ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº. 144, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GURUPÁ/PA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – PROMALFA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 19 DE JUNHO DE 2026, E REGULAMENTA SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, DESIGNA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 004, de 19 de junho de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Gurupá e o Programa Municipal de Alfabetização – PROMALFA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. - Este Decreto institui o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização do Município de Gurupá, no âmbito do Programa Municipal de Alfabetização – PROMALFA, instituído pela Lei Municipal nº 004, de 19 de junho de 2026, e regulamenta sua organização, composição, atribuições e funcionamento.
Art. 2º. - O Comitê Estratégico Municipal é uma instância colegiada de caráter permanente, consultivo, de assessoramento técnico-pedagógico e monitoramento social, integrante do Eixo de Governança e Gestão da Política Municipal de Alfabetização de Gurupá, executada por meio do Programa Municipal de Alfabetização – PROMALFA.
Parágrafo único. O Comitê Estratégico Municipal atuará em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, com o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso - CEEC do Estado do Pará, e com os articuladores locais e regionais da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA).
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º. - Compete ao Comitê Estratégico Municipal, nos termos deste Decreto:
I - acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização de forma permanente no território municipal, garantindo que constitua uma política de Estado independente de alternâncias na gestão municipal;
II - monitorar o cumprimento das metas, dos objetivos, das diretrizes e das estratégias previstas na legislação municipal de alfabetização;
III - analisar periodicamente os indicadores de alfabetização, letramento, letramento matemático, fluência leitora, recomposição das aprendizagens, fluxo escolar, taxas de aprovação, de abandono e evasão escolar na rede pública de ensino, propondo medidas e ajustes pedagógicos e de gestão baseados em dados;
IV - promover a articulação ativa entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares da rede municipal, o Conselho Municipal de Educação (CME), os articuladores da Renalfa e as demais instituições parceiras públicas ou privadas;
V - elaborar e validar, em conjunto com a equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, o Plano de Trabalho Anual (PTA) da Política Municipal de Alfabetização próprio do município, alinhado à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VI - incentivar o engajamento e a participação ativa da comunidade escolar, das famílias e da sociedade civil no desenvolvimento e fortalecimento de uma sólida cultura de alfabetização e de leitura no município;
VII - monitorar e acompanhar a implementação das ações educacionais voltadas à Educação do Campo, à Educação Especial Inclusiva, à equidade educacional e à redução de desigualdades socioeconômicas e raciais nas unidades escolares da rede;
VIII - emitir pareceres e recomendações técnicas fundamentadas nos diagnósticos pedagógicos da rede de ensino e nos indicadores oficiais com vistas ao aperfeiçoamento contínuo das práticas alfabetizadoras;
IX - estruturar e apoiar a implementação, em articulação com as diretrizes do Compromisso, o Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização, destinado à ampla divulgação de ações, resultados e estratégias de mobilização da comunidade local;
X - elaborar e publicar, ao término de cada exercício letivo, o Relatório Anual de Execução da Política Municipal de Alfabetização, contendo o diagnóstico atualizado da rede municipal, a análise comparativa dos indicadores de aprendizagem dos anos anteriores, os avanços alcançados, os desafios identificados e as propostas formais de adequação técnico-pedagógica e orçamentária para a elaboração do PTA do exercício seguinte; XI - garantir a elaboração, validação e assinatura do Plano de Trabalho Anual (PTA) da política municipal de alfabetização própria, em estreito alinhamento com as diretrizes de governança instituídas;
