS E POSTOS DE SERVIÇOS / ABASTECIMENTO

03.1 - Posto Revendedor, Posto de Abastecimento, Posto Varejista de Querosene e Gasolina de Aviação, exceto Posto Flutuante

 

CAM

≤ 45

> 45 ≤ 90

> 90 ≤ 105

 

> 105 ≤ 150

 

III

03.2 - Terminais/Bases de distribuição de combustíveis e lubrificantes e Transportador Revendedor Retalhista (TRR), exceto Transportador Revendedor Retalhista na

Navegação Interior (TRRNI)

CAM

≤ 45

> 45 ≤ 90

> 90 ≤ 105

> 105 ≤ 150

 

III

03.3 - Descomissionamento de Posto Revendedor, Posto de Abastecimento, Posto Varejista de Querosene e Gasolina de Aviação

 

CAM

≤ 45

> 45 ≤ 90

> 90 ≤ 105

> 105 ≤ 150

 

III

03.4 - Instalação/ substituição de tanques e/ou equipamentos com ou sem reforma, desde que o posto tenha sido licenciado no município

 

CAM

≤ 50

> 50 ≤ 90

> 90 ≤ 120

 

> 120 ≤ 150

 

III

03..5 - Comércio atacadista e armazenamento de gás

CAT

≤ 20

> 20 ≤ 40

> 40 ≤ 60

> 60 ≤ 70

III

03.6 - Comércio atacadista e armazenamento de álcool carburante, combustíveis derivados de petróleo e lubrificantes especificados (classificados) ou não

 

CAM

≤ 50

> 50 ≤ 100

> 100 ≤ 150

 

> 150 ≤ 200

 

III

03.7 - Comércio atacadista e armazenamento de produtos químicos

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 100

> 100 ≤ 150

> 150 ≤ 200

III

03.8 - Comércio atacadista e armazenamento de biocombustível (álcool, biodiesel)

CAM

≤ 50

> 50 ≤ 100

> 100 ≤ 150

> 150 ≤ 200

III

04 - OBRAS CIVIS E DE INFRA- ESTRUTURAS

04.1 – Parcelamento do solo / loteamento / desmembramento, sem fracionamento

ATH

≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20 ≤ 50

> 50 ≤ 100

III

04.2 - Conjunto habitacional de interesse social

ATH

≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20 ≤ 50

> 50 ≤ 100

II

04..3 - Requalificação ambiental de áreas urbanas antropizadas / descaracterizadas

AUH

≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20 ≤ 25

II

04.4 - Edificação unifamiliar, em áreas protegidas ou sensíveis

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 4.000

> 4.000 ≤ 5.000

III

04.5 - Autódromo e kartódromo

ATH

≤ 2

> 2 ≤ 4

> 4 ≤ 8

> 8 ≤ 15

III

04.6 - Hipódromo

ATH

≤ 1

> 1 ≤ 2

> 2 ≤ 5

> 5 ≤ 10

II

04.7 - Cais / muro de arrimo ou contenção, sem urbanização

CPM

≤ 100

> 100 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 3.000

II

04.8 - Cais / muro de arrimo ou contenção, com urbanização

CPM

≤ 100

> 100 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 3.000

III

04.9 - Dragagem em cursos d’água

VM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 3.500

> 3.500 ≤ 10.000

III

04.10 - Derrocamento em cursos d’água

VM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 3.500

> 3.500 ≤ 10.000

III

04.11 - Barragem e/ou dique para formação de açude e/ou perenização de lago

AI

≤ 0,25

> 0,25 ≤ 0,5

> 0,5 ≤ 0,7

> 0,7 ≤ 1

III

04.12 - Heliporto / heliponto

AUM

≤ 600

> 600 ≤ 800

> 800 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 1.600

II

04.13 - Ponte e pontilhão, em corpo hídrico, sem navegabilidade

CPM

≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20 ≤ 40

> 40 ≤ 60

II

04.14 - Pátio regulador (triagem) de caminhões com atividades de apoio que geram resíduos

perigosos

 

NCD

≤ 150

> 150 ≤ 200

> 200 ≤ 250

 

> 250 ≤ 300

 

III

04.15 - Pátio regulador (triagem) de caminhões

NCD

≤ 150

> 150 ≤ 200

> 200 ≤ 250

> 250 ≤ 300

I

04..16 - Estabelecimentos Pré-Embarque

NCD

≤ 800

> 800 ≤ 1.500

> 1.500 ≤ 2.500

> 2.500 ≤ 5.000

II

04.17 - Instalação portuária dentro ou fora do porto organizado, terminal de uso privado e estação de transbordo somente para cargas não perigosas

 

MTM

≤ 1.500

> 1.500 ≤ 4.500

> 4.500 ≤ 7.500

> 7.500 ≤ 10.000

 

II

04.18 - Instalação portuária dentro ou fora do porto organizado, terminal de uso privado e estação de transbordo para cargas em geral, incluindo perigosas

 

MTM

≤ 1.500

> 1.500 ≤ 4.500

> 4.500 ≤ 7.500

> 7.500 ≤ 10.000

 

III

04.19 – Instalação portuária de passageiros, de finalidade turística, trapiche, ancoradouro, rampa de acesso e marina

 

AUM

≤ 5.000

> 5.000 ≤ 15.000

> 15.000 ≤ 25.000

> 25.000 ≤ 30.000

 

I

04.20 - Cemitério

NJ

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 10.000

> 10.000 ≤ 30.000

III

04.21 – Descomissionamento do cemitério

AUM

≤ 5.000

> 5.000 ≤ 10.000

> 10.000 ≤ 15.000

> 15.000 ≤ 25.000

II

04.22 - Hospital, clínicas e congêneres, exceto com radioterapia e quimioterapia

NL

≤ 25

> 25 ≤ 75

> 75 ≤ 150

> 150 ≤ 200

III

04.23 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico/ métodos ópticos – ECG, EEG, endoscopia e outros exames análogos

AUM

≤ 250

> 250 ≤ 500

> 500 ≤ 750

 

> 750 ≤ 1.000

 

III

04.24 – Laboratórios de análises clínicas, biológicas, radiológicas, físico-químicas e outros análogos

 

AUM

≤ 125

> 125 ≤ 250

> 250 ≤ 350

> 350 ≤ 500

 

