ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2023, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE OURÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURÉM, Estado do Pará, usando de suas atribuições conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 1º O Município de Ourém, unidade inseparável da República Federativa do Brasil e do Estado do Pará, dispõe de autonomia política, administrativa e financeira, tendo suas competências estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Pará e na Lei Orgânica do Município de Ourém.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, com auxílio:
I - Do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, na condição de agentes políticos, de acordo com as disposições da Lei Orgânica Municipal e da presente Lei:
II -Dos ocupantes de cargos de provimento em comissão;
III - dos demais servidores públicos municipais, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares;
IV - Dos membros de órgãos colegiados, conselhos, comissões, grupos de trabalho ou similares, que cooperem de forma temporária ou permanente, com ou sem remuneração, com a administração pública municipal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º. A administração pública municipal obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, continuidade, eficácia, razoabilidade, proporcionalidade e motivação.
Art. 4º O planejamento, a desconcentração, a descentralização, a delegação, a coordenação, a supervisão e o controle são instrumentos de ajustes, apoio e desenvolvimento organizacional.
Seção I
Do Planejamento
Art. 5º O planejamento é o instrumento de fixação das diretrizes, objetivos, metas, estratégias e prioridades da administração pública municipal, consubstanciados no Plano Geral de Governo, nos planos específicos de cada unidade administrativa, no Plano Plurianual, nas Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e nos outros meios de programação.
Seção II
Da Desconcentração
Art. 6º. A desconcentração consiste na transferência ou delegação de atribuições ou funções dos órgãos da Administração Geral para os órgãos de execução da Administração Específica, dentro da própria estrutura administrativa municipal.
Seção III
Da Descentralização
Art. 7º. A descentralização é a transferência da titularidade de serviços públicos do âmbito da administração direta para as entidades da administração indireta, legalmente instituídas, nas modalidades de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Seção IV
Da Delegação
Art. 8º. A delegação consiste na transferência da execução de serviços ou obras públicas para pessoas físicas ou jurídicas, regidos pelo Direito Privado, sob a forma de concessão, permissão ou autorização.
Seção V
Da Coordenação
Art. 9º. A coordenação é o instrumento de consonância entre os níveis hierárquicos para que, de forma harmônica, os propósitos e objetivos comuns da administração pública municipal sejam controlados e alcançados pelos órgãos específicos e em colaboração, desde o planejamento até a consecução dos seus objetivos.
Seção VI
Da Supervisão
Art. 10. A supervisão é exercida em nível geral pelo Prefeito Municipal, e específico, pelos Secretários Municipais, respectivamente em cada unidade administrativa, como forma de:
I - Zelar pela observância da Constituição Federal, Constituição do Estado do Estado do Pará, Lei Orgânica do Município de Ourém, leis, regulamentos e demais normas aplicáveis vigentes;
II - Observar os princípios que norteiam a administração pública;
III - Garantir a adequada implantação e execução de planos, programas e projetos da administração municipal, inclusive no tocante à execução orçamentária;
IV - Avaliar a execução financeira da administração municipal, buscando a correta aplicação dos dinheiros públicos e prestando contas na forma da lei;
V - Acompanhar a execução patrimonial e a prestação de serviços públicos, visando administrar adequadamente os bens públicos e os serviços prestados à população;
VI - Manter instrumentos constantes de avaliação da administração pública municipal.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Art. 11. A estrutura administrativa da administração direta do Poder Executivo Municipal de Ourém compreende:
I – Órgãos de Administração Geral
II – Órgãos de Administração Específica
III – Órgãos Consultivos e em Colaboração.
Art.12. São Órgãos de Administração Geral:
I – Gabinete do Prefeito -GB
II -Gabinete do Vice-Prefeito - GVP
III – Coordenadoria de Controle Interno - CCI
IV – Coordenadoria de Contratações-CC
V – Assessoria Jurídica – ASSJUR
Art. 13. São Órgãos de Administração Específica os responsáveis pelas execuções das políticas públicas municipais:
I - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento - SEFIN;
II - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos - SEINFRA;
III – Secretaria Municipal de Transportes - SEMUTRAN;
IV - Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
V - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS;
VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA;
VII - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura - SEMAPPA;
VIII - Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Lazer e Turismo - SEJUCULT;
IX - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS;
X - Secretaria Municipal de Administração - SEMAD;
XI - Secretaria Municipal de Esporte - SEMES.
XII – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Política de Igualdade Racial - SEMDHPIR
Art. 14. Os órgãos consultivos são instâncias consultivas e/ou deliberativas, compostas por representantes da Administração Pública e da sociedade civil, para tratar de temas específicos, de forma a subsidiar a atuação governamental e compatibilizar os interesses coletivos com as políticas públicas; e os e em colaboração são órgão executores de políticas públicas de outras esferas governamentais ou integrantes do sistema Nacional ou Estadual, vinculados a estrutura do Executivo Municipal:
I – Conselhos Municipais
II – Junta do Serviço Militar-JSM
III – Coordenadoria de Defesa Civil-COMDEC
CAPÍTULO IV
ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art.15. Os órgãos de Administração Geral são órgãos superiores vinculados diretamente ao Chefe do Executivo e são responsáveis pela direção, controle, coordenação, apoio e assessoramento geral aos demais órgãos da Administração.
Art. 16. Compete ao Gabinete do Prefeito:
I - Assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atividades políticas e administrativas;
II - Manter atualizada a agenda de assuntos e compromissos do Prefeito;
III - Organizar e executar as atividades do cerimonial;
IV - Prestar assessoria de imprensa, comunicação social e marketing;
V - Organização e controle de audiências públicas e agenda do Chefe do Executivo Municipal;
VI - Adotar medidas eficientes de permanente integração do Governo Municipal e Sociedade Civil;
VII - Realizar a transmissão e controle da execução das ordens emanadas do Governo Municipal.
VIII - Promover a articulação com órgãos municipais, das demais esferas governamentais e da iniciativa privada, visando a comunicação, integração e o aproveitamento de incentivos e recursos para o Município;
IX - Promover a divulgação das ações da Administração através dos órgãos de comunicação autorizados;
X - Coordenar a representação social e política do Prefeito;
XI - Preparar e encaminhar o expediente de Prefeito;
XII - Coordenar o fluxo de informações e as relações públicas e parlamentares do Prefeito;
XIII - Prestar Assessoria pessoal ao Prefeito.