XII - estruturar e acompanhar a execução de plano de comunicação municipal voltado à alfabetização e integrado à Política Territorial, com o objetivo de mobilizar as famílias e a comunidade local;
XIII - prestar apoio técnico para assegurar que as taxas de participação em ações de formação continuada destinadas a gestores escolares e profissionais docentes (da Educação Infantil, dos Anos Iniciais e da Educação do Campo) atinjam os patamares mínimos de cobertura estabelecidos pelas políticas pactuadas;
XIV - apoiar e articular a apropriação pedagógica e o uso sistemático dos resultados das avaliações diagnósticas e formativas de Língua Portuguesa e de Matemática, promovendo o planejamento escolar de forma contínua e orientado por dados;
XV - promover e acompanhar a efetiva implementação dos Cantinhos da Leitura financiados pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) nas unidades escolares, incentivando o uso sistemático de estratégias pedagógicas de leitura literária na alfabetização;
XVI - coordenar a mobilização técnico-pedagógica com vistas a garantir que a taxa de participação dos estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental da rede municipal nas avaliações externas do Sistema Estadual de Avaliação atinja patamar censitário, estabelecido no limite mínimo de 80% (oitenta por cento) a 90% (noventa por cento) de presença;
XVII - fomentar estratégias e mecanismos locais voltados à identificação, premiação e disseminação de práticas pedagógicas exitosas de alfabetização por meio do correspondente Prêmio Municipal de Boas Práticas;
XVIII - zelar pela regularidade da certificação institucional, com registro nominal e de carga horária, de todos os profissionais concluintes das formações continuadas de alfabetização e de recomposição das aprendizagens ofertadas na rede municipal de ensino.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. - O Comitê Estratégico Municipal será composto por representantes dos seguintes segmentos educacionais, atuantes no território municipal, cujos membros ficam, por meio deste Decreto, formalmente designados em caráter titular e suplente, nos termos deste Decreto:
I - 1 (um) representante da SEMED, que presidirá Comitê:
Presidente - FRANCISCA ALMEIDA ALHO inscrito no CPF sob o nº XXX.383.052-XX
II - 1 (um) representante da SEMED, que Coordenará o Comitê:
Coordenadora: EDENILSA PANTOJA SERRA inscrito no CPF sob o nº XXX.060.172-XX;
III - 1 (um) representante que Secretariar o Comitê: Secretário MANOEL BENEDITO PIMENTEL DE JESUS, inscrito no CPF sob o nº XXX.689902-XX.
IV - 1 (um) representante da Assessoria técnico-pedagógica da SEMED, responsável pelas ações de formação continuada:
a) Titular: SILVANA DA ROCHA MOURÃO, inscrito no CPF sob o nº XXX.864.322-XX;
b) Suplente: ANA LÚCIA ALVES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.203.872-XX.
V - 1 (um) representante da Assessoria Pedagógica da Educação
Infantil, responsável pelas ações de formação continuada:
a) Titular: CLAUDENICE ALVES CASTOR, inscrito no CPF sob o nº XXX.476.152-XX
b) Suplente: ANA LÚCIA PINTO PEIXOTO, inscrito no CPF sob o nº XXX.511.302-XX.
VI - 1 (um) representante dos Gestores Escolares das unidades de ensino da rede municipal:
a) Titular: EDILENE DIAS TEIXEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.838.902-XX;
b) Suplente: JHONATHA ALHO ARAÚJO, inscrito no CPF sob o nº XXX.648.522-XX.
VII - 1 (um) representante dos Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares da rede municipal:
a) Titular: ELENILVA CARLA GONÇALVES DO CARMO, inscrito no CPF sob o nº XXX.445.912-XX;
b) Suplente: CILEIA PAULA BAHIA ALHO, inscrito no CPF sob o nº XXX.946.242-XX.
VIII - 1 (um) representante dos Professores Alfabetizadores atuantes nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental:
a) Titular: TELMA MARIA SILVA DO SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.363.992-XX;
b) Suplente: HELENA GONÇALVES DE LIMA, inscrito no CPF sob o nº XXX.663542-XX.
IX - 1 (um) representante das escolas públicas municipais localizadas na zona urbana:
a) Titular: MARIA JUCILENE VIANA POMBO, inscrito no CPF sob o nº XXX.479.922-XX;
b) Suplente: ROSANA DO SOCORRO PESSOA SERRÃO, inscrito no CPF sob o nº XXX.286.002-XX.