III

04.25 – Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente

AUM

≤ 250

> 250 ≤ 500

> 500 ≤ 750

> 750 ≤ 1.000

III

04.26 - Complexo turístico

AUH

≤ 1

> 1 ≤ 2

> 2 ≤ 4

> 4 ≤ 6

II

04.27 - Hotel/Apart-Hotel em áreas sensíveis ou áreas protegidas

NL

≤ 75

> 75 ≤ 150

> 150 ≤ 300

> 300 ≤ 400

II

04.28 - Pousada em áreas sensíveis ou protegidas

AUM

≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500 ≤ 800

> 800 ≤ 1.000

II

04.29 - Parque temático/diversão

ATH

≤ 10

> 10 ≤ 15

> 15 ≤ 20

> 20 ≤ 30

II

04.30 - Hotel de ecoturismo /hotel fazenda

AUH

≤ 100

> 100 ≤ 500

> 500 ≤ 800

> 800 ≤ 1.200

I

04.31 - Pátio de estocagem de minério/coque

AUM

≤ 40

> 40 ≤ 90

> 90 ≤ 150

> 150 ≤ 200

II

04.32 - Clínica de reabilitação/tratamento para a dependência química

AUM

≤ 250

> 250 ≤ 500

> 500 ≤ 750

> 750 ≤ 1.000

III

04.33 - Serviços de hemoterapia/bancos de células e tecidos humanos

AUM

≤ 125

> 125 ≤ 250

> 250 ≤ 400

> 400 ≤ 500

II

04.34 - Implantação de equipamentos comunitários (cultura, saúde, lazer e similares)

AUM

≤ 300

> 300 ≤ 700

> 700 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.000

III

05 - COMÉRCIO, TRANSPORTE E SERVIÇOS DE SUBSTÂNCIAS / PRODUTOS PERIGOSOS E POLUENTES

05.1 - Prestação de serviços com substâncias e produtos perigosos / fitossanitários / domissanitários com utilização de controle de pragas e vetores, dentro do limite municipal

CA

≤ 20

> 20 ≤ 40

> 40 ≤ 60

> 60 ≤ 100

 

III

06 - PESQUISA, LAVRA E BENEFICIAMENTO MINERAL

06.1 – Lavra garimpeira (PLG) – minerais garimpáveis

AR

≤ 50

> 50 ≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 500

III

06.2 - Extração de areia, cascalho, argila e seixo, dentro de corpos hídricos

AR

≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20 ≤ 50

III

06.3 - Extração de areia, saibro, cascalho, argila e seixo, fora de corpos hídricos, com ou sem beneficiamento associado

 

AR

≤ 10

> 10 ≤ 50

> 50 ≤ 150

 

> 150 ≤ 300

 

III

06.4 – Extração de rocha ornamental (granito/basalto/etc.)

AR

≤ 1

> 1 ≤ 2

> 2 ≤ 5

> 5 ≤ 10

III

06.5 - Extração de rochas para uso imediato na construção civil (brita ou pedra de talhe)

AR

≤ 1

> 1 ≤ 2

> 2 ≤ 5

> 5 ≤ 10

III

06.6 - Extração e beneficiamento de gema

AR

≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20 ≤ 50

II

06.7 - Fechamento de mina

AR

≤ 1

> 1 ≤ 2

> 2 ≤ 5

> 5 ≤ 10

II

06.8 - Britagem de rochas para uso imediato na construção civil

VPTD

≤ 20

> 20 ≤ 50

> 50 ≤ 100

> 100 ≤ 200

II

07 - GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

07.1 - Micro e pequena central hidrelétrica, sem formação de reservatório

P

≤ 2.500

> 2..500 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 7.500

> 7.500 ≤ 10.000

II

07.2 - Parque solar

AUH

≤ 45

> 45 ≤ 90

> 90 ≤ 135

> 135 ≤ 180

II

07.3 - Parque eólico

P

≤ 2.500

> 2.500 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 7.500

> 7.500 ≤ 10.000

II

07.4 - Sistema de distribuição (LD e SE)

T

≤ 34,5

> 34,5 ≤ 69

> 69 ≤ 103,5

> 103,5 ≤ 138

II

07.5 - Linha de distribuição

T

≤ 34,5

> 34,5 ≤ 69

> 69 ≤ 103,5

> 103,5 ≤ 138

II

07.6 - Subestação

T

≤ 34,5

> 34,5 ≤ 69

> 69 ≤ 103,5

> 103,5 ≤ 138

II

07.7 - Usina termelétrica à biomassa

P

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 3.000

> 3.000 ≤ 5.000

II

08 - INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE

08.1 - Fabricação de papel e papelão

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.500

> 2.500 ≤ 5.000

II

08.2 - Indústria de celulose

VPTA

≤ 2.500

> 2.500 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 10.000

> 10.000 ≤ 20.000

III

09 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS

09.1 - Abate de aves

NDC

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 14.000

> 14.000 ≤ 27.000

> 27.000 ≤ 40.000

II

09.2 - Matadouro/Frigorifico, exceto aves

NDC

≤ 50

> 50 ≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 500

II

09.3 - Beneficiamento/ moagem de produtos alimentares

VPTM

≤100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

II

09.4 - Beneficiamento de açaí

VPTD

≤ 10

> 10 ≤ 30

> 30 ≤ 60

> 60 ≤ 100

II

09.5 - Beneficiamento de leite e industrialização de leite e derivados (iogurte, leite, sorvete, coalhada etc.)

VPL

≤ 10.000

> 10.000 ≤ 20.000

> 20.000 ≤ 40.000

> 40.000 ≤ 60.0000

 

II

09.6 - Fabricação de bebidas alcoólicas

VPL

≤ 100.000

> 100.000 ≤ 150.000

> 150.000 ≤ 200.000

> 200.000 ≤ 300.000

II

09.7 - Fabricação de bebidas não alcoólicas

VPL

≤ 100.000

> 100.000 ≤ 150.000

> 150.000 ≤ 200.000

> 200.000 ≤ 300.000

II

09.8 – Refino / preparação de óleo e gordura vegetal

VPTD

≤ 20

> 20 ≤ 40

> 40 ≤ 60

> 60 ≤ 100

II

09.9 – Preparação de derivados do leite (queijo, manteiga, requeijão)

VPTM

≤ 20

> 20 ≤ 60

> 60 ≤ 120

> 120 ≤ 150

II

09.10 - Fabricação de produtos alimentícios

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 10.000

> 10.000 ≤ 18.000

II

09.11 - Envase de bebidas, exceto água mineral

VPL

≤ 20.000

> 20.000 ≤ 40.000

> 40.000 ≤ 60.000

> 60.000 ≤ 100.000

II

10 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METALICOS

10.1 - Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármore, ardósia, granito e outras pedras

 

AUM

≤500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 1.500

 

> 1.500 ≤ 2.500

 

II

10.2 - Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta

AUM

≤250

> 250 ≤ 500

> 500 ≤ 750

> 750 ≤ 1.000

III

11 - INDÚSTRIA MECÂNICA

11.1 - Fabricação de motores de combustão interna

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 9.000

> 9.000 ≤ 18.000

II

11.2 – Fabricação de embarcações e de peças e acessórios (estaleiro)

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 9.000

> 9.000 ≤ 18.000

III

11.3 - Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e equipamentos não elétricos para transmissão e instalação hidráulicas, pneumáticas, térmicas, de ventilação, de refrigeração e outros

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 3.500

> 3.500 ≤ 5.000

 

II

11.4 - Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com / sem tratamento térmico e/ou tratamento de superfície e/ou fundição

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 3.500

> 3.500 ≤ 5.000

 

