ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
LEI MUNICIPAL 207/2024.
O Exmo. Sr. Vilson Gonçalves, Prefeito Municipal de Aveiro, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do município de Aveiro, Estado do Pará, para a legislatura de 2025-2028, ficam fixados nos termos estabelecidos por esta Lei, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis.
Subsídios do Prefeito
Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito do município de Aveiro-PA fica fixado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor adequado às responsabilidades do cargo e compatível com a capacidade orçamentária e financeira do município.
Subsídios do Vice-Prefeito
Art. 3º O subsídio mensal do Vice-Prefeito do município de Aveiro-PA fica fixado em R$20.000,00 (vinte mil reais), equivalente a aproximadamente 80% do subsídio do Prefeito, em conformidade com as atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo.
Subsídios dos Secretários Municipais
Art. 4º O subsídio mensal dos Secretários Municipais do município de Aveiro-PA fica fixado em R$8.000,00 (oito mil reais), considerando a importância estratégica desses cargos na administração pública municipal e sua responsabilidade na implementação de políticas públicas e gestão de recursos.
Parágrafo único. A fixação do subsídio dos Secretários Municipais busca atrair profissionais qualificados para a gestão pública e garantir que os valores estejam adequados à realidade orçamentária e financeira do município.
Disposições Gerais
Art. 5º A atualização dos subsídios estabelecidos neste Decreto Legislativo será realizada de acordo com a revisão geral anual concedida aos servidores públicos municipais, conforme disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º O pagamento dos subsídios fixados por esta Lei observará os princípios da legalidade, da moralidade e da economicidade, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a capacidade financeira do município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia da legislatura subsequente à sua aprovação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aveiro-Pará, 21 de novembro de 2024.
VILSON GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alice Costa Correa
Código Identificador:4ED15E6A