XIV - Coordenar e controlar as atividades de representação administrativa do Prefeito em outros locais;
Art.17. O Gabinete do Prefeito possui a seguinte estrutura:
I – Chefia de Gabinete
II – Assessoria do Gabinete do Prefeito
III – Assessoria de Comunicação
IV – Cerimonial
V – Ouvidoria Geral do Município
§1º São atribuições da Chefia de Gabinete:
I - Controlar e supervisionar as atividades do Gabinete, orientando as atividades das assessorias e demais setores;
II - Ordenar as atividades administrativas e auxiliares afetas ao Gabinete, estabelecendo diretrizes, normas e prioridades para os diversos encargos e trabalhos especiais;
III - Assegurar as ligações necessárias com os órgãos da Administração Pública Municipal e com os demais Poderes Institucionais, órgãos e entidades públicas e privadas;
IV - Orientar os relatórios, minutas e/ou memorando;
V - Planejar o atendimento dos munícipes, bem como prestar informações ou encaminhando aos responsáveis técnicos;
VI - Realizar outras atividades correlatas.
§2º São atribuições da Assessoria de Gabinete:
I - Promover, coordenar, executar e controlar as ações e recursos necessários à execução das atribuições do Gabinete do Prefeito;
II – Cumprir e observar o cumprimento de metas e prioridades, em conformidade com orientação do Chefe do Executivo;
III – Manter e comunicar a atualização de legislação, normas, técnicas, métodos, sistemas e inovações para melhoria do desempenho da administração;
IV - Manter Chefe do Executivo e/ou superior imediato informado sobre o andamento dos trabalhos, assessorando-o nos assuntos de sua competência;
V - Exercer outras atribuições necessárias ao pleno cumprimento de suas finalidades.
§3º São atribuições da Assessoria de Comunicação:
I- Prestar assessoramento de caráter informativo institucional ao Prefeito e Secretários;
II - Coordenar a divulgação de Informações sobre as diversas setores da administração pública;
III - Manter contato constante com os órgãos de divulgação, visando propagar a imagem institucional da Administração Municipal e do Município;
IV - Analisar e emitir parecer sobre o conteúdo de matérias jornalísticas a serem divulgadas;
V - Atuar como órgão central de informação à imprensa, visando a transmissão dos objetivos da Administração Municipal;
VI - Elaborar e providenciar a distribuição interna e externamente do boletim informativo da Prefeitura Municipal;
VII - Preparar, publicar e divulgar, por iniciativa própria ou por solicitação dos órgãos setoriais, boletins, cartazes e outros elementos necessários ao bom funcionamento das unidades executoras ou às campanhas informativas e educacionais do público usuário;
VIII - Exercer outras atribuições necessárias ao pleno cumprimento de suas finalidades
§4º - São atribuições do Setor de Cerimonial
I – Assistir direta e imediatamente o Prefeito Municipal e os demais órgãos da administração para organizar, coordenar e apresentar, quando necessário, o cerimonial das atividades representativas;
II - Exercer outras atribuições necessárias ao pleno cumprimento de suas finalidades.
§5º São atribuições da Ouvidoria Geral do Município:
I - Receber, registrar e apurar denúncias, reclamações, sugestões e elogios relacionados aos serviços públicos municipais.
II - Atuar como mediadora entre os cidadãos e a administração pública, buscando soluções para os conflitos apresentados.
III - Monitorar o andamento das solicitações dos cidadãos junto aos órgãos e entidades municipais, garantindo respostas tempestivas e adequadas.
IV - Sugerir melhorias nos processos e serviços públicos com base nas demandas e “feedbacks” recebidos.
V - Promover a transparência e prestar contas das atividades da ouvidoria, divulgando relatórios periódicos sobre as demandas recebidas e as medidas adotadas.
VI - Desenvolver ações de educação para a cidadania, informando a população sobre seus direitos e sobre como utilizar os serviços da ouvidoria.
VII – Atuar em cooperação com a Ouvidoria Municipal do SUS e outra ouvidoria específica criada no Município.
VIII - Cooperar com os órgãos de controle interno e externo para aprimorar a gestão pública e prevenir irregularidades.
§6º. O ocupante da Chefia do Gabinete do Prefeito terá status equiparado ao de Secretário Municipal com mesmos direitos, deveres e remuneração.
Art.18. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito:
I - Manter o coordenar as atividades representativas do Vice-Prefeito;
II - Auxiliar o Prefeito, quando solicitado, no desempenho de missões especiais, protocolares ou administrativas;
III - Exercer funções administrativas que lhe sejam cometidas pelo Prefeito e realizar outras tarefas de interesse do órgão.
Art. 19. O Gabinete do Vice-Prefeito possui a seguinte estrutura:
I – Chefia e Assessoria do Gabinete do Vice-Prefeito;
Parágrafo Único – A chefia do Gabinete do Vice-Prefeito será ocupada por pessoa que assessorará o Vice-Prefeito, sendo equiparado ao cargo de Assessor Administrativo III.
Art. 20. Compete à Coordenadoria do Controle Interno:
I – Realizar o monitoramento e fiscalização das atividades da Administração Municipal, avaliando e supervisionar as atividades administrativas e financeiras do município de acordo com os princípios administrativos, para prevenir erros, fraudes e desperdícios.
II – Recomendar medidas preventivas ou mitigadoras para regularização de ações governamentais, adequando-as aos princípios administrativos e a correta execução das políticas públicas e programas municipais.
III - Realizar auditorias internas para verificar a conformidade com as normas e regulamentos, e para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.
IV – Realizar consultoria aos órgãos municipais e seus servidores, oferecendo orientação e suporte técnico para melhorar a gestão e a eficiência operacional.
IV - Promover a transparência na administração pública, facilitando o acesso à informação e permitindo a participação da sociedade civil.
V - Participar na elaboração de planos de desenvolvimento e estratégias municipais, garantindo que as políticas públicas sejam implementadas de forma eficaz.
VI - Assessorar o prefeito e outros gestores municipais em assuntos relacionados à gestão pública e ao controle interno.
VII – Executar as ações e metas do Sistema de Controle Interno do Município;
VIII - Elaborar relatórios técnicos dos resultados das auditorias realizadas nos diversos setores do município, das avaliações das operações municipais de conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, das análises de eficiência e de eficácia dos programas e projetos municipais, dos riscos operacionais, financeiros e de conformidade que possam afetar a administração municipal, dos resultados de Gestão Pública Municipal, com informações sobre a arrecadação de receitas e a execução das despesas, além da situação financeira do município, do acesso aos dados de forma clara e acessível à população, do controle patrimonial com a gestão dos bens e ativos do município.
