ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 633, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 633, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a nomeação dos membros

do Conselho Municipal de Trânsito e

Transporte (CMTTP), para o período de

novembro de 2026 a novembro de 2028, e

dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas

atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Marabá;

Considerando a criação do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte

(CMTTP), conforme o art. 199 da Lei Orgânica Municipal, que também define suas

atribuições;

Considerando a Lei Municipal nº 13.093, de 19 de fevereiro de 1993, que

regulamenta a composição, instalação e funcionamento do Conselho Municipal de

Transportes;

Considerando a Lei Municipal nº 14.913, de 30 de dezembro de 1997, que

promoveu alterações quanto à representação do Poder Executivo Municipal e à

condução das reuniões do CMTTP;

Considerando o Decreto Municipal nº 532, de 14 de agosto de 2025, que

regulamenta o § 1º do art. 1º e o art. 3º da Lei Municipal nº 13.093, de 1993,

estabelece o período de mandato dos conselheiros e disciplina o funcionamento

das reuniões do CMTTP;

Considerando que o Decreto Municipal nº 532, de 2025, designa o

Secretário Municipal de Segurança Institucional para representar o Prefeito

Municipal de Marabá e atuar na Presidência do CMTTP;

Considerando que o art. 3º do Decreto Municipal nº 532, de 2025,

estabelece mandato de 02 (dois) anos para os conselheiros integrantes do CMTTP,

vedada a recondução; e

Considerando os procedimentos de indicação e escolha dos

representantes dos segmentos que integram o Conselho Municipal de Trânsito e

Transporte (CMTTP) para o biênio (novembro 2026 - novembro 2028).

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os membros titulares e respectivos suplentes do

Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTTP), do Município de Marabá,

para o biênio (novembro 2026 - novembro 2028), observada a composição

estabelecida na legislação municipal vigente:

I - Representação do Poder Executivo Municipal:

a) Titular: Denner Eudes Favacho da Rocha - Presidente; e

b) Suplente: Maria José da Silva Andrade.

II - Representação das Associações de Moradores da Marabá Pioneira:

a) Titular: Ana Luiza Rocha da Silva;

III - Representação das Associações de Moradores da Nova Marabá:

a) Titular: Antonio José Gomes da Conceição;

IV - Representação das Entidades Estudantis:

a) Titular: João Victor Silva Ferreira;

V - Representação da Ciretran/Marabá:

a) Titular: Thiago da Luz Rodrigues; e

b) Suplente: Luís Carlos Cruz Bezerra.

Art. 2º O Secretário Municipal de Segurança Institucional representará o

Prefeito Municipal de Marabá e exercerá a Presidência do Conselho Municipal de

Trânsito e Transporte (CMTTP), nos termos do art. 2º do Decreto Municipal nº 532,

de 14 de agosto de 2025.

Art. 3º O mandato dos conselheiros integrantes do CMTTP será de 02

(dois) anos, vedada a recondução, nos termos do art. 3º do Decreto Municipal nº

532, de 2025.

Parágrafo único. Encerrado o período do mandato, deverão ser

promovidas novas indicações para a composição das representações perante o

CMTTP, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 4º Os membros titulares serão substituídos por seus respectivos

suplentes em suas ausências e impedimentos, observadas as disposições da

legislação municipal e do Regimento Interno do Conselho.

Art. 5º O exercício da função de membro do Conselho Municipal de

Trânsito e Transporte (CMTTP) não será remunerado, na forma da legislação

municipal.

Art. 6º O funcionamento e as reuniões do CMTTP observarão as

disposições do Decreto Municipal nº 532, de 14 de agosto de 2025, da Lei

Municipal nº 13.093, de 19 de fevereiro de 1993 e do respectivo Regimento Interno.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 16 de

novembro de 2026.

 

Antônio Carlos Cunha Sá

Prefeito Municipal de Marabá


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:4E2A601C