ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.254/2020

LEI Nº 5.254/2020

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Especial junto a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismos, o valor de R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais), na Dotação Orçamentária, abaixo descrita:

 

13.392.0003-2136 – FOMENTO À DIFUSÃO CULTURAL

 

Elemento de Despesas

Descriminação

Fonte de Recurso

Valor (R$)

33.50.41.0000

Contribuições

1550.0000

150.000,00

33.90.30.0000

Material de Consumo

1550.0000

100.000,00

33.90.31.0000

Premiações culturais, art., cient, desporto e outras

1550.0000

100.000,00

33.90.39.0000

Serviço de. Terceiro. Pessoa Física

1550.0000

40.000,00

33.90.39.0000

Serviço de. Terceiro. Pessoa Jurídico

1550.0000

16.000,00

TOTAL

406.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja:

 

Anulação Parcial:

 

3535 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e turismo

27.812.0003-1051 – Implantação de Espaços Públicos p/ Prática de Exercícios

 

Elemento de Despesas

Descriminação

Fonte de Recurso

Valor (R$)

44.90.51.0000

Obras e Instalações

1510.0000/1520.0000

250.000,00

 

 

 

13.392.0003-2128 – Incentivos as Atividades Culturais e Folclóricos

 

Elemento de Despesas

Descriminação

Fonte de Recurso

Valor (R$)

33.90.31.0000

Premiações culturais, art., cient, desporto e outras

1001.0000

100.000,00

33.90.39.0000

Serviço de. Terceiro. Pessoa Jurídico

1001.0000

56.000,00

TOTAL

406.000,00

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determina a Lei de Responsabilidades Fiscal nº 101/2000.

 

Art. 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, em 13 de outubro de 2020.

 

FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

1º Secretário

 

VALDOMIRO DA SILVA PINTO

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:4D88CB49