X - 1 (um) representante das escolas públicas municipais localizadas no campo (zona rural):
a) Titular: KATRINE DE MELO BARROS, inscrito no CPF sob o nº XXX.903.862-XX;
b) Suplente: CAMILA DE SOUZA GARCIA, inscrito no CPF sob o nº XXX.532.822-XX
XI - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME):
a) Titular: MESSIAS DE SOUZA PANTOJA, inscrito no CPF sob o nº XXX.966.172-XX;
b) Suplente: SHARLA PESSOA PORTILHO, inscrito no CPF sob o nº XXX.323.432-XX
XII - 1 (um) representante de livre indicação dentre os articuladores locais ou municipais da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa):
a) Titular: JOSIANE BASTOS COIMBRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.136.792-XX;
b) Suplente: SHIRLE PORTILHO PESSOA, inscrito no CPF sob o nº .XXX.208.102-XX
§ 1º. O mandato dos membros designados do Comitê Estratégico Municipal será de 2 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez, por igual período, mediante nova indicação do segmento representado.
§ 2º. A participação nas atividades do Comitê Estratégico Municipal é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, sendo suas atribuições prioritárias em relação a quaisquer outras funções de menor relevância pedagógica.
§ 3º. Perderá o mandato o membro titular que, sem justificativa aceita pela Presidência, faltar a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 3 (três) alternadas no período de 1 (um) ano, hipótese em que o respectivo suplente assumirá a titularidade até o fim do mandato, devendo o segmento representado indicar novo suplente no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 4º. Em caso de vacância por renúncia, desligamento do órgão de origem ou perda de mandato de membros titulares e suplentes, a substituição dar-se-á mediante indicação oficial do segmento representado, expedindo-se ato administrativo de designação para a conclusão do mandato em curso.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º. - O Comitê Estratégico Municipal reunir-se-á ordinariamente de forma bimestral e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou mediante solicitação formal de, no mínimo, um terço de seus membros titulares.
§ 1º. As reuniões ordinárias do Comitê serão convocadas por meio eletrônico oficial, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, acompanhadas da pauta de discussões, e as reuniões extraordinárias com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.
§ 2º. As reuniões do Comitê serão realizadas preferencialmente em formato presencial, facultada a realização por videoconferência ou em formato híbrido em casos de necessidade ou de maior agilidade técnico-pedagógica.
§ 3º. O quórum mínimo de instalação das sessões do Comitê será de maioria absoluta de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes.
§ 4º. O Presidente do Comitê, além de seu voto ordinário, proferirá o voto de qualidade em caso de empate nas votações.
§ 5º. De todas as reuniões do Comitê Estratégico Municipal serão lavradas atas detalhadas em livro próprio, assinadas pelos membros participantes e obrigatoriamente disponibilizadas no sítio eletrônico oficial da Prefeitura no prazo máximo de 10 (dez) dias após sua aprovação.
Art. 6º. - O Comitê Estratégico Municipal poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, especialistas em alfabetização, representantes da Secretaria de Estado de Educação do Pará, do Ministério Público, do Conselho Tutelar, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de instituições de ensino superior (IES) ou de organizações do terceiro setor de reconhecida atuação educacional, com vistas a subsidiar os debates pedagógicos.
Art. 7º. - O Comitê Estratégico Municipal poderá instituir Grupos de Trabalho Temáticos (GTTs), de caráter temporário, com o objetivo de analisar temas específicos, elaborar estudos, diagnósticos e subsidiar as decisões do plenário.
Parágrafo único. Os Grupos de Trabalho Temáticos poderão contar com a participação de técnicos da Secretaria Municipal de Educação e de profissionais convidados das áreas correlatas, nos termos estabelecidos no Regimento Interno do Comitê.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º. - O Comitê Estratégico Municipal elaborará e aprovará seu Regimento Interno, detalhando os procedimentos operacionais de suas reuniões, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação deste Decreto.
Art. 9º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10 º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupá, 20 de outubro de 2026.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 "caput" da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá, no Portal da Prefeitura e no Diário Oficial do Município.
ERISON DOS SANTOS RAMOS
Chefe de Gabinete da Prefeita
Dec. Nº 191/2024
Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:4E8E99CB