IX – Emitir pareceres técnicos sempre que solicitado.
Art. 21. Compete a Coordenadoria de Contratações:
I – Planejar, executar, coordenar e acompanhar as atividades municipais relativas as contratações para aquisição de bens e prestação de serviços comuns e de obras de engenharia no âmbito da Administração Municipal;
II – Gerir as compras de bens e contratações de serviços comuns, contratação de serviços e obras de engenharia, locações e alienações, mediante a realização dos processos licitatórios, e a manifestação nas dispensas e inexigibilidades de licitação, nas compras e contratações para órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como o cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal (Certificado de Regularidade Cadastral).
III - Coordenar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, e dos fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal.
IV - Consolidar as demandas de aquisição de bens e serviços dos órgãos municipais para encaminhamento ao Chefe do Executivo para avaliação e autorização, com a verificação de viabilidade, regularidade do Estudo Técnico Preliminar, existência de previsão orçamentária e previsão no Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício financeiro.
V – Autuar o processo administrativo de compra direta e para procedimento licitatório, encaminhar minutas de Editais para assinatura do Chefe do Executivo, controlar sua ordem, publicação e andamento.
VI – Zelar e propiciar o andamento dos procedimentos de aquisições e contratações com a observância da segregação de funções, governança pública, sustentabilidade, programa de integridade, além dos demais princípios administrativos.”
VII – Elaborar minutas de Termos de Referência, Projeto Básico, editais e contratos padrão, com auxílio da assessoria jurídica, para aprovação da Procuradoria Geral do Município.
VIII – Agir em cooperação com as secretarias municipais para atendimento das demandas de aquisição de bens e serviços, avaliando os objetivos, motivações, riscos e metas a serem atingidas.”
Art.22.A Coordenadoria de Contratações tem a seguinte estrutura:
I - Departamento de Compras Geral
a) Setor de pesquisa de preços
b) Setor de elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico
c) Setor de Compras
II - Departamento de Licitações
a) Setor de Licitações e Contratos
b) Setor de operação de sistemas eletrônicos de gerenciamento, plataformas integradas e publicações.
c) Setor de Registro Cadastral
III -Departamento de Gestão e Fiscalização de Contratos
a) Setor de Contratos de aquisição de bens e serviços comum
b) Setor de Contratos de Obras e Serviços de Engenharia
IV - Assessoria Técnica e Jurídica
a) Setor de assessoria técnica
b) Setor de assessoria jurídica”
Art. 23. Compete à Assessoria Jurídica Municipal
I - Representar o Município judicial e extrajudicialmente nos atos que se fizer necessário, inclusive os que exigirem a participação de um Procurador Geral, nomeado pelo Chefe do Executivo para este fim;
II - Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
III - Elaborar projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros
documentos de natureza jurídica;
IV - Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;
V - Participar de processos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
VI - Coordenar a execução das atividades de assistência jurídica gratuita à comunidade carente;
VII - Proporcionar assessoramento jurídico aos Órgãos da Prefeitura;
VIII – Propor as medidas necessárias à uniformização dos entendimentos da Legislação Municipal;
IX - Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento;
X - Executar outras atividades correlatas.
Art. 24. São Cargos de Provimento em comissão que integram a estrutura da Assessoria Jurídica:
I – Procurador-Geral do Município – PG-01;
II – Assessor Jurídico – ASSJUR – 01
III – Assessor Jurídico- ASSJUR -02
Parágrafo Único – Os cargos de provimento em comissão relacionados no caput são cargos de registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 25 – O Procurador Geral do Município será nomeado para representar o município no âmbito judicial e extrajudicialmente nos atos que se fizer necessário, além prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar o interesse público e dar segurança aos atos e decisões da Administração, acompanhar os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade; postular em juízo ou fora dele em nome da Administração e realizar a orientação normativa e supervisão técnica dos assessores jurídicos que prestam assessoramento.
Art. 26. O Assessor Jurídico tem atribuições de representar ativa e passivamente no foro judicial o Município, atuando conjuntamente com o Procurador-Geral para promover a defesa nos processos de quaisquer natureza, em que figure como parte; elaborar petições, relatórios, pareceres, contratos, convênios e termos de quaisquer natureza, sob a orientação e supervisão do Procurador-Geral; prestar consultoria e assessoria jurídica ao Prefeito Municipal, bem como, aos demais órgãos da Administração Direta; emitir pareceres em processos administrativos de licenciamento, de comissões de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares; ajuizar ações judiciais e extrajudiciais gratuitas para a comunidade carente; e exercer demais atividades inerentes ao cargo a que for solicitado.
CAPÍTULO V
ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Art. 27. Os órgãos da Administração Específica são órgãos executores das políticas públicas e programas municipais, com recursos dos cofres municipais ou originários de transferências obrigatórias, voluntárias e especiais.
Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Finanças:
I - Participar da elaboração das normativas orçamentárias, elaborando a proposta orçamentária anual, coordenar o planejamento anual e monitorar e avaliar a execução do orçamento municipal.
II -Realizar a administração da arrecadação de tributos municipais, como IPTU, ISS, taxas e contribuições.
III - Realizar o registro, controle e gestão das transferências de recursos, como repasses estaduais e federais.
IV -Realizar a Implementação de políticas de fiscalização tributária.
V - Realizar o acompanhamento e controle das autorizações e pagamentos das despesas públicas;
VI - Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;
VII - Inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar orientação aos mesmos;
VIII -Realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município;
IX -Realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes;
X -Implementar campanhas visando à arrecadação;
XI Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;
XII - Fiscalizar o cumprimento das normas legais sobre as despesas públicas;
XIII -Realizar o controle da execução financeira dos contratos administrativos.
XIV -Manter a contabilidade pública, elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;
XV -Realizar a prestação de contas junto aos órgãos de controle interno e externo.
XVI -Realizar a divulgação de informações financeiras e de execução orçamentária para a população.
XVII - Realizar o inventário e controle dos bens móveis e imóveis do município.
XVIII - Realizar o registro de avaliação e alienação de bens públicos;
XIX - Desenvolver políticas fiscais que promovam o equilíbrio financeiro do município.
XX - Realizar diagnostico, análise e proposição de medidas para otimizar a arrecadação e o uso dos recursos públicos.
XXI - Realizar a formação e capacitação contínua dos servidores municipais na área financeira.
XXII - Disponibilizar suporte técnico às demais secretarias na gestão de recursos e cumprimento de normativas.