II

12- INDÚSTRIA METALÚRGICA E SIDERÚRGICA

12.1 - Metalurgia de metais preciosos

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 1.500

> 1.500 ≤ 3.000

> 3.000 ≤ 5.000

II

12.2 - Produção de soldas e anodos

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 1.500

> 1.500 ≤ 3.000

> 3.000 ≤ 5.000

II

12.3 - Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 1.500

> 1.500 ≤ 3.000

> 3.000 ≤ 5.000

II

12.4 - Tratamento de metais

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 1.500

> 1.500 ≤ 3.000

> 3.000 ≤ 5.000

II

13 - INDÚSTRIA QUÍMICA

13.1 - Extração de óleos brutos, de óleos de essências vegetais e de matérias graxas animais

 

VPTD

≤10

> 10 ≤ 20

> 20 ≤ 30

 

> 30 ≤ 50

 

II

13.2 - Fabricação de preparados para limpeza, desinfetantes, inseticidas e afins

VPL

≤200

> 200 ≤ 800

> 800 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 3.000

II

13.3 – Fabricação produtos farmacêutico, medicinais e veterinários

AUM

≤150

> 150 ≤ 250

> 250 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

III

13.4 – Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 10.000

> 10.000 ≤ 18.000

II

13.5 - Fabricação de sabões, detergente e glicerina, inclusive sintéticos

VPTM

≤250

> 250 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 3.000

> 3.000 ≤ 5.000

II

13.6 - Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 10.000

> 10.000 ≤ 18.000

II

13.7 - Produção de álcool

VPL

≤150

> 150 ≤ 250

> 250 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

III

13.8 - Fabricação de couro sintético

AUM

≤200

> 200 ≤ 400

> 400 ≤ 600

> 600 ≤ 1.000

III

14 - INDÚSTRIA TEXTIL

14.1 - Acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 10.000

II

14.2 - Beneficiamento de fibras têxteis, vegetal, animal e sintéticas

AUM

≤100

> 100 ≤ 300

> 300 ≤ 600

> 600 ≤ 1.000

II

15 - INDÚSTRIA MADEIREIRA

15.1 - Desdobro de madeira em tora para madeira serrada /laminada/ faqueada

VPA

≤ 1.900

> 1.900 ≤ 4.000

> 4.000 ≤ 8.000

> 8.000 ≤ 13.000

II

15.2 - Desdobro de madeira em tora para produção de madeira serrada e seu beneficiamento/secagem

 

VPA

≤ 3.000

> 3.000 ≤ 7.000

> 7.000 ≤ 11.000

 

> 11.000 ≤ 17.000

 

II

15.3 - Desdobro de madeira em tora para produção de lâminas de madeira para fabricação de compensados

 

VPA

≤ 3.000

> 3.000 ≤ 7.000

> 7.000 ≤ 11.000

 

> 11.000 ≤ 17.000

 

II

15.4 - Beneficiamento de madeira

VPA

≤ 3.000

> 3.000 ≤ 7.000

> 7.000 ≤ 11.000

> 11.000 ≤ 17.000

II

15.5 - Beneficiamento e secagem de madeira serrada

VPA

≤ 3.000

> 3.000 ≤ 7.000

> 7.000 ≤ 11.000

> 11.000 ≤ 17.000

II

15.6 - Produção de compensados

VPA

≤ 2.500

> 2.500 ≤ 10.000

> 10.000 ≤ 30.000

> 30.000 ≤ 50.000

II

15.7 - Briqueteiras/pellets

VPTA

≤ 15.000

> 15.000 ≤ 80.000

> 80.000 ≤ 150.000

> 150.000 ≤ 200.000

I

15.8 - Secagem/bitolagem de madeira para comércio e/ou exportação

VPA

≤ 5.000

> 5.000 ≤ 10.000

> 10.000 ≤ 20.000

> 20.000 ≤ 28.800

I

15.9 - Aproveitamento de aparas de madeireiras

VPA

≤ 1.500

> 1.500 ≤ 10.000

> 10.000 ≤ 20.000

> 20.000 ≤ 30.000

I

15.10 - Produção de cavaco

VPA

≤ 1.500

> 1.500 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 10.000

> 10.000 ≤ 20.000

II

16 - INDÚSTRIA DIVERSA

16.1 - Produção de concreto e argamassa

VPM

≤300

> 300 ≤ 500

> 500 ≤ 800

> 800 ≤ 1.000

II

16.2 - Usina de asfalto, inclusive móvel

VPTD

≤25

> 25 ≤ 50

> 50 ≤ 75

> 75 ≤ 100

III

16.3 - Fabricação de lâmpadas

AUM

≤250

> 250 ≤ 500

> 500 ≤ 750

> 750 ≤ 1.000

II

16.4 – Fabricação de resinas plásticas e fibras artificiais

AUM

≤1.000

> 1.000 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 3.500

> 3.500 ≤ 5.000

II

17 - SANEAMENTO

17.1 - Captação, tratamento, distribuição de água potável sem o uso de barragem de acumulação, exceto sistemas públicos estaduais

PA

≤ 10.000

> 10.000 ≤ 60.000

> 60.000 ≤ 120.000

> 120.000 ≤ 150.000

 

II

17.2 - Canalização/retificação de cursos d'águas em áreas urbanas

CPK

≤ 20

> 20 ≤ 40

> 40 ≤ 80

> 80 ≤ 200

III

17.3 - Coleta, transporte, estação elevatória, tratamento e destinação final de esgotos sanitários

VTD

≤ 10.000

> 10.000 ≤ 30.000

> 30.000 ≤ 70.000

 

> 70.000 ≤ 100.000

 

III

17.4 - Complexo de destinação final de resíduos sólidos urbanos – Aterro, reciclagem, compostagem, com ou sem incineração (População atendida pelo sistema)

 

PA

≤ 20.000

> 20.000 ≤ 40.000

> 40.000 ≤ 60.000

> 60.000 ≤ 100.000

 

III

17.5 - Aterro sanitário, sem fracionamento

PA

≤ 10.000

> 10.000 ≤ 30.000

> 30.000 ≤ 50.000

> 50.000 ≤ 100.000

III

17.6 - Pirólise para tratamento de resíduos sólidos urbanos, exceto incineração

PA

≤ 10.000

> 10.000 ≤ 20.000

> 20.000 ≤ 40.000

> 40.000 ≤ 50.000

II

17.7 – Interceptores e emissários de esgotos sanitários (população atendida pelo sistema)

PA

≤ 20.000

> 20.000 ≤ 40.000

> 40.000 ≤ 60.000

> 60.000 ≤ 100.000

III

17.8 - Remediação de áreas contaminadas por lançamento de resíduos sólidos urbanos

CA

Tipologia de competência do município, desde que o aterro sanitário esteja sendo licenciado por este ente federativo

II

18 - OUTRAS TIPOLOGIA NÃO CLASSIFICADAS OU NÃO ESPECIFICADAS

18.1 - Usina de cogeração de energia

PK

≤ 250

> 250 ≤ 500

> 500 ≤ 1.500

> 1.500 ≤ 2.500

II

18.2 - Aterro industrial

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.500

> 2.500 ≤ 3.500

> 3.500 ≤ 5.000

III

18.3 – Interceptores e emissários de esgoto industrial

CPM

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 400

> 400 ≤ 600

III

18.4 - Remediação de áreas contaminadas por hidrocarboneto e/ou substâncias e produtos perigosos

