ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.218/2019

LEI Nº 5.218/2019

 

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: CARLIANI SILVA DE ALMEIDA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor da requerente CARLIANI SILVA DE ALMEIDA, inscrita no CPF: nº 972.563.582-53 nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009 e Art. 5 da Lei 4.777/2010, que estipula os valores a serem cobrados na Legitimação de Posse de forma onerosa (até 1.000 m² o valor de 5,00 reais (cinco reais)), TOTALIZANDO NO CASO DESTE IMÓVEL O VALOR DE 3.015,00 (Três mil e quinze reais).

Art. 2º O imóvel objeto desta alienação, tem como características: localizado na Travessa Zuleide Gama, nº 400, Planalto, limitando-se pela frente ao Oeste com a Travessa Zuleide Gama, medindo 20,20 metros; pela lateral direita ao Norte com terreno edificado de Ivalene Moura, medindo 30,00 metros; pela lateral esquerda ao Sul com terreno edificado de Manoel Aranha, medindo 30,00 metros e pelos fundos Leste com terreno edificado de Cap. Martins, medindo 20,00 metros, perfazendo uma área total de 603,00 m² (Seiscentos e três metros quadrados).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 14 de outubro de 2019.

 

FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

1º Secretário

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

2º Secretário em Exercício


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:4E77DBA3