ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.425, DE 05 DE JANEIRO DE 2022
A Câmara Municipal de ORIXIMINÁ aprovou e o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo fará incluir na estratégia de saúde da família, mantido pelo Município através de convênio com o Governo Federal, serviço especializado de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.
Parágrafo único. Caberá ao gestor do SUS do município definir a forma de inserção e de participação dos profissionais especializados no caput deste artigo na estratégia de saúde da família, de acordo com as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade.
Art. 2º. Para a implementação do disposto nesta lei a Administração Municipal promoverá, preferencialmente, a designação de profissionais da área de saúde da rede municipal, com a habilitação necessária para atuar no PSF.
Art. 3º. Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, recursos disponíveis na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com o § 5º do artigo 165 da CF 88 referente a existência de uma lei federal e nos termos do artigo 2º e 34º da Lei 4.320 de 1964.
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 05 de janeiro de 2022.
ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:4E5176DC