ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 864/2019

LEI Nº 864/2019

 

Altera item do anexo III da Lei Municipal nº 858/2019 que “Dispõe sobre a criação de cargos e salários do Serviço Autônomo e Água e Esgoto de Canaã dos Carajás” e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS,ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°.Fica alterado o Item 6 do Anexo III, da Lei Municipal nº 858/2019, que se refere ao cargo de Operador de Estação de Tratamento de Água, passando a vigorar conforme a seguir:

ANEXO III

 

Relação de Cargos do Quadro de Pessoal Permanente e atribuições

 

 

CARGOS

Nº DE CARGOS

VENCIMENTOS

EQUIPARAÇÃO GRUPO OPERACIONAL DA PMCC

6

Operador de estação de tratamento de água

16

R$ 1.317,17

MÉDIO

 

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Item 6 do Anexo III, da Lei Municipal nº 858/2019.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 2019.

 

ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Daniel Souza Silva
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