ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEMED Nº: 001/2025 (Indenizatório).

 

OBJETO: Reconhecimento de dívida e pagamento indenizatório decorrente da efetiva prestação dos serviços de transporte escolar na zona rural do Município de Uruará, referentes ao período de 01/11/2025 a 30/11/2025 (22 dias letivos), devidamente atestados pelo Fiscal do Contrato e pela Secretaria Municipal de Educação.

 

JUSTIFICATIVA: Necessidade de assegurar a continuidade de serviço público essencial (Transporte Escolar), nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como de evitar enriquecimento sem causa da Administração (art. 884 do Código Civil). A indenização decorre da suspensão cautelar da vigência dos contratos administrativos de transporte escolar, determinada nos autos do Processo Judicial nº 0821308-24.2025.8.14.0000, sendo realizada com fundamento no art. 149 da Lei nº 14.133/2021, no art. 59, parágrafo único, da LRF e no Parecer Jurídico constante dos autos.

 

CREDOR: CL SILVA COMERCIO E SERVIÇOS.

CNPJ: 36.042.258/0001-06.

VALOR TOTAL: R$ 1.291.827,90 (um milhão, duzentos e noventa e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa centavos).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

- 12.361.0408.2.101 – Manutenção do Transporte Escolar Ensino Básico – FUNDEB;

- 12.361.0408.2.048 – Manutenção do Transporte Escolar Ensino;

- 12.361.0408.2.049 – Manutenção Programa PETE – Estado;

- 3.3.93.33.00 – Passagem e Despesa com Locomoção.

 

Uruará/PA, 04 de dezembro de 2025.

 

NAYANA COSTA BASTOS

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Elisabeth Marques de Souza
Código Identificador:4E8244FF