VMC

Atividade Secundária, dependente do porte da

atividade principal licenciada pelo município

II

18.5 – Sistema de tratamento de emissões atmosféricas

VSP

Atividade Secundária, dependente do porte da

atividade principal licenciada pelo município

III

18.6 - Sistema/Estações de tratamento de efluentes industriais

ATM

Atividade Secundária, dependente do porte da

atividade principal licenciada pelo município

III

 

238 Tipologias de impacto local (todos os portes/tamanhos) conforme Anexo II da Resolução COEMA nº 162/2021

TIPOLOGIAS

PORTE DO EMPREENDIMENTO

POTENCIAL Poluidor / Degradador

UNIDADE

Micro

Pequeno

Médio

Grande

19 - AGROSILVIPASTORIL

19.1 - Manejo de açaizais

AUH

≤ 100

> 100 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000

I

19.2 - Extração de palmito (Área plantada)

AUH

≤ 100

> 100 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000

II

19.3 - Apicultura sem beneficiamento

NCO

≤ 300

> 300 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000

I

19.4 - Viveiro de mudas

AUH

≤ 2

> 2 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10

I

19.5 - Avicultura para postura e corte (frango, codorna e outros)

NA

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 10.000

> 10.000

II

20 - AQUICULTURA E PESCA

20.1 - Carcinicultura exótica em sistemas fechados

V

≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.000

> 2.000

III

20.2 – Terminal ou entreposto pesqueiro com beneficiamento de pescados

VPTD

≤ 5

> 5 ≤ 25

> 25 ≤ 50

> 50

II

20.3 – Terminal ou entreposto de recepção de armazenamento, comercialização e/ou frigorificação de pescado

VPTD

≤ 5

> 5 ≤ 25

> 25 ≤ 50

> 50

 

II

20.4 – Unidade de beneficiamento de pescados

VPTD

≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20 ≤ 30

> 30

II

20.5 - Aproveitamento de resíduos de pescado

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000

II

21 - COMÉRCIO VAREJISTA

21.1 - Comércio varejista de carnes – açougues

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

21.2 - Comércio varejista de lubrificantes

CAM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 400

> 400

III

21.3 - Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

CAT

≤ 1

> 1 ≤ 2

> 2 ≤ 5

> 5

III

21.4 – Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

21.5 – Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

21.6 - Comércio varejista de produtos de perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos e higiene pessoal

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

 

I

21.7 - Comércio varejista de artigos de colchoaria, somente a comercialização (venda)

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

21.8 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns

 

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

 

> 500

 

I

21.9 - Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

21.10 - Comércio varejista de pescados e frutos do mar

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

21.11 - Comércio varejista de jornais e revistas (bancas de revistas)

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

21.12 - Comércio varejista de livros

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

21.13 - Comércio varejista de artigos de papelaria

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

21.14 - Comércio varejista de artigos de ótica (óculos, armações, lentes de contato e outros artigos óticos)

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

21.15 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Máquinas e equipamentos odontológicos, médicos, hospitalares e laboratoriais)

 

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

 

I

21.16 - Comércio varejista de produtos de cama, mesa e banho

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

21.17 - Comércio varejista de armas e munições

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

II

21.18 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

21.19 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

21.20 - Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

21.21 – Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

21.22 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

21.23 - Comércio varejista de material elétrico

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

21.24 - Comércio varejista de vidro

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

21.25 - Comércio varejista de plantas e flores naturais

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

21.26 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

AUM

≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

 

> 1.000

I

21.27 – Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

21.28 - Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

21.29 - Comércio varejista de armas e munições

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

21.30 - Comércio varejista de materiais metálicos e não- metálicos (Sucataria)

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 2.500

> 2.500 ≤ 7.500

> 7.500

I

21.31 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

21.32 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

21.33 - Comércio varejista de medicamentos homeopáticos

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

21.34 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados

AUM

≤ 300

> 300 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000

I

21.35 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos

AUM

≤ 300

> 300 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000

I

21.36 - Comércio de peças e acessórios para veículos automotores (e/ou motocicletas)

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

II

21.37 - Padaria e confeitaria com predominância de produção própria

VPK

≤ 500

> 500 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 5.000

> 5.000

II

22 - COMERCIO ATACADISTA

22.1 - Comércio atacadista de equipamentos de informática e comunicação

AUM

≤ 200

> 200 ≤ 400

> 400 ≤ 600

> 600

I

22.2 - Comércio por atacado de caminhões novos e usados

AUM

≤ 300

> 300 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000

I

22.3 - Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados

AUM

≤ 300

> 300 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000

I

22.4 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários, exceto agrotóxico

 

AUM

≤ 200

> 200 ≤ 400

> 400 ≤ 600

> 600

 

I

22.5 - Comércio atacadista de cerveja, chope, vinho, cachaça, refrigerante e outras bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento

 

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

 

I

22.6 - Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, sem manipulação

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

22.7 - Comércio atacadista de grãos e sementes em geral

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

22.8 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento Associada

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

 

I

22.9 - Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

22.10 - Comércio atacadista de aves vivas e ovos

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

22.11 - Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

22.12 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário

AUM

≤ 200

> 200 ≤ 400

> 400 ≤ 600

> 600

I

22.13 - Comércio atacadista de embalagens

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

22-14 – Comércio atacadista de artigos descartáveis em geral

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

22.15 - Comércio atacadista de leite e laticínios

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

22.16 - Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

22.17 - Comércio atacadista de aves abatidas e derivados

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

22.18 - Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

22.19 - Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

22.20 – Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

22.21 – Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

 

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

 

I

22.22 – Comércio por atacado de reboques e semi reboques novos e usados

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

22.23 – Comércio atacadista de materiais de construção em geral

AUM

≤ 200

> 200 ≤ 400

> 400 ≤ 600

> 600

I

22.24 - Comércio atacadista de água mineral

CAM

≤ 90

> 90 ≤ 150

> 150 ≤ 210

> 210

I

22.25 - Comércio atacadista de materiais de construção em geral

AUM

≤ 200

> 200 ≤ 400

> 400 ≤ 600

> 600

I

22.26 - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão

AUM

≤ 200

> 200 ≤ 400

> 400 ≤ 600

> 600

II

23 - HOTEL E SIMILARES

23.1 - Albergues

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 800

> 800 ≤ 2.000

> 2.000

II

23.2 - Campings

AUM

≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000

II

23.3 - Motel

NAP

≤ 50

> 50 ≤ 100

> 100 ≤ 300

> 300

II

23.4 - Pensões

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 800

> 800 ≤ 2.000

> 2.000

II

23.5 - Hotel/Apart-hotel, exceto em áreas sensíveis ou áreas protegidas

NL

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 400

> 400

II

23.6 - Pousada, exceto em áreas sensíveis ou protegidas

AUM

≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000

II

23.7 - Alojamento em dormitórios e aluguel de imóveis residenciais por curta temporada

