ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 224/2025-GAB/PMU

DECRETO Nº 224/2025-GAB/PMU, de 01 de agosto de 2025

 

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 572/2021, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar de Uruará – FUMDAF, autoriza a prestação de serviços com uso de equipamentos da Secretaria Municipal de Agricultura em propriedades de terceiros e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 572, de 20 de dezembro de 2021,

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – FUMDAF

Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – FUMDAF, criado pela Lei Municipal nº 572/2021, com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos financeiros destinados à execução de ações de apoio e fortalecimento da agricultura familiar no Município de Uruará.

Art. 2º O FUMDAF será gerido conjuntamente pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário Municipal de Finanças e pelo Secretário Municipal de Agricultura, podendo ser instituído Comitê Gestor com composição e atribuições definidas em ato normativo específico.

Art. 3º Constituem receitas do FUMDAF:

I – Recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município;

II – Taxas de inscrição ou adesão dos beneficiários das atividades, ações, programas e projetos, conforme normatização própria de cada um;

III – Percentual da participação da Prefeitura Municipal sobre o Imposto Territorial Rural (ITR), nos termos da legislação vigente, com destinação de 30% ao Fundo;

IV – Doações de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

V – Saldos do exercício anterior;

VI – Rendimentos de aplicações financeiras;

VII – Recursos provenientes da prestação de serviços, tais como hora-máquina, venda de mudas, sementes, produtos e insumos;

VIII – Receitas decorrentes da elaboração de projetos e da prestação de assistência técnica;

IX – Outras receitas que lhe forem destinadas por lei ou regulamento.

 

CAPÍTULO II

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROPRIEDADES DE TERCEIROS

Art. 4º Fica autorizada a prestação de serviços, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, com a utilização de máquinas e equipamentos públicos em propriedades de agricultores familiares do Município de Uruará, desde que respeitado o interesse público, a legalidade e a devida contraprestação ao erário.

Art. 5º Os serviços deverão ser previamente solicitados mediante requerimento próprio, observando-se os seguintes critérios:

I – Enquadramento do solicitante como agricultor familiar, conforme legislação federal vigente;

II – Existência de disponibilidade técnica e operacional da Secretaria Municipal de Agricultura;

III – Prioridade para pequenos produtores em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou de baixa renda;

IV – Pagamento de eventual contrapartida, quando estipulada, a ser revertida diretamente ao FUMDAF por meio de Documento de Arrecadação Municipal.

§1º A execução dos serviços estará condicionada à autorização expressa da autoridade competente da Secretaria Municipal de Agricultura.

§2º Os critérios de seleção, ordem de atendimento e valores de contrapartida serão definidos por Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Agricultura, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e transparência.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Agricultura manterá relatório mensal de prestação dos serviços autorizados, contendo:

I – Nome e identificação dos beneficiários atendidos;

II – Tipo de serviço executado;

III – Quantidade de horas-máquina utilizadas;

IV – Valores arrecadados, quando houver.

Parágrafo único. Os relatórios deverão ser encaminhados mensalmente à Controladoria Interna do Município e publicados no portal oficial da Prefeitura, em respeito ao princípio da transparência.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º A Secretaria Municipal de Agricultura expedirá normas complementares necessárias à plena execução deste Decreto, especialmente quanto à regulamentação de critérios, procedimentos operacionais e controle das receitas e serviços.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará, Estado do Pará, em 01 de agosto de 2025.

 

CARLOS ANTÔNIO ZANCAN

Prefeito Municipal de Uruará

 

ANEXO I – Modelo de Requerimento de Serviço com Máquinas Públicas

 

À

Secretaria Municipal de Agricultura de Uruará/PA

Nome do Agricultor Familiar: ___________

CPF: __________

RG: __________

Endereço da Propriedade: __________

Comunidade: ____________

Telefone de contato: ____________

Tipo de serviço solicitado: ____________

Área estimada (hectares): _________

Declaro estar ciente da contrapartida e das normas do FUMDAF.

Uruará/PA, _____ de __________ de 2025.

 

Assinatura do Requerente: __________

 

ANEXO II – Termo de Aceite de Contrapartida FUNDAF

 

Eu, _____________, agricultor familiar inscrito no Cadastro Municipal, solicitei a prestação de serviço mecanizado conforme protocolo nº ______, comprometendo-me a efetuar o pagamento da contrapartida estipulada no valor de R$ ____________, conforme Tabela de Valores prevista em Lei.

Declaro estar ciente de que o não pagamento da contrapartida impedirá o novo atendimento em futuras solicitações.

Uruará/PA, _____ de ___________ de 2025.

 

Assinatura do Agricultor: __________

 

Servidor Responsável: ________

 

ANEXO III – Modelo de Relatório Mensal de Atendimentos FUMDAF

Mês/Ano: ____________

 

Nome do Agricultor

Comunidade

Tipo de Serviço

Horas-Máquina

Valor Arrecadado (R$)

 

 

 

 

 

 

Total de horas-máquina executadas: ________

Total arrecadado no mês: R$ ____________

Responsável técnico: ____________

Cargo: ____________


Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:4DBD60B2