Art.29. A Secretaria Municipal de Finanças tem a seguinte estrutura:
I - Gabinete de Secretário
Assessoria Administrativa
II - Departamento de Finanças
a) Tesouraria
b) Setor de Receita
III - Departamento de Tributos
a) Setor de Arrecadação
b) Setor de Fiscalização
c) Setor de Cadastro Municipal
IV - Departamento de Contabilidade
a) Setor de Empenho
b) Setor de Controle Orçamentário
c) Setor de Prestação de Contas e Transparência
Art. 30. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA
I – Implementar os planos de ordenamento territorial e urbanístico;
II – Acompanhar e executar os projetos de desenvolvimento urbano e rural
III – Realizar a manutenção de ruas, avenidas e estradas vicinais, incluindo serviços de pavimentação e terraplanagem;
IV – Realizar a manutenção, reparos e conservação de calçadas, passeios, praças e outros espaços públicos;
V – Realizar a manutenção, reparo e conservação da orla de rios e igarapés, pontes e outros;
VI - Coordenar e supervisionar as construções e reformas de prédios públicos;
VII – Acompanhar a fiscalização de obras realizadas pela administração municipal e por empresas contratadas pelo município;
VIII – Realizar a implementação e manutenção de saneamento básico, com atenção aos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e escoamento de águas pluviais na zona rural e urbana.
IX – Realizar o gerenciamento de programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos.
X – Implementar sistema de coleta seletiva e reciclagem de materiais
XI- Coordenar serviços de limpeza urbana, poda de árvores, drenagem urbana e manutenção de bueiros.
XII – Realizar a implementação de projetos de urbanização de áreas verdes e espaços de lazer;
XIII – Executar planos de prevenção e resposta a desastres naturais e emergências.
XIV – Executar ações de socorro e assistência em casos de calamidades e emergências causadas por desastres naturais;
Art.31. A Secretaria Municipal de Infraestrutura tem a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário
a) Assessoria Administrativa
II – Departamento de Obras Públicas
a) Setor de Manutenção Predial
b) Setor de Manutenção de Vias Públicas
III – Departamento de Saneamento
a) Setor de Esgotamento Sanitário e Águas Pluviais;
b) Setor de Manutenção de Sistemas de Abastecimento de Água;
c) Setor de Limpeza Urbana;
IV – Departamento de Projetos
a) Setor de Engenharia Civil
b) Setor de Orçamento
Art.32. Compete à Secretaria Municipal de Transportes:
I – Realizar o desenvolvimento de políticas públicas de mobilidade urbana.
II – Realizar o diagnóstico, planejamento e implementação de ações para melhorar a fluidez do trânsito.
III – Realizar a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito.
IV – Realizar a aplicação de multas e penalidades por infrações de trânsito.
V – Realizar a autuação de veículos em situação irregular.
VI – Realizar a Implantação e manutenção de sinalização horizontal e vertical em vias púbicas municipais.
VII - Realização de estudos para a implementação de novas vias e sinalizações;
VIII - Promover campanhas de educação no trânsito, visando a conscientização dos motoristas, ciclistas e pedestres.
IX - Organizar palestras, workshops e eventos sobre segurança no trânsito.
X – Controlar licenças para transporte escolar, táxis e outras modalidades de transporte público;
XI – Realizar a fiscalização do transporte coletivo e individual de passageiros e transporte de cargas no âmbito municipal.
XII – Colaborar com a Polícia Militar e outros órgãos de segurança pública para a melhoria da fiscalização e segurança no trânsito;
XIII – Realizar o controle da frota de veículos e máquinas pesadas e agrícolas da administração municipal;
XIV – Realizar a manutenção da frota de veículos e máquinas pesadas e agrícolas da administração municipal;
XV – Realizar o controle de abastecimento e rotas de veículos e máquinas pesadas e agrícolas da administração municipal, exceto transporte escolar;
Art.33. A Secretaria Municipal de Transportes tem a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário
a) Assessoria Administrativa
II – Departamento de Trânsito
a) Setor de controle e fiscalização
b) Setor de Educação de trânsito
III – Departamento de Manutenção e Mecânica de frota
a) Setor de almoxarifado de peças veículos e máquinas
b) Setor de abastecimento
c) Setor de controle de frota
Art. 34. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I -Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal na área da educação;
II - Administrar, avaliar e controlar a Rede de Ensino Público Municipal promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente;
III -Elaborar, executar e rever o Plano Municipal de Educação, alinhado com as diretrizes nacionais.
IV - Realizar o planejamento e organização da rede de ensino, considerando a demanda local e a infraestrutura disponível.
V -Realizar a supervisão e acompanhamento das atividades pedagógicas e administrativas das escolas municipais;
VI -Desenvolver e distribuir materiais pedagógicos, guias e orientações para apoiar os professores e gestores escolares.
VII -Coordenar os programas e projetos educacionais voltados à educação infantil, ensino fundamental, e educação de Jovens e Adultos.
VIII - Promover a capacitação contínua de professores e demais profissionais da educação, oferecendo cursos, workshops e treinamentos específicos para a implementação dos programas e projetos.
IX -Coordenar ações de formação inicial e continuada em parceria com instituições de ensino superior e outros órgãos especializados.
X - Incentivar o desenvolvimento profissional e à melhoria da prática pedagógica;
XI -Planejar, desenvolver e implementar programas voltados para atender alunos com necessidades educativas especiais, como educação inclusiva, atendimento educacional especializado (AEE), e programas para alunos com altas habilidades/superdotação.
XII - Elaborar e gerenciar projetos educacionais inovadores, que podem incluir programas de leitura, matemática, ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM), educação ambiental, educação financeira e outras áreas prioritárias.