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 800

> 800 ≤ 2.000

> 2.000

II

24 - SANEAMENTO

24.1 - Drenagem superficial de águas pluviais

CPM

≤ 500

> 500 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 5.000

> 5.000

I

24.2 - Higienização e prestação de serviços c/ banheiro químico

V

≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10 ≤ 15

> 15

III

24.3 - Instalações hidrossanitárias domiciliares

UH

≤ 10

> 10 ≤ 30

> 30 ≤ 50

> 50

I

24.4 - Limpa fossa com Estação de Tratamento de Esgoto

V

≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10 ≤ 30

> 30

III

24.5 - Sistema simplificado de abastecimento de água (Perfuração de poço, captação e tratamento com pastilhas de hipoclorito de cálcio)

PA

≤ 20.000

> 20.000 ≤ 40.000

> 40.000 ≤ 60.000

> 60.000

 

II

24.6 - Substituição de redes de água e de esgoto

CPM

≤ 500

> 500 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 5.000

> 5.000

I

24.7 - Tratamento, limpeza e manutenção de reservatórios de água / bebedouros

CA

≤ 50

> 50 ≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200

II

24.8 - Tratamento individual de esgoto, com fossa filtro sumidouro

V

≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10 ≤ 30

> 30

I

24.9 – Tratamento e disposição de resíduos não perigosos

PA

≤ 5.000

> 5.000 ≤ 10.000

> 10.000 ≤ 20.000

> 20.000

III

25 - INFRAESTRUTURA E OBRAS CIVIS

25.1 - Construção de cisternas e caixas d’águas

UH

≤ 5

> 5 ≤ 15

> 15 ≤ 50

> 50

I

25.2 - Construção, reforma e ampliação de estabelecimento de ensino público e privado

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 800

> 800 ≤ 2.000

> 2.000

II

25.3 – Canteiro de obras com instalações administrativas e outras atividades de apoio (oficina, tancagem, usina de asfalto, entre outras)

 

AUH

≤ 2

> 2 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10

 

II

25.4 - Construção de habitações rurais

UH

≤ 20

> 20 ≤ 50

> 50 ≤ 70

> 70

I

25.5 - Construção de habitação urbana

UH

≤ 20

> 20 ≤ 50

> 50 ≤ 70

> 70

II

25.6 - Demolição de edifícios e outras atividades

ATM

≤ 500

> 500 ≤ 800

> 800 ≤ 2.000

> 2.000

III

25.7 - Desmembramento em lotes urbanos já constituídos

ATM

≤ 500

> 500 ≤ 800

> 800 ≤ 2.000

> 2.000

I

25.8 - Edificação multifamiliar vertical

AUM

≤ 10.000

> 10.000 ≤ 20.000

> 20.000 ≤ 50.000

> 50.000

II

25.9 - Condomínio habitacional horizontal, sem fracionamento

NUH

≤ 70

> 70 ≤ 140

> 140 ≤ 420

> 420

III

25.10 - Alojamento com cozinha, refeitório, lavanderia, instalações administrativas, de lazer e outras

NAP

≤ 50

> 50 ≤ 100

> 100 ≤ 300

> 300

II

25.11 - Centro de Pesquisa/Ensino

AUH

≤ 2

> 2 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10

II

25.12 - Execução ou pavimentação (asfáltica, blokret rígida e outros) em vias com drenagem pluvial preexistente ou execução com drenagem pluvial

CPK

≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20 ≤ 40

> 40

 

II

25.13 - Reforma / Revitalização de edificações para fins residenciais e comerciais, lazer, práticas esportivas e de utilidade pública, inclusive serviços de limpeza e pintura (Externa e interna) de paredes em edificações

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 800

> 800 ≤ 2.000

> 2.000

 

I

25.14 - Reforma de Posto de Saúde

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 800

> 800 ≤ 2.000

> 2.000

I

25.15 - Recuperação e melhoria de estrada vicinal com construção e/ou substituição de pontes

CPK

≤ 20

> 20 ≤ 40

> 40 ≤ 80

> 80

I

25.16 - Shopping center, supermercado e hipermercado

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 14.000

> 14.000 ≤ 27.000

> 27.000

II

25.17 - Substituição e/ou reforma de pontes ou pontilhões em estrada vicinal

CPK

≤ 0,5

> 0,5 ≤ 1,5

> 1,5 ≤ 3

> 3

I

26 - RESTAURANTES E SIMILARES

26.1 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000

I

26.2 - Restaurantes e Similares

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 750

> 750 ≤ 2.000

> 2.000

I

26.3 - Quiosque (barraca) de praia (serviços ambulantes de alimentação)

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 400

> 400 ≤ 800

> 800

I

26.4 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas (Cozinha Industrial)

 

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000

 

I

26.5 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000

I

26.6 – Serviços de alimentação para eventos e recepções

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000

II

27 - ARMAZENAMENTO

27.1 – Armazém para grãos/cereais sem beneficiamento

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 400

> 400 ≤ 800

> 800

I

27.2 - Armazém para grãos/cereais com beneficiamento

AUM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 400

> 400

II

27.3 – Silos para grãos / cereais sem beneficiamento

CAT

≤ 2.500

> 2.500 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 15.000

> 15.000

I

27.4 - Silos para grãos / cereais com beneficiamento

CAT

≤ 2.500

> 2.500 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 15.000

> 15.000

II

28 - TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

28.1 - Gerador de Energia / Grupo Gerador de Energia

PK

≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1,000 ≤ 2.500

> 2.500

III

28.2 - Rede de Distribuição Rural - RDR

CPK

≤ 50

> 50 ≤ 300

> 300 ≤ 500

> 500

II

29 - ATIVIDADES DE PUBLICIDADE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

29.1 – Comércio e instalação de painéis publicitários

AUM

≤ 250

> 250 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000

I

29.2 - Montagem de stands para eventos

AUM

≤ 250

> 250 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000

I

30 - SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS

30.1 - Feira livre ou coberta

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1,000 ≤ 1.500

> 1.500

I

31 - PESCA E ATIVIDADES ESPORTIVAS

31.1 - Atividades esportivas não especificadas anteriormente (esportes motorizados como automóveis, karts, motos, etc.)

