ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 146/2023- LOA 2024
LEI Nº 146/2023 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Prainha, Estado Pará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o orçamento do Município para o exercício financeiro de 2024, pelo qual fica estimada a receita e fixada a despesa, compreendendo o orçamento fiscal e seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO FISCAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2º A receita orçamentária é estimada, na forma dos anexos desta Lei, em R$ 178.900.800,00 (cento e setenta e oito milhões, novecentos mil e oitocentos reais).
Art. 3º A receita será realizada de acordo com a legislação vigente e as especificações em anexo, segundo o conjunto de receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com as seguintes fontes:
FONTES VALOR (R$)
Receitas Correntes 170.968.153,00
Receitas de Capital 14.419.587,00
( - ) Deduções do Fundeb -6.486.940,00
T O T A L 178.900.800,00
Seção II
Da Fixação de Despesa
Art. 4º A despesa do Município é fixada, na forma dos anexos desta Lei, em R$ R$ 178.900.800,00 (cento e setenta e oito milhões, novecentos mil e oitocentos reais).
Art. 5º A despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecidas nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com os seguintes órgãos:
178.900.800,00
Prefeitura Municipal 49.984.953,58
Câmara Municipal 4.497.888,20
Fundo Municipal de Saúde 21.979.208,32
Fundeb 85.749.345,38
Fundo Municipal de Assistência Social 4.455.233,08
Fundo Municipal de Educação 11.430.515,44
Fundo Municipal de Meio Ambiente 803.656,00
T O T A L 178.900.800,00
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar remanejamentos e abrir, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares e especiais até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação de receitas específicas e vinculadas a determinada finalidade, assim como daquelas relativas à fonte 100 – Recursos Ordinários, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Ficam autorizados remanejamentos entre elementos de despesas, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, nas atividades ou projetos de uma mesma Unidade Orçamentária, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a despesa se referir.
Art. 8º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, fusão, transformação, transferência ou desmembramento de seus órgãos e entidades, bem como as alterações de suas competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática definida no Plano Plurianual (PPA).
Art. 9º Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, autorizados pelo artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se:
I – órgão: o primeiro nível da classificação institucional da despesa;
II – categoria de programação: a classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial.
Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, a fim de se obter na execução, o equilíbrio orçamentário.
Art. 12º O Poder Executivo está autorizado a assinar e rescindir convênios com o governo Federal e Estadual, através de seus órgãos, para a realização de obras e serviços de competência e interesse do município, podendo, ainda, aplicar recursos a título de contrapartida quando exigido pelo concedente.
Art. 13º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Prainha, 29 de dezembro de 2023.
DAVI XAVIER DE MORAES
Prefeito de Prainha
Publicado por:
Maria José da Silva Pires
Código Identificador:4E2D3E16