ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 727/2024

Institui no Município de Marituba, no Mês de Março, a Campanha contra a violação dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Marituba, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a

seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica instituído, no Mês de Março, a Campanha contra a violação dos Direitos da Mulher, a ser comemorado, anualmente, na segunda semana de Março.

 

Art. 2° A instituição da presente campanha tem como objetivos:

I- Informar e conscientizar a população dos direitos que são garantidos para todas as mulheres e esclarecer quando esses direitos estão sendo violados;

II - Dar maior visibilidade ao tema estimulando a participação plena e efetiva das mulheres em todos os níveis;

III-Combater todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres;

IV- Reconhecer e valorizar o trabalho de todas as mulheres.

 

Art. 3° Na semana a que se refere o Art. 1°, serão realizadas, no município de Marituba, ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários, visando ao enfrentamento à violação dos direitos da mulher.

 

Art. 4° O órgão gestão municipal ficará responsável pela realização das atividades previstas no Art. 3º deste artigo, podendo firmar parcerias e convênios com empresas públicas, privadas e instituições não governamentais.

 

Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 17 de maio de 2024.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 17 de maio de 2024.

 

DANIELHE COSTA LOPES

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
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