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 5.000

> 5.000

 

I

31.2 - Torneio de pesca esportiva

AUM

≤ 10.000

> 10.000 ≤ 20.000

> 20.000 ≤ 60.000

> 60.000

I

32 - OUTRAS ATIVIDADES E SERVIÇOS

32.1 – Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000

I

32.2 – Serviços de acabamento com tinturaria, tingimento, lavanderia, toalheiros, estamparia e outros

VPK

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 1.500

> 1.500 ≤ 2.000

> 2.000

III

32.3 – Atividades funerárias e serviços relacionados

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000

II

33 - ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES AÉREOS

33.1 - Hangar

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 4.000

> 4.000

II

33.2 - Aeródromo Privado

AUH

≤ 50

> 50 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000

II

34 - ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES

34.1 - Estacionamento de veículos

ATM

≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.000

> 2.000

I

34.2 – Garagem de ônibus/transportadora e seus anexos

ATM

≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.000

> 2.000

II

34.3 - Transporte Rodoviário e Fluvial de cargas secas e não perigosas

NV

≤ 15

> 15 ≤ 40

> 40 ≤ 80

> 80

 

II

34.4 - Transporte Rodoviário e Fluvial de resíduos sólidos, inclusive sucata – Classe II B (inerte)

NV

≤ 10

> 10 ≤ 30

> 30 ≤ 50

> 50

 

II

35 - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

35.1 - Instalação e manutenção de sistema de ar- condicionado automotivo

AUM

≤ 200

> 200 ≤ 400

> 400 ≤ 800

> 800

I

36 - SERVIÇOS EM VEÍCULOS

36.1 - Serviços Automotivos: venda de peças, oficina mecânica, troca de óleo, borracharia e serviços de cambagem, alinhamento e balanceamento

AUM

≤ 200

> 200 ≤ 400

> 400 ≤ 800

> 800

I

36.2 - Lavagem de veículos, lubrificação, polimento, lava-jato e troca de óleo

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

III

36.3 - Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

AUM

≤ 250

> 250 ≤ 500

> 500 ≤ 750

> 750

III

37 - SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS

37.1 - Clínica de reabilitação

AUH

≤ 1

> 1 ≤ 2

> 2 ≤ 3

> 3

I

37.2 - Clínica médica com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

AUM

≤ 250

> 250 ≤ 500

> 500 ≤ 750

> 750

II

38 - LOJAS DE DEPARTAMENTOS, MAGAZINES E SIMILARES

38.1 - Lojas de departamentos ou magazines

AUM

≤ 200

> 200 ≤ 400

> 400 ≤ 800

> 800

I

38.2 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

AUM

≤ 200

> 200 ≤ 400

> 400 ≤ 800

> 800

I

39 - INDÚSTRIA EM GERAL

39.1 - Indústria gráfica

AUM

≤ 250

> 250 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000

II

39.2 - Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria

AUM

≤ 250

> 250 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000

II

39.3 - Fabricação de letras, letreiros, painéis e placas de qualquer material inclusive luminosos

AUM

≤ 250

> 250 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000

II

39.4 - Fabricação de produtos diversos, tais como:

39.4.1 - Artefatos de pelos, plumas, chifres e garras, etc.

39.4.2 - Perucas, inclusive cílios postiços e afins

39.4.3 - Artigos para festas, carnaval, etc.

39.4.4 - Garrafas térmicas e outros recipientes térmicos

39.4.5 - Isqueiros de qualquer material e acendedores automáticos para fogões

39.4.6 - Velas de cera, sebo, estearina, etc.

39.4.7 - Artefatos escolares não compreendidos em outros grupos (giz, figuras geométricas, globos e material didático em geral)

39.4.8 - Caixões mortuários

39.4.9 - Artefatos diversos não especificados ou não classificados (adornos para árvores de natal, piteiras, cigarreiras, cachimbos, flores e frutos artificiais, manequins, etc.)

VPK

≤ 500

> 500 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 5.000

> 5.000

II

39.5 - Fabricação de artefatos de funilaria e latoaria em chapas de aço, ferro, cobre, zinco e folha de flandres

 

VPTA

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 15.000

> 15.000

 

II

39.6 - Fabricação de pneumáticos e câmara de ar

AUM

≤ 200

> 200 ≤ 400

> 400 ≤ 600

> 600

III

39.7 - Fabricação de ferramentas e utensílios para trabalhos manuais /industriais (ex. ferramentas de corte, enxadas, foices, machados, pás, martelos, tarraxas, semelhantes etc.)

 

VPTA

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 18.000

> 18.000

 

III

39.8 - Fabricação de colchões, sem produção de espuma

VPP

≤ 100

> 100 ≤ 300

> 300 ≤ 500

> 500

III

39.9 - Fabricação de artefatos de borracha natural

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 18.000

> 18.000

III

39.10 – Recondicionamento / recuperação de pneumático

VPP

≤ 10

> 10 ≤ 30

> 30 ≤ 60

> 60

II

39.11 - Beneficiamento de borracha natural

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.500

> 2.500

II

39.12 - Fabricação de artefatos de borracha sintética

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.500

> 2.500

II

39.13 - Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 20.000

> 20.000

III

39.14 - Fabricação de artefatos de couro:

39.14.1 - Couro de uso pessoal como porta-notas, porta-documentos e semelhantes

39.14.2 - Selaria e artigos de couro para pequenos animais

39.14.3 - Correias de transmissão e artigos de couro para máquinas

39.14.4 - Pulseiras não-metálicas para relógios

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 20.000

> 20.000

 

III

39.15 - Fabricação de artefatos de couro natural / peles e produtos similares

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 20.000

> 20.000

III

39.16 - Secagem e salga de peles

VPP

≤ 50

> 50 ≤ 100

> 100 ≤ 250

> 250

II

39.17 - Fabricação de cola animal

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 5.000

> 5.000

II

39.18 - Fabricação de recipientes de aço para embalagem de gases, combustíveis, lubrificantes, latões, tambores e outros

AUM

≤ 10.000

> 10.000 ≤ 20.000

> 20.000 ≤ 30.000

> 30.000

 

II

39.19 – Preparação do fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas, e outras atividades de elaboração do tabaco não especificados ou não classificados

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.000

> 2.000

 

II

39.20 - Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 18.000

> 18.000

II

39.21 - Fabricação de calçados em geral

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 18.000

> 18.000

II

40 - FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

40.1 - Fabricação de móveis com predominância de madeira

AUM

≤ 250

> 250 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000

I

40.2 - Fabricação de móveis com predominância de metal

AUM

≤ 250

> 250 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000

I

40.3 – Movelaria / Marcenaria / Carpintaria / Secagem

VCA

≤ 1.500

> 1.500 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 10.000

> 10.000

I

41 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS

41.1 - Beneficiamento de frutas, exceto açaí

VPTD

≤ 10

> 10 ≤ 50

> 50 ≤ 100

> 100

II

41.2 - Beneficiamento de sal mineral para alimentação animal

VPTM

≤ 300

> 300 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.000

 

> 2.000

II

41.3 - Beneficiamento de mel

VPK

≤ 100

> 100 ≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000

I

41.4 - Envase de água purificada, adicionada ou não sais minerais

VPL

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 10.000

> 10.000 ≤ 50.000

> 50.000

I

41.5 - Fabricação de caramelos, doces e similares

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 3.000

 

> 3.000

I

41.6 - Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais e de doces

VPK

≤ 500

> 500 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 5.000

 

> 5.000

II

41.7 - Fabricação de gelo comum

VPTD

≤ 50

> 50 ≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200

I

41.8 - Fabricação de fécula, amido e seus derivados

VPK

≤ 500

> 500 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 5.000

 