XIII - Gerenciar os recursos financeiros destinados à educação, incluindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB);
XIV - Realizar o planejamento e execução de investimentos em infraestrutura escolar, materiais didáticos e tecnologia educacional;
XV - Coordenar o processo de matrícula dos alunos, garantindo o acesso à educação;
XVI - Organizar e supervisionar o transporte escolar, assegurando a segurança e a pontualidade no deslocamento dos estudantes da rede pública;
XVII - Organizar e supervisionar a alimentação escolar oferecida aos alunos da rede pública de acordo com as diretrizes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;
XVIII - Estabelecer parcerias com outros entes, secretarias, organizações não-governamentais e instituições de ensino superior para desenvolver projetos educacionais;
XIX - Formalizar a cooperação com os governos estadual e federal para a implementação de programas e políticas educacionais;
XX -Realizar a coleta e o monitoramento de indicadores de qualidade da educação, como taxas de aprovação, reprovação e abandono escolar;
XXI - Implementar ações corretivas e de melhoria contínua com base na análise dos indicadores;
XXII - Desenvolver e executar programas de apoio psicossocial para alunos e suas famílias;
XXIII - Promover a inclusão e a diversidade no ambiente escolar, garantindo atendimento especializado para alunos com necessidades especiais;
XXIV - Incentivar à prática de atividades extracurriculares, como esportes, artes e cultura, para o desenvolvimento integral dos alunos;
XXV - Organiza eventos e competições escolares para promover a integração e o engajamento dos estudantes;
XXVI - Promover campanhas de sensibilização e mobilização para envolver a comunidade escolar e a sociedade em geral nos programas e projetos educacionais.
XXVII - Fomentar a participação ativa de pais, alunos e comunidade na elaboração e implementação das iniciativas.
Art.35. A Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário
a) Assessoria Administrativa
II – Departamento Administrativo
a) Setor de pessoal
b) Setor de Unidades Educacionais
c) Setor de Comunicação e Mídias
III – Departamento de Ensino
a) Setor de Supervisão e Orientação Escolar
b) Setor de Escolas Municipais de Educação Infantil
c) Setor de escolas municipais de Ensino Fundamental
d) Setor de Formação de Servidores
IV – Departamento de Programas Especiais e Projetos
a) Setor de Programas Especiais
b) Setor de Gestão de Projetos Educacionais
V – Departamento de Sistemas
a) Setor de Censo Escolar
b) Setor de Sistemas Educacionais
c) Setor de Prestação de Contas de Sistemas Educacionais
VI – Departamento de Transporte e Alimentação Escolar
a) Setor de Transporte Escolar
b) Setor de Alimentação Escolar
Art. 36. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I - Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal e serviços de saúde no município.
II - Desenvolver e implementar o Plano Municipal de Saúde, alinhado com as diretrizes estaduais e federais.
III – Administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde, garantindo a aplicação correta e eficiente.
IV - Elaborar de relatórios financeiros e prestações de contas para consolidação e para os órgãos de controle.
V - Coordenar os serviços de atenção básica, incluindo Unidades Básicas de Saúde (UBS), Estratégia Saúde da Família (ESF) e programas de agentes comunitário de Saúde, vacinação, saúde bucal, etc..;
VI – Realizar a implementação de ações de promoção da saúde e prevenção de doenças.
VII – Coordenar os serviços de urgência e emergência, e especializados, como hospital municipal, centros de referência, diagnóstico e terapia.
VIII – Coordenar os programas específicos para doenças crônicas, saúde mental e reabilitação.
IX - Implementar e executar ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental;
X – Realizar monitoramento, notificações e controle de surtos, epidemias e outros agravos à saúde pública,
XII – Regular o acesso aos serviços de saúde de média complexidade, garantindo a equidade e a eficácia na prestação dos serviços.
XIII – Registrar e avaliar os indicadores de saúde e desempenho dos serviços, promovendo ajustes e melhorias contínuas.
XIV – Realizar a formação e capacitação contínua dos profissionais de saúde.
XV - Gerenciamento dos recursos humanos, incluindo a contratação, alocação e desenvolvimento dos servidores da saúde.
XVI - Promover campanhas educativas para a prevenção de doenças e promoção da saúde.
XVII – Mobilizar a comunidade para participar ativamente das ações de saúde.
XVIII - Estabelecer parcerias com outras secretarias, organizações não-governamentais e instituições de ensino superior para desenvolver programas e projetos em saúde.
XIX -Articular com os governos estadual e federal para a implementação de políticas públicas de saúde.
XX – Coordenar a distribuição e controle de medicamentos e insumos médicos.
XXI - Implementar programas de assistência farmacêutica para garantir o acesso da população a medicamentos básicos.
XXII – Realizar o acompanhamento de pacientes em tratamento fora de domicílio (TFD), com avaliação e controle das despesas relativas ao deslocamento desses usuários.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Saúde tem a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário
a) Assessoria Administrativa
b) Ouvidoria
II – Departamento Administrativo e Financeiro
a) Setor de Pessoal
b) Setor Financeiro
c) Setor de Material Permanente e de Consumo
d) Setor de Informática
e) Setor de Informação e Comunicação
III – Departamento de Planejamento, Controle, Avaliação e Auditoria
a) Setor de Sistemas SAI-SUS e SIH
b) Setor de Cadastros
c) Auditoria Municipal
IV – Departamento de Atenção Primária
a) Setor de Programas e Serviços
b) Setor de Estratégia Saúde da Família
V – Departamento de Vigilância em Saúde
a) Setor de Vigilância Epidemiológica
b) Setor de Vigilância Sanitária
c) Setor de Vigilância Ambiental
d) Setor de Vigilância Em Saúde do Trabalhador
e) Setor de Imunização
VI – Departamento de Assistência Farmacêutica
a) Setor de Distribuição de Medicamentos
b) Setor de Distribuição de Insumos
VII – Departamento de Reabilitação Funcional
a) Setor Clínico
b) Setor Terapêutico
VIII – Departamento de Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
a) Setor de Serviços Hospitalares
b) Setor de Serviços Ambulatoriais
c) Setor de Serviços de Atendimento Médico de Urgência
d) Setor de Regulação Médica
e) Setor Tratamento Fora do Domicílio
d) Setor de Serviços de Atendimento Psicológico
e) Setor de Serviços Laboratoriais
IX – Departamento de Humanização e Educação Permanente em Saúde
a) Setor de Formação Permanente de Profissionais
b) Setor de Ações de Garantia, Melhoria e Eficiência do Serviço em Saúde
Art. 38. Compete à Secretaria Municipal Meio Ambiente:
I - Desenvolver, aprovar, executar, avaliar e atualizar a Política Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
II - Fiscalizar e conceder licenças ambientais para atividades e empreendimentos que possam impactar o meio ambiente local.
III - Monitorar e fiscalizar o cumprimento das normas ambientais, aplicando medidas administrativas e judiciais quando necessário.
IV - Promover ações de educação ambiental, como cursos, capacitações, campanhas e visitas monitoradas, para conscientizar a população sobre a importância da preservação ambiental.
V - Coordenar e administrar o fundo municipal de Meio Ambiente, utilizando os recursos para financiar projetos e ações ambientais.
