ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO 199/2020
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
FAÇO SABER , em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
|
UG |
UO |
Função |
Subfunção |
Programa |
Atividade |
Natureza |
Fonte |
Valor |
|
05 |
03 |
12 |
361 |
0002 |
2.013 |
3.1.90.13.00 |
19900000 |
1.200.000,00 |
|
01 |
02 |
04 |
122 |
0002 |
2.002 |
3.1.90.13.00 |
19900000 |
77.056,49 |
|
03 |
11 |
10 |
122 |
0002 |
2.032 |
3.1.90.13.00 |
19900000 |
40.000,00 |
|
01 |
08 |
28 |
846 |
0016 |
0.002 |
3.3.90.47.00 |
19900000 |
13.303,60 |
Art. 2º Como recurso ao crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos - Cessão Onerosa - Lei nº 13.885/2019, indica-se, por superávit financeiro do Balanço Patrimonial de 2019, o valor estimado de R$ 1.330.360,09, classificado na receita 4.1.7.1.8.99.1.1 – Outras Transferência da União - Lei nº 13.885/2019 - cessão onerosa.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, em , 15 de Maio de 2020.
JOSE MILESI
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta legislativa tem por objetivo buscar autorização para abrir créditos especiais na Lei Orçamentária de 2020, no intuito de recepcionar recursos oriundos da Cessão Onerosa do Pré-Sal, conforme amplamente divulgado pela mídia nacional recentemente.
Segundo a Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME, da Secretaria do Tesouro Nacional, os recursos serão creditados aos municípios em 30/12/2019 e poderão ser utilizados para investimentos ou despesas previdenciárias.
Em Itupiranga, para fazer frente ao déficit previdenciário, o Gestor optou por aplicar os recursos junto às despesas previdenciárias para com a Receita Federal do Brasil, razão pela qual se faz necessária a aprovação do presente Projeto de Lei.
A seguir, reproduz-se trecho da Nota Técnica da STN, para melhor compreensão do tema:
Assunto: Orientações sobre o Registro da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados. Quanto às leis orçamentárias, como o recurso foi estabelecido em lei sancionada recentemente, provavelmente o orçamento do ente não previu tal receita e por conseguinte não há despesa fixada. Assim, para executar despesas ainda em 2019, o ente deverá aprovar créditos adicionais, na modalidade suplementar ou especial, indicando como fonte o excesso de arrecadação. Caso os recursos sejam utilizados em 2020 e o orçamento já esteja aprovado, o ente poderá executar despesas, também mediante a aprovação de créditos adicionais, indicando como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. De qualquer forma, a execução de despesas com os recursos oriundos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal deverá ser precedida de autorização legislativa .
Portanto, para a correta apropriação da receita, bem como sua utilização, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.
JOSÉ MILESI
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:4D92ECC3