> 5.000

II

41.9 - Beneficiamento de palmito

VPTM

≤ 2

> 2 ≤ 4

> 4 ≤ 6

> 6

II

41.10 - Produção de charqueados, conservas de carnes e gorduras de origem animal

VPTM

≤ 50

> 50 ≤ 100

> 100 ≤ 300

> 300

II

41.11 - Fabricação de fermento e leveduras

VPK

≤ 500

> 500 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 5.000

 

> 5.000

II

41.12 - Fabricação de vinagre

VPL

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 10.000

> 10.000

II

41.13 - Fabricação de ração balanceada e alimentos preparados para animais

VPTM

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 400

 

> 400

I

41.14 – Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

VPTM

≤ 50

> 50 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

41.15 - Torrefação e/ou moagem de café

VPTM

≤ 100

> 100 ≤ 500

> 500 ≤ 2.500

> 2.500

II

42 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METALICOS

42.1 – Fabricação de peças, artefatos, ornatos e estruturas de cimento, concreto, fibrocimento e gesso

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.500

> 2.500

 

II

42.2 - Fabricação de artigos de grés e de material cerâmico refratário

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 1.500

> 1.500 ≤ 2.500

> 2.500

II

42.3 – Fabricação de produtos cerâmicos não refratários para uso estrutural na construção

VPP

≤ 5.000

> 5.000 ≤ 10.000

> 10.000 ≤ 20.000

> 20.000 ≤ 30.000

II

42.4 - Fabricação e elaboração de vidro e cristal

AUM

≤ 750

> 750 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 1.500

> 1.500

III

42.5 - Fabricação de artigos de vidro e cristal

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 1.500

> 1.500 ≤ 2.500

> 2.500

I

43 - INDÚSTRIA METALÚRGICA e SIDERÚRGICA

43.1 – Produção de artefatos estampados de metal

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 18.000

> 18.000

II

43.2 – Fabricação de artefatos de metais não ferrosos

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 18.000

> 18.000

II

43.3 - Fabricação de artefatos de metais ferrosos

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 18.000

> 18.000

II

44 - INDÚSTRIA QUÍMICA

44.1 - Fabricação de artefatos de couro sintético

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 20.000

> 20.000

II

44.2 – Misturadora de preparados para limpeza, desinfetantes, inseticidas e afins

VPL

≤ 500

> 500 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 5.000

> 5.000

II

44.3 – Misturadora de Fertilizantes Mistos e Granulados Complexo (NPK – Nitrogenados, Fosfatados e Potássicos)

 

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 20.000

> 20.000

 

II

44.4 - Fabricação de gases industriais

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 18.000

> 18.000

II

44.5 - Fabricação de embalagens de material plástico

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 18.000

> 18.000

II

44.6 - Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 18.000

> 18.000

II

44.7 - Produção de artigos de material plástico, injetados, extrusados, laminados, prensados, em outras formas, inclusive reciclados

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 18.000

> 18.000

 

II

45 - OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADA ANTERIORMENTE

45.1 - Áreas livres de uso públicos de cultura, esporte, lazer e similares: praças, parques, calçadas, palcos

AUM

≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500 ≤ 3.000

> 3.000

II

45.2 - Central de triagem e/ou Central de Compostagem e/ou Central de Reciclagem

VPTM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 10.000

> 10.000

III

45.3 - Centro receptivo

AUM

≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500 ≤ 3.000

> 3.000

I

45.4 - Clubes sociais, esportivos e similares

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 3.000

> 3.000

II

45.5 - Coleta, transporte de resíduos de construção civil, exceto perigoso

NV

≤ 3

> 3 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10

I

45.6 - Depósito de recebimento de embalagem vazias de agrotóxico

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.500

> 2.500

II

45.7 - Destinação final de resíduos de construção civil, exceto perigoso

V

≤ 5.000

> 5.000 ≤ 30.000

> 30.000 ≤ 50.000

> 50.000

I

45.8 - Higiene e embelezamento de animais domésticos

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 400

> 400

I

45.9 - Limpeza em prédios e em domicílios

CA

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

II

45.10 - Manufatura reversa

VPTM

≤ 500

> 500 ≤ 1.500

> 1.500 ≤ 3.000

> 3.000

II

45.11 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos industriais

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 1.500

> 1.500

II

45.12 - Manutenção elétrica (reparação de geradores, transformadores, motores elétricos etc.)

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 300

> 300 ≤ 500

> 500

I

45.13 – Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em locais públicos municipais

 

CPM

≤ 500

> 500 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 5.000

> 5.000

 

II

45.14 - Obras de montagem industrial

ATM

≤ 200

> 200 ≤ 400

> 400 ≤ 600

> 600

II

45.15 - Posto de coleta para exames laboratoriais clínicos e consultas médicas

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

II

45.16 - Produção de espetáculos de rodeio, vaquejadas e similares

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.500

> 2.500

II

45.17 - Provedores de acesso e redes de comunicação

AUM

≤ 200

> 200 ≤ 400

> 400 ≤ 800

> 800

I

45.18 - Publicidade volante

NV

≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20

II

45.19 - Recarga de cartuchos para equipamentos de informática

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 500

> 500

I

45.20 - Reciclagem

VPTM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 3.000

> 3.000 ≤ 6.000

> 6.000

III

45.21 - Reciclagem de papel

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 2.500

> 2.500

II

45.22 - Recondicionamento de motores elétricos

AUM

≤ 250

> 250 ≤ 500

> 500 ≤ 750

> 750

II

45.23 – Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 300

> 300 ≤ 500

> 500

I

45.24 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 300

> 300 ≤ 500

> 500

I

45.25 - Transporte, coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos

NV

≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10 ≤ 30

> 30

III

45.26 - Triagem e compostagem

VPTM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 10.000

> 10.000

I

45.27 - Terminal logístico de cargas gerais e perigosas

AUH

≤ 1

> 1 ≤ 3

> 3 ≤ 6

> 6

II

45.28 - Depósito/Comércio de substâncias e produtos perigosos

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 10.000

> 10.000 ≤ 30.000

> 30.000

I

45.29 – Prensagem de material reciclável/ enfardamento trituração e outros

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 6.000

> 6.000 ≤ 9.000

> 9.000

I

45.30 - Telefonia celular

NSA

≤ 1

> 1 ≤ 4

> 4 ≤ 6

> 6

II

45.31 - Distrito / Delegacia de Polícia

AUM

≤ 250

> 250 ≤ 500

> 500 ≤ 750

> 750

II

45.32 - Transporte aquaviário de passageiros

NV

≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20

I

45.33 - Construção, reforma ou ampliação de quadras de esportes, praças, campos de futebol, centros de eventos, igrejas, templos religiosos, feira livre ou coberta, mercado, creches, centros de inclusão digital, bem como outras obras civis de interesse social (exceto conjunto habitacional de interesse social)