VII - Articular e coordenar os planos e atividades relacionadas à área ambiental em nível municipal, trabalhando em parceria com outras instituições públicas e privadas.
VIII - Implementar medidas para a proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, incluindo a implementação de zonas de preservação e programas de recuperação de áreas degradadas.
IX - Realizar o monitoramento das atividades produtivas e comerciais que possam impactar o meio ambiente, e avaliar o desempenho dos programas e projetos ambientais.
X - Garantir que a gestão ambiental do município seja eficiente e sustentável, promovendo a preservação dos recursos naturais e a qualidade de vida da população.
Art. 39 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente possui a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário
a) Assessoria Administrativa
II – Departamento de Meio Ambiente
a) Setor de Serviços Administrativos
b) Setor de Manutenção do Patrimônio Urbanístico
c) Setor de Projetos e Ações
III – Departamento de Licenciamento Ambiental
a) Setor de Georreferenciamento
b) Setor de Análise de licenças
IV – Departamento de Fiscalização
a) Setor de Fiscalização
V – Departamento de Educação Ambiental
a) Setor de Educação Ambiental
b) Setor Projetos Especiais e Cooperação Técnica
Art.40. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura:
I - Criar e executar políticas que promovam o desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias, pesqueiras e aquícolas no município.
II - Apoiar financeiramente e tecnicamente os pequenos produtores, viabilizando subsídios, crédito rural, insumos, sementes e assistência técnica.
III - Fornecer orientação sobre práticas agrícolas que minimizam impactos ambientais, como rotação de culturas e uso de insumos orgânicos.
IV - Assistir na conservação e recuperação da qualidade do solo, incluindo técnicas de plantio direto e adubação verde.
V - Apoiar na implementação de sistemas de irrigação eficientes e na gestão sustentável dos recursos hídricos.
VI - Promover a prevenção e controle de doenças em animais e plantas, incluindo vacinação e monitoramento sanitário, além de orientar práticas de manejo que promovam a saúde animal e a sustentabilidade na produção de carne e leite e derivados.
VII - Incentivar práticas agroecológicas que integrem agricultura e pecuária de forma sustentável, respeitando a biodiversidade.
VIII – Desenvolver, organizar e oferecer cursos, palestras e treinamentos para agricultores, pecuaristas, pescadores e aquicultores, visando a melhoria das técnicas de produção e manejo sustentável, e a capacitação em gestão financeira, comercialização e acesso a mercados.
IX - Apoiar a adoção de novas tecnologias e inovações no campo, como agricultura de precisão e biotecnologia.
X - Implementar práticas de conservação dos recursos naturais e promover o uso racional da terra e da água, garantindo a sustentabilidade das atividades produtivas.
XI - Incentivar a pesquisa e a adoção de novas tecnologias que possam aumentar a produtividade e a sustentabilidade das atividades agropecuárias, pesqueiras e aquícolas.
XII - Facilitar o acesso dos produtores aos mercados, promovendo feiras, exposições e programas de comercialização direta, como feiras de produtos agrícolas e pesqueiros.
XIII – Controlar e fiscalizar a produção e comercialização de gêneros alimentícios de origem animal através do Sistema Municipal de Inspeção -SIM.
XIV - Estabelecer parcerias com outras entidades governamentais, ONGs, universidades e o setor privado para fortalecer as cadeias produtivas e os arranjos produtivos locais.
XV - Prestar serviços de assistência técnica e extensão rural aos produtores, ajudando na implementação de boas práticas agrícolas e na resolução de problemas específicos.
XVI - Oferecer assessoria na elaboração de projetos para captação de recursos e acesso a programas governamentais e financiamentos.
XVII- Promover o desenvolvimento sustentável e melhoria da qualidade de vida dos pequenos produtores no município, garantindo a segurança alimentar e a conservação dos recursos naturais.
Art. 41. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura possui a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário:
a) Assessoria Administrativa
II – Departamento de Abastecimento
a) Setor de Mercados
b) Setor de Feiras
III – Departamento de Inspeção Municipal
a) Setor de Licenciamento
b) Setor de Fiscalização
IV – Departamento de Desenvolvimento Rural
a) Setor de Programas de apoio à Agricultura
b) Setor de Programas de apoio à Pecuária
c) Setor de Programas de apoio à Psicultura
d) Setor de Programas de apoio ao extrativismo sustentável
Art. 42. Compete à Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Lazer e Turismo:
I - Desenvolver e implementar políticas públicas que promovam a inclusão, o desenvolvimento e a participação dos jovens na vida comunitária.
II – Desenvolver, organizar e oferecer programas de educação, capacitação profissional e desenvolvimento pessoal para jovens.
III - Promover a preservação e valorização da cultura dos povos originários e outras tradições culturais do município.
IV - Organizar e apoiar eventos culturais, como festivais de canção, exposições de arte, teatro cinema, literatura e dança.
V - Incentivar e apoiar artistas locais dos diversos segmentos culturais através de projetos e financiamentos.
VI - Desenvolver e manter espaços públicos para lazer e atividades recreativas, como parques, complexos e centros comunitários.
VII - Organizar eventos e atividades de lazer para a comunidade, promovendo a integração social e o bem-estar.
VIII - Planejar e implementar estratégias para desenvolver o turismo local, destacando as riquezas culturais e naturais do município.
IX - Divulgar as atrações turísticas do município, promovendo visitas e eventos turísticos.
X – Desenvolver, organizar e oferecer capacitação e treinamento para profissionais do setor turístico, melhorando a qualidade dos serviços prestados aos visitantes.
XII - Divulgar o Município em âmbito regional, estadual, nacional e internacional, promovendo os valores, origem e potencialidades do Município.
XIV - Organizar eventos que integrem juventude, cultura, lazer e turismo, promovendo a participação de toda a comunidade.
XV - Desenvolver projetos que promovam a sustentabilidade ambiental, econômica e social nas atividades de juventude, cultura, lazer e turismo.
XVI - Promover o desenvolvimento social e cultural do município valorizando suas tradições e potencializando suas riquezas naturais e culturais.
