ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
CAMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
CAMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2026
REFERENTE AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 – ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA – BIÊNIO 2027/2028
DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026, A REDESIGNAÇÃO DA DATA DA ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, Estado do Pará, VEREADOR ROBSON MACEDO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos arts. 22, inciso I, 33, 33-A e 34, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, nas disposições aplicáveis do Regimento Interno e no art. 15 do Edital de Convocação nº 001/2026,
CONSIDERANDO que o Edital de Convocação nº 001/2026 estabeleceu as regras, os procedimentos e as condições para a realização da eleição destinada à renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dom Eliseu/PA, referente ao biênio 2027/2028, inicialmente designada para o dia 23 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO que, por meio do Edital de Suspensão nº 002/2026, publicado em 22 de outubro de 2026, a Presidência determinou a suspensão temporária do procedimento eleitoral, diante da proximidade do julgamento do Recurso Eleitoral nº 0600665-70.2024.6.14.0084, em tramitação perante o Tribunal Regional Eleitoral do Pará, envolvendo os vereadores Clenes dos Santos Ribeiro, Raphael Pimentel Oliveira e José Pedro Lima Santos;
CONSIDERANDO que a suspensão teve caráter preventivo e institucional, motivada pela necessidade de preservar a regularidade, a legitimidade e a segurança jurídica da eleição interna, uma vez que o julgamento eleitoral poderia produzir consequências jurídicas sobre a composição parlamentar desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que, por ocasião do julgamento do referido Recurso Eleitoral, o colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Pará decidiu pela cassação dos mandatos dos vereadores envolvidos, estabelecendo, contudo, que os efeitos da decisão quanto ao afastamento dos respectivos parlamentares somente ocorrerão após o trânsito em julgado, não tendo sido determinado o afastamento imediato no próprio acórdão;
CONSIDERANDO que, embora o colegiado pudesse determinar a produção imediata dos efeitos da decisão quanto ao afastamento dos vereadores, conforme o alcance que poderia atribuir ao julgamento, optou por estabelecer que tal consequência somente ocorra após o trânsito em julgado;
CONSIDERANDO que foram opostos embargos de declaração em face do acórdão eleitoral, cujo julgamento ainda não possui data definida, inexistindo, até o presente momento, previsão concreta para a conclusão definitiva da controvérsia perante a Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO que a manutenção da suspensão da eleição por prazo indeterminado, condicionando sua realização à conclusão definitiva de processo eleitoral cuja tramitação ainda depende de julgamento de recurso integrativo, poderá comprometer o cumprimento da obrigação institucional de realizar a renovação da Mesa Diretora no exercício de 2026;
CONSIDERANDO que a decisão proferida pelo colegiado eleitoral estabeleceu expressamente o momento em que deverão ocorrer os efeitos da cassação, não cabendo à Presidência da Câmara antecipar ou ampliar os efeitos da decisão judicial, tampouco presumir o afastamento imediato dos vereadores enquanto não implementada a condição estabelecida no julgamento;
CONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança Cível nº 0803784-47.2026.8.14.0107, por meio do qual o vereador Luis Lima de Araújo questionou o Edital de Suspensão nº 002/2026, perante a Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, apontando como autoridade coatora o Presidente da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que, em decisão proferida no referido Mandado de Segurança, em 23 de outubro de 2026, a autoridade judicial indeferiu o pedido de medida liminar, mantendo, naquele momento processual, os efeitos do ato de suspensão, sem prejuízo de posterior reapreciação da matéria após a apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora;
CONSIDERANDO que a referida decisão judicial reconheceu a competência da Presidência da Câmara Municipal para determinar o dia e o horário da eleição, nos termos do art. 34, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, bem como ressaltou que a suspensão temporária não afasta a obrigatoriedade de realização da eleição no exercício de 2026;
CONSIDERANDO que não se mostra razoável manter indefinidamente suspenso o processo eleitoral interno aguardando o julgamento de embargos de declaração sem data definida, especialmente quando o próprio acórdão eleitoral estabeleceu que os efeitos relativos ao afastamento dos vereadores somente ocorrerão após o trânsito em julgado;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade institucional, a previsibilidade administrativa, a estabilidade dos trabalhos legislativos e o cumprimento do art. 34, § 1º, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, por fim, que a Presidência possui competência para resolver os casos omissos mediante decisão fundamentada, nos termos do art. 15 do Edital de Convocação nº 001/2026;
RESOLVE:
Art. 1º – DO RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DO EDITAL. Ficam restabelecidos os efeitos do Edital de Convocação nº 001/2026, referente à eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dom Eliseu/PA, para o biênio 2027/2028, anteriormente suspenso pelo Edital de Suspensão nº 002/2026.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem integralmente válidas todas as disposições, condições, regras, procedimentos e demais determinações constantes do Edital de Convocação nº 001/2026, alterando-se exclusivamente a data e o horário da realização da sessão eleitoral, na forma estabelecida neste Edital.
