ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 714/2016
DE 19 DE ABRIL DE 2016.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Transporte do Município de Rondon do Pará, como órgão deliberativo, consultivo e controlador das ações do transporte coletivo e individual de passageiros.
Art. 2°. O Conselho Municipal de Transporte de Rondon do Pará é uma entidade de consulta e cooperação, integrante da estrutura da Administração Pública Municipal, exercendo suas atividades em estreito relacionamento com o Departamento Municipal de Trânsito e Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Transporte de Rondon do Pará, será composto de 07 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais apresentam instituições governamentais e não governamentais, sendo:
I – Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
II – Um representante do Departamento Municipal de Trânsito;
III – Um representante da Câmara Municipal;
IV – Um representante dos Mototaxistas;
V – Um representante dos Taxistas;
VI – Um representante dos Transportes Alternativos
VII – Um representante do Transporte Rodoviário e Urbano.
Parágrafo Único: Para cada titular, será indicado um suplente.
Art. 4º. Os conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos governamentais e não governamentais serão designados por ato do Prefeito Municipal, cabendo-lhe também, por ato próprio, destituí-lo, sempre que fatos relevantes de violação legal ocorrerem a juízo do Plenário do Conselho.
Art. 5º. A função de conselheiro do CMT, não remunerada, tem caráter relevante e o seu exercício é considerado prioritário, justificando as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento às suas reuniões ou outras participações de interesse do Conselho.
Art. 6º. O Mandato dos Conselheiros do CMT é de 2 (dois) anos, facultada recondução.
§ 1º. Conselheiro representante dos órgãos governamental e não governamental, poderão ser substituídos a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
§ 2º. Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros titulares assumirão os seus respectivos suplentes.
Art. 7º. Perderá o mandato e vedada a recondução para o mesmo mandato o conselheiro que, no exercício da titularidade faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 6 (seis) alternadas em cada período de doze meses, salvo justificativa aprovada em Assembleia Geral.
Parágrafo Único - Na perda do mandato de conselheiro titular, de órgão governamental ou não governamental, assumirá o seu suplente, ou quem for indicado pelo órgão representado para substituí-lo.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Transporte terá a seguinte estrutura:
I – Presidente
II – Vice-Presidente
III – 1º - Secretário
IV – 2º - secretário
§ 1º. A Diretoria do Conselho Municipal de Transporte, serão escolhidos dentre os seus membros, em quórum mínimo 2/3 (dois terços) dos membros titulares do Conselho, para cumprirem mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, e à ela compete representar o Conselho, dar cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão.
§ 2º. Às Comissões, criadas pelo CMT, atendendo às peculiaridades locais e as áreas de interfaces da Política de Transportes, compete realizar estudos e produzir indicativos para apreciação da Assembleia Geral.
§ 3º. A Diretoria do Conselho Municipal de Transporte poderá solicitar ao Poder Executivo a contratação de profissionais técnicos na área de Transporte, para orientá-los nas questões complexas de interesse do Município.
§ 4º. A representação do conselho será efetivada por seu Presidente em todos os atos inerentes a seu exercício ou por conselheiros designados pelo presidente para tal fim.
Art. 9°. O Conselho tem por finalidades:
I - promover o estudo dos problemas da comunidade, no que se refere a assuntos de transporte coletivo e individual urbano e rural, serviços de transporte alternativo, táxi e moto – taxi, e a organização do trânsito urbano e rural;
II - estabelecer critérios para a ampliação dos transportes urbanos e rurais, visando atender toda a população;
III - opinar na implantação de novas unidades de transporte alternativo, táxis e moto - taxis, bem como fixação dos pontos dos mesmos;
IV - emitir pareceres sobre:
a) Reclamação de usuários dos transportes alternativos, táxi e moto - taxi do município;
b) Solicitações da comunidade no que tange á sinalização de trânsito e á circulação de veículos;
c) Estudos que visem a implantação de novos serviços no município, na área de transporte e trânsito;
d) Fixação, redução ou majoração de tarifas de transporte coletivo urbano e rural, bem como reajustes das tarifas do transporte alternativo, taxi e moto - taxi;
e) Criação e modificação de itinerários e de novas linhas urbanas e rurais;
f) Aplicação de outras medidas que visem melhorias na área de transporte e transito;
g) Questões de transporte e trânsito submetidas a sua apreciação.
h) Os pedidos de concessões para o transporte alternativo, taxi e moto-táxi do município.
Parágrafo Único: As tarifas que tratam a alínea ‘d’, serão propostas pelo Poder Executivo e após manifestação do CMT, serão regulamentadas através de Decreto.
Art. 10. Cumpre ao Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários à criação, instalação e funcionamento do CMT.
Art. 11. O Conselho Municipal de Transporte terá 60 (sessenta) dias para elaborar e colocar em discussão e aprovação pela Assembleia Geral o regimento interno que regulará o seu funcionamento.
§ 1º. O regimento interno, aprovado pelo CMT, será homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º. Qualquer alteração posterior ao regimento interno dependerá da deliberação de dois terços dos Conselheiros do CMT e da aprovação por maioria absoluta.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2016.
EDILSON OLIVEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal
ADELMO ERMITA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
MILTON FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
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