Art. 43. A Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Lazer e Turismo possui a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário:
a) Assessoria Administrativa
II – Departamento da Juventude
a) Setor de Desenvolvimento e Inclusão dos jovens
b) Setor de Capacitação e Empreendedorismo Juvenil
III – Departamento de Cultura
a) Setor de Eventos Culturais
b) Setor de Patrimonio Cultural
c) Setor de Programas e Projetos Especiais
IV – Departamento de Turismo e Lazer
a) Setor de Desenvolvimento Turístico
b) Setor de Infraestrutura Turística
Art. 44. Compete à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social:
I - Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal e serviços de Proteção Social no município, bem como articular-se com demais secretarias municipais, no desenvolvimento de atividades comuns, objetivando a economia de recursos materiais e humanos;
II - Realizar a implantação da estrutura organizacional e operacional da Secretaria Municipal, buscando o constante aperfeiçoamento e capacitação dos recursos humanos e a melhoria no funcionamento das unidades a ela vinculadas, objetivando a excelência atendimento ao público;
III - Atuar de acordo com as diretrizes gerais e as políticas setoriais de desenvolvimento definidas no âmbito da Chefia do Poder Executivo Municipal;
IV - Participar da elaboração do Orçamento Municipal e acompanhar sua correta execução;
V - Participar da elaboração do Plano Plurianual, contribuindo com proposições na respectiva área de atuação;
VII - Administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal da Assistência Social e Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, garantindo a aplicação correta e eficiente
VIII -Formular, executar, coordenar a política municipal de proteção e assistência social, em consonância as diretrizes do Plano Nacional de Assistência Social – PNAS, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e Norma Operacional Básica-NOB;
IX- Instalar e coordenar o sistema municipal de monitoramento e avaliação das ações da Assistência Social, em articulação com o sistema estadual;
X - Elaborar diagnósticos e censo municipal das pessoas vulnerabilidade social, com o objetivo de identificar as demandas apresentadas pela população, para apoiar na formulação e implementação de ações institucionais e programas municipais específicos;
XI - Promover e manter a integração das políticas públicas sociais entre o poder público, a iniciativa com o objetivo de minimizar o risco e vulnerabilidade social da população;
XII - Realizar encaminhamentos para outros serviços e programas da rede socioassistencial e de outras políticas públicas.
XIII - Articular ações intersetoriais com órgãos de justiça, saúde, educação, entre outros, para garantir a proteção integral das famílias e indivíduos atendidos.
XIV - Realizar atendimento especializado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos, como violência doméstica, abuso sexual, exploração, entre outros.
XV - Elaborar e acompanhar planos individuais e familiares de atendimento, visando a superação das situações de risco.
XVI - Oferecer serviços especializados, incluindo atendimento psicológico, social e jurídico, para promover a recuperação e o fortalecimento das vítimas.
XVII - Facilitar o acesso a serviços de saúde, educação, justiça e outros necessários ao atendimento integral das vítimas.
XVIII - Fomentar, acompanhar e analisar prestação de contas de recursos públicos repassados às instituições sociais conveniadas com o Município;
XIX - Exercer diálogo e prestar suporte aos órgãos colegiados de controle social, da área de proteção e assistência social;
XX - Manter atualizado o Cadastro Único, que registra e identifica as famílias de baixa renda;
XXI - Implantar, executar e avaliar programas e ações de fortalecimento da organização comunitária, na área de atuação da Assistência Social,
XXII - Manter as atividades de serviços de identificação pessoal em parcerias com órgãos oficiais;
XXIII - Administrar os centros de convivência, albergues e demais unidades de apoio aos serviços sociais do Município;
XXIV - Formular e implementar políticas públicas voltadas para a segurança alimentar e nutricional sustentável, trabalhando em parceria com outras secretarias e entidades nas ações e projetos específicos relacionados à segurança alimentar, como a distribuição de cestas básicas e bancos de alimentos.
XXV - Atender manifestações espontâneas da demanda popular e comunitária que vise à proteção da dignidade da pessoa humana;
Art.45. A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social possui a seguinte estrutura:
I - Gabinete do Secretário
a) Assessoria Administrativa
b) Setor Administrativo e Financeiro
II - Departamento de Proteção Social Básica
a) Setor de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
B) Setor de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
III - Departamento de Proteção Social Especial
a) Setor de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)
b) Setor de Proteção da Infância e Adolescência
IV - Departamento de Trabalho e Emprego
a) Setor de Inclusão Produtiva e Cidadania
b) Setor de Qualificação e geração de renda
V - Departamento de Programas Especiais
a) Setor de Bolsa Família
b) Setor de Benefício de Prestação Continuada (BPC)
c) Setor de Benefícios Eventuais
VI - Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
a) Setor de Articulação Intersetorial
b) Setor de técnico e logística
Art. 46. Compete a Secretaria Municipal de Administração:
I - Administrar o quadro de funcionários, incluindo contratação, demissão, promoção e aposentadoria.
II - Planejar e executar programas de capacitação permanente e desenvolvimento dos servidores municipais, implementando e monitorando sistemas de avaliação de desempenho.
III - Gerenciar a folha de pagamento e benefícios dos funcionários.
IV - Controlar a entrada e saída de materiais e suprimentos, garantindo a correta armazenagem, controle e preservação dos materiais, controlando a distribuição de materiais para os diferentes setores da administração municipal.
V - Realizar inventários periódicos para controle e acompanhamento do estoque e descarte de materiais.
VI - Registrar e gerenciar os bens móveis e imóveis do município, coordenando a manutenção preventiva e corretiva de bens públicos;
VII - Supervisionar o descarte e a alienação de bens patrimoniais obsoletos ou inservíveis, realizando inventários periódicos e depreciação.
VIII - Gerenciar o arquivamento e a preservação de documentos oficiais.
IX - Coordenar a publicação de atos oficiais, como leis, decretos, portarias, editais e resoluções.
X - Assegurar o cumprimento da legislação de acesso à informação, facilitando o acesso a documentos e dados públicos.
XI - Desenvolver e implementar políticas de gestão documental e digitalização de documentos.
XII -Coordenar a manutenção, expansão e modernização da rede de iluminação pública.
XIII - Monitorar e otimizar o consumo de energia em próprios públicos e na iluminação pública.
XIV - Receber e atender demandas e reclamações da população relacionadas à iluminação pública.
XV - Gerenciar contratos e parcerias com empresas fornecedoras de serviços e equipamentos de iluminação.
XVI – Realizar a implementação de projetos de eficiência energética e sustentabilidade.
XVII - Coordenar o planejamento estratégico da administração municipal.
XVIII - Desenvolver e atualizar o plano diretor municipal e legislação correlata.
XIX - Coordenar a elaboração e execução de projetos especiais que visem ao desenvolvimento urbano e rural e a regularização territorial.
XX - Monitorar e avaliar a implementação dos planos e projetos municipais.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Administração contará com unidades administrativas na zona rural, com representantes locais, de acordo com a divisão de polos administrativos, para recebimentos de demandas e integração com a administração central.