Art. 2º – DA NOVA DATA DA ELEIÇÃO. A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dom Eliseu/PA, referente ao biênio 2027/2028, fica redesignada para o dia 19 de novembro de 2026 (quinta-feira), às 10h00, no Plenário da Câmara Municipal de Dom Eliseu/PA.
Parágrafo único. A sessão destina-se à eleição dos cargos de Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário da Mesa Diretora, para o biênio 2027/2028.
Art. 3º – DA MANUTENÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL ORIGINAL. Permanecem integralmente aplicáveis as disposições constantes do Edital de Convocação nº 001/2026, especialmente aquelas relativas:
I – aos cargos integrantes da Mesa Diretora;
II – às condições de elegibilidade dos candidatos;
III – à apresentação e ao registro de chapas completas e candidaturas avulsas;
IV – aos procedimentos de inscrição, formalização e eventual complementação das candidaturas;
V – à condução dos trabalhos da sessão eleitoral;
VI – ao quórum necessário para a realização da eleição;
VII – à votação aberta e nominal;
VIII – à apuração, proclamação e registro do resultado;
IX – à posse dos eleitos em 1º de janeiro de 2027.
Parágrafo único. As regras e os procedimentos anteriormente estabelecidos deverão ser observados em sua integralidade, ressalvadas as disposições incompatíveis com a Lei Orgânica Municipal ou com decisões judiciais aplicáveis.
Art. 4º – DOS FUNDAMENTOS PARA O RESTABELECIMENTO. O restabelecimento dos efeitos do Edital de Convocação nº 001/2026 fundamenta-se na alteração do cenário jurídico que motivou a suspensão anterior, especialmente porque:
I – o julgamento do Recurso Eleitoral nº 0600665-70.2024.6.14.0084 já foi realizado pelo colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Pará;
II – o acórdão eleitoral estabeleceu que os efeitos relativos ao afastamento dos vereadores atingidos pela cassação somente ocorrerão após o trânsito em julgado;
III – não houve determinação de afastamento imediato dos parlamentares no próprio acórdão;
IV – foram opostos embargos de declaração, cujo julgamento ainda não possui data definida;
V – a ausência de previsão para julgamento definitivo dos embargos não pode, por si só, justificar a manutenção indefinida da suspensão de um procedimento eleitoral obrigatório no exercício de 2026.
§ 1º A presente convocação não representa desconsideração ou descumprimento da decisão da Justiça Eleitoral, tampouco antecipação dos efeitos do acórdão, devendo ser respeitados os limites e o momento de eficácia expressamente estabelecidos pelo colegiado.
§ 2º A situação jurídica dos vereadores envolvidos deverá ser observada conforme o conteúdo e os efeitos das decisões judiciais efetivamente vigentes na data da realização da eleição.
Art. 5º – DO MANDADO DE SEGURANÇA. Fica consignado, para conhecimento dos vereadores e demais interessados, que tramita perante a Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA o Mandado de Segurança Cível nº 0803784-47.2026.8.14.0107, impetrado pelo vereador Luis Lima de Araújo, em face de ato atribuído à Presidência desta Casa.
§ 1º No referido processo, foi formulado pedido de suspensão dos efeitos do Edital de Suspensão nº 002/2026 e de determinação judicial para realização da eleição da Mesa Diretora.
§ 2º Em decisão datada de 23 de outubro de 2026, a autoridade judicial indeferiu o pedido liminar, determinando o regular prosseguimento do feito, com notificação da autoridade apontada como coatora para apresentação de informações e posterior manifestação do Ministério Público.
§ 3º A presente convocação constitui novo ato administrativo da Presidência, fundamentado na evolução dos acontecimentos judiciais e eleitorais, sem prejuízo do regular prosseguimento do Mandado de Segurança e das decisões que eventualmente venham a ser proferidas naquele processo.
Art. 6º – DA PUBLICIDADE E DA ANTECEDÊNCIA. A Secretaria Legislativa deverá providenciar a publicação deste Edital com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da sessão eleitoral, observando-se o art. 34, § 3º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 13 do Edital de Convocação nº 001/2026.
Parágrafo único. A publicação deverá ocorrer no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP), no mural de publicações oficiais da Câmara Municipal de Dom Eliseu/PA e no sítio eletrônico oficial da Câmara, assegurando-se a ciência dos vereadores e demais interessados.
Art. 7º – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: A Secretaria Legislativa adotará as providências administrativas necessárias ao cumprimento deste Edital, inclusive quanto à divulgação, ao registro nos assentamentos da Casa e à organização dos trabalhos da sessão eleitoral.
Parágrafo único. Ficam preservadas todas as demais disposições do Edital de Convocação nº 001/2026 que não conflitarem com o presente ato.
Art. 8º – DA VIGÊNCIA. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, ficando restabelecidos, a partir de então, os efeitos do Edital de Convocação nº 001/2026, nos termos aqui estabelecidos.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Dom Eliseu/PA, 16 de novembro de 2026.
ROBSON MACEDO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU/PA
Publicado por:
Lindalva Ribeiro Gomes
Código Identificador:4EA99A15