AUM

≤ 500

> 500 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 4.000

> 4.000

II

46 - ATIVIDADES VETERINÁRIAS

46.1 - Atividades veterinárias – Petshop

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 400

> 400

II

46.2 - Clínicas e hospitais de animais domésticos

AUM

≤ 250

> 250 ≤ 500

> 500 ≤ 750

> 750

III

46.3 - Comércio varejista de produtos veterinários – Petshop / Comércio varejista de medicamentos veterinários

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 200

> 200 ≤ 400

> 400

 

I

47 - ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

47.1 - Casas de festas e eventos

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 750

> 750 ≤ 2.000

> 2.000

II

47.2 - Discotecas, danceterias, salões de dança e similares

 

AUM

≤ 100

> 100 ≤ 750

> 750 ≤ 2.000

 

> 2.000

II

48 - EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

48.1 - Extração de calcário e outros produtos rochosos de aplicação direta na agricultura

AR

≤ 10

> 10 ≤ 50

> 50 ≤ 150

 

> 150

III

48.2 - Beneficiamento de calcário e outros produtos rochosos de aplicação direta na agricultura

VPTD

≤ 50

> 50 ≤ 150

> 150 ≤ 500

 

> 500

III

49 - PESQUISA, LAVRA E BENEFICIAMENTO MINERAL

49.1 - Pesquisa mineral, sem lavra experimental

AR

≤ 100

> 100 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 5.000

 

> 5.000

I

49.2 - Explotação e envase de água mineral

VCL

≤ 10.000

> 10.000 ≤ 50.000

> 50.000 ≤ 100.000

 

> 100.000

I

50 - INDÚSTRIA MECÂNICA

50.1 - Construção de embarcações para esporte e lazer

AUM

≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 9.000

> 9.000

II

51 - ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL

51.1 - Jardim botânico

AUH

≤ 50

> 50 ≤ 150

> 150 ≤ 300

> 300

I

 

LEGENDA:

POTENCIALPOLUIDOR / DEGRADADOR

I – PEQUENO

II – MÉDIO

III – GRANDE

 

UNIDADE DE MEDIDA

AB – ÁREA DA BACIA

ACH – ÁREA CONTAMINADA (Ha)

AI - ÁREA INUNDADA (Ha)

AR - ÁREA REQUERIDA NO DNPM (Ha)

ATH - ÁREA TOTAL (Ha)

ATM - AREA TOTAL (m2)

AUH - ÁREA ÚTIL (Ha)

AUM - AREA UTIL (m2)

CA - CLIENTELA ATENDIDA (Mensal)

CAM – CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO (m3)

CAT – CAPACIDA DE ARMAZENAMENTO (Ton.)

CIC - CAPACIDADE INDUSTRIALIZADA DE CRIA RECRIA (Unidade/Ano)

CPK - COMPRIMENTO (Km)

CPM – COMPRIMENTO (Metro)

CQ - CAPACIDADE DE QUEIMA (Kg / h)

ED – ECLUSAGEM (Dia)

MCM – MOVIMENTO DE CARGA (Ton./Mês)

MDC – METROS CÚBICO DE CARVÃO (m³)

MTM - MOVIMENTAÇÃO (Ton./Mês)

NA – NÚMERO DE AVES (Corte / Postura)

NAP – NÚMERO DE APARTAMENTO

NB – NÚMERO DE BANHEIROS

NCA – NÚMERO DE CABEÇA ANO

NCC - N° DE CABEÇAS / CRIAÇÃO (Unidade)

NCD – NÚMERO DE CAMINHÃO DIA

NCM – NÚMERO DE CABEÇA MÊS

NCO – NÚMERO DE COLMEIAS (Unidades)

NDC - N° DE CABEÇAS (Unidade / Dia)

NI – NÚMERO DE INDIVIDUOS

NJ – NÚMERO DE JAZIGOS

NL – NÚMERO DE LEITOS (Unidade)

NP – NÚMERO DE PESSOAS (Unidade)

NSA – NÚMERO SITE/ANTENA (Unidade)

NUH – NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS (Unidade)

NV – N° VEÍCULOS/ EMBARCAÇÕES/ AERONAVES (Unidade)

P – POTÊNCIA (Kw)

PA - POPULAÇÃO ATENDIDA EM N° DE HABITANTES (Unidade)

PK - POTÊNCIA (KVA)

T -TENSÃO (kV)

UPF/PA – UNIDADE PADRÃO FISCAL DO ESTADO DO PARÁ

UH - UNIDADE HABITACIONAL (Unidade)

V – VOLUME (m3)

VC – VOLUME CONSUMIDO (m3/ tora/ dia)

VCA- VOLUME CONSUMIDO ANUAL SERRADA/RESÍDUOS/APARAS E SOBRAS/APROVEITAMENTO (m³/ano)

VCL - VOLUME CAPTADO (l/dia)

VCM – VOLUME CAPTADO (m³/dia)

VCR – VOLUME DE CRÉDITO DE REPOSIÇÃO (m³)

VD – VOLUME DE DILUIÇÃO (m³ / h)

VL – VOLUME DE LÂMINAS (m³ / dia)

VM – VOLUME DE MATERIAL MOVIMENTADO (m³)

VMC – VOLUME DE MATERIAL CONTAMINADO (m³)

VMM – VOLUME DE MATERIAL MENSAL (m³/mês)

VMS – VOLUME DE MADEIRA SERRADA (m³ / dia)

VPA – VOLUME PRODUZIDO ANUAL SERRADO, LAMINADO/FAQUEADO (m³/ano)

VPC - VOLUME PRODUZIDO/CONSUMIDO (m3/dia)

VPK - VOLUME DE PRODUÇÃO (Kg / mês)

VPL - VOLUME DE PRODUÇÃO (l / dia)

VPM – VOLUME DE PRODUCAO (m3/ mês)

VPP - VOLUME DE PRODUÇÃO (peça / dia)

VPTA – VOLUME DE PRODUÇAÕ (t/ano)

VPTD - VOLUME DE PRODUÇÃO (t / dia)

VPTM – VOLUME DE PRODUCAO (t / mês)

VR - VOLUME REMEDIADO (t)

VRD – VOLUME DE REFEIÇÃO PRODUZIDA POR DIA

VRM – VOLUME DE RESÍDUO DE MADEIRA (m³ / dia)

VSP – VELOCIDADE DE SAÍDA DE POLUENTES ATMOSFÉRICO (m / s)

VT– VOLUME TRANSPORTADO (m³)

VTD – VOLUME TRATADO (m³/dia)

£ - MENOR OU IGUAL

 

ANEXO III

 

Da Lei Municipal nº 5.276/2022

 

TABELA DE TAXAS PARA O LICENCIAMENTO DE OUTRAS ATIVIDADES

 

DECLARAÇÕES E/OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

VALOR (UFA)

Declaração de Origem de Pescado

Taxa a cada 100 kg ou fração

05

Declaração de Estoque de Pescado

10

Autorização em Geral (por dia)

12

Autorização para Poda de árvore (por individuo arbóreo)

6

Autorização para Corte/Supressão de árvore (por individuo arbóreo)

10

 

 

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 04 de abril de 2022.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:4CF9D266