ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 120 DE 04 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA-PA.
O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;
CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 38/2025, de autoria do Poder Executivo cuja ementa ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 04 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA-PA, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, conforme Parecer nº 52/2025, da Comissão de Educação, de 25 de novembro de 2025;
CONSIDERANDO a constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa da matéria SANCIONA o Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº 359/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Em consequência, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº 359/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, atestando-se sua regular existência para que produza todos os efeitos jurídicos dela decorrentes Itupiranga/PA, 27 de novembro de 2025.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:4F55CDEF