Art. 47. A Secretaria Municipal de Administração tem a seguinte estrutura:
I - Gabinete do Secretário
a) Assessoria Administrativa
b) Unidades de Integração
II - Departamento de Recursos Humanos
a) Setor de Pessoal
b) Setor de Folha de Pagamento
III - Departamento de Almoxarifado
a) Setor de Material Permanente
b) Setor de Material de Consumo
IV – Departamento de Patrimônio Público
a) Setor de Bens Móveis
b) Setor de Bens Imóveis
V – Departamento de Documentação e Publicação
a) Setor de Documentos Públicos
b) Setor de Protocolo
c) Setor de Publicação Oficial
d) Setor de Arquivo Público
VI – Departamento de Iluminação Pública
a) Setor de eficiência e manutenção de Iluminação
b) Setor de controle de demandas
VII – Departamento de Planejamento
a) Setor de Planejamento Estratégico e Projetos
b) Setor de Captação de recursos e parcerias
c) Setor de Prestação de Contas de Convênios e Contratos de Repasses
Art. 48. Compete à Secretaria Municipal de Esporte:
I - Planejar a formulação e execução da política esportiva do município, em suas diferentes modalidades, observando as preferências locais e atendendo a população da zona urbana e rural;
II - Programar, organizar, coordenar e executar as atividades de promoção e desenvolvimento do esporte, em todas as modalidades e faixas etárias;
III - Elaborar programas de apoio à prática esportiva, incentivando seu desenvolvimento em todas as suas formas, proporcionando aos praticantes condições mínimas para o exercício destas;
IV - Administrar os próprios e espaços públicos voltados para prática de esportes;
V -Desenvolver e executar projetos com as demais secretarias e em especial com as de planejamento, educação, saúde, cultura, lazer, turismo.
Art. 49. A Secretaria Municipal de Esporte possui a seguinte estrutura:
I - Gabinete de Secretário
a) Assessoria Administrativa
II – Departamento de Esporte:
a) Setor de Programas e Ações
b) Setor de Espaços Públicos
c) Setor de Eventos Esportivos
Art. 50. Compete à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Promoção da Igualdade Racial
I - Preservar e promover as culturas e tradições das comunidades e grupos tradicionais existentes no município.
II - Desenvolver programas de inclusão social, econômica e cultural para comunidades tradicionais.
II - Oferecer suporte técnico e jurídico para garantir os direitos territoriais e culturais dessas comunidades.
III - Incentivar a organização e participação das comunidades tradicionais nas decisões políticas e sociais do município.
IV - Desenvolver e implementar políticas públicas que promovam os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais no município.
V - Criar programas de prevenção e combate à violência, incluindo violência doméstica, violência de gênero e violência contra minorias.
VI - Promover ações educativas para conscientizar a população sobre os direitos humanos e a importância de respeitá-los.
VII - Oferecer suporte e atendimento às vítimas de violações de direitos humanos, agindo em cooperação com demais secretarias municipais de órgãos específicos.
VIII - Desenvolver e implementar políticas que promovam a igualdade racial e combatam o racismo.
IX – Oferecer suporte técnico e jurídico às comunidades e indivíduos afrodescendentes, promovendo sua inclusão social e econômica.
X - Promover campanhas e ações educativas para combater o racismo e valorizar a diversidade racial.
XII - Monitorar e avaliar a implementação de políticas públicas de igualdade racial.
XIII - Desenvolver programas que promovam o empoderamento econômico, social e político das mulheres.
XIV - supervisionar e fortalecer a rede de atendimento às mulheres;
XV - Articular a implementação de políticas de caráter transversal e intersetorial com a perspectiva de gênero;
XVI - Promover a igualdade de gênero nas políticas públicas municipais, garantindo a participação igualitária das mulheres em todos os setores.
XVII - Promover atividades de voluntariado e cidadania ativa entre a população
XVIII – Atuar em colaboração com as demais secretarias municipais em ações e programas voltados para a saúde e educação das mulheres, incluindo campanhas de saúde preventiva e direitos reprodutivos.
Art. 51. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Promoção da Igualdade Racial possui a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário
a) Assessoria Administrativa
II – Departamento de Assuntos das Comunidades Tradicionais
a) Setor de Proteção Cultural e Inclusão Social
III – Departamento de Direitos Humanos
a) Setor Promoção dos Direitos Humanos e Prevenção e Combate à Violência
a) Setor de Educação em Direitos Humanos
b) Setor de Consultoria e Apoio ao Desenvolvimento e Inclusão social
IV – Departamento de Promoção da Igualdade Racial
a) Setor de Apoio e Acompanhamento de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
V – Departamento de Política para as Mulheres
a) Setor de Apoio e Acompanhamento de Políticas de Igualdade de gênero
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS E EM COLABORAÇÃO
Art. 52. Os Conselhos Municipais, na qualidade de órgãos consultivos, em cooperação, aconselhamento e orientação à Administração Municipal, terão definidas as respectivas formas de funcionamento, objetivos e atribuições em leis específicas.
Art. 53. A Junta do Serviço Militar é órgão público vinculado à prefeitura municipal, sendo presidida pelo Prefeito Municipal, com a responsabilidade pela execução do Serviço Militar Obrigatório, atuando com base em legislação federal, especificamente o Regulamento do Serviço Militar (RSM) e a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964), para o alistamento militar de jovens.
Art. 54. A Coordenadoria de Defesa Civil é órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, com sua respectiva forma de funcionamento, objetivo e atribuições prevista em lei específica.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 55. As atribuições da estrutura administrativa, estabelecida na presente Lei, serão executadas por servidores públicos segundo as necessidades do Município e as disponibilidades de recursos.
Art. 56. Os órgãos da Administração Municipal, sempre que possível e respeitadas as vedações legais, atuaram em suas competências em harmonia e em regime de cooperação mútua, compartilhando instalações, recursos humanos e materiais em atenção ao princípio da economia e do interesse público.
Art. 57. O Poder Executivo Municipal promoverá a regulamentação e o funcionamento administrativo e procedimental das atividades dos órgãos municipais através de decreto.
Art. 58 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n.º 1.750, de 30 de dezembro de 2008, com suas alterações, e demais normativas que com a nova estrutura entrem em conflito.
Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2025.
VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR
Prefeito Municipal de Ourém
Publicado por:
Irlene Pinheiro Corrêa
Código Identificador:4DA70A31