ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 244, DE 18 DE MAIO DE 2022.

FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O “SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS E AGRICULTORES E AGRICULTORAS DO MUNICIPIO DE ITUPIRANGA/PA-STRI”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, Sr. BENJAMIM TASCA, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores a Agricultoras Familiares do Município de Itupiranga-PA, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta Capital, CNPJ: 04.302.998/0001-30.

 

Art. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os benefícios concedidos às instituições de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal enquanto cumprir às finalidades sociais e os direitos e todas as vantagens previstas em Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2022.

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Itupiranga/PA, 18 de Maio de 2022.

 

BENJAMIN TASCA

Prefeito Municipal de Itupiranga – PA

 


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:4E025D18