ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 405/2015
Dispõe sobre a Descentralização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Descentralizada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDE. Estabelece-se um processo de gestão integrada de recursos da União, Estados e Municípios, conduzindo de forma descentralizada, numa perspectiva de valorização da autonomia municipal na definição dos rumos e da operacionalização das ações de natureza pública, viabilizadas pelos diversos órgãos vinculados aos três níveis de governo.
Art. 2º - O processo fundamenta-se em planejamento integrado, voltado para o desenvolvimento municipal, coordenado pelo próprio governo com a participação direta dos beneficiários ou representantes imediatos, resultado de planos setoriais devidamente compatibilizados, executados e acompanhados no município.
Art. 3º - Os recursos financeiros para a manutenção predial, veículos, maquinários e materiais de escritório entre outros, será oriundo do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS) que como meta maior de incentivo aos pequenos produtores rurais, com vista à elevação dos índices de produção e produtividade, através do desenvolvimento integrado e sustentável, bem como a melhoria da sua condição socioeconômica nos programas e projetos preconizados no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 4º - Constitui receita do Fundo (Lei Municipal nº 382/2013):
I – Recursos orçamentários ou especiais destinados pelo Município, Estado e pela União:
a) Do Município: 0,2% (zero vírgula dois por cento) do Fundo de Participação dos Municípios – FPM
II – Recursos oriundos de convênios atinentes a execução de políticas e atividades para o meio rural (Ater e Elaboração de Projetos), firmados pelo Município;
III – Doações de pessoas físicas e jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou internacionais;
IV – Contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
V – Rendimentos provenientes da aplicação financeira dos recursos disponíveis;
VI – Receitas provenientes de cobrança de taxas por serviços prestados pela SEMDE;
a) Taxa de abate;
b) Taxa de Registro de Marca e Sinais;
c) Taxa de Uso de Baias no Galpão de Exposição;
d) Taxa de Uso dos Boxes do Mercado Municipal;
e) Taxa de Uso h/maquina de 50% (cinquenta por cento) de valor de Mercado.
VII – Receitas provenientes da concessão ou terceirização do serviço de abate no matadouro municipal cobrando um percentual mensal a ser estipulado no contrato firmado.
Art. 5º - Os recursos financeiros constituídos pela receita do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável serão movimentados, obrigatoriamente, através de conta especial mantida em estabelecimento bancário oficial de crédito.
Art. 6º - O Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável elegerá o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável dentre seus membros, composto por seu Presidente (do Conselho), Secretário de Administração e um eleito pelos demais membros do conselho em processo de escolha, por um mandato de 02 (dois) anos, renovável por um único período, sendo competente para fiscalizar a arrecadação da receita e o seu controle por meio de Conta Bancaria, decidindo sobre aplicação de seus recursos.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico elegerá o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável dentre seus membros, composto por seu Presidente, Secretário e 01 (um) membro, por mandato de 02 (dois) anos, renovável por um único período, ficando responsável pelo controle interno e fiscalização da gestão econômico-financeira.”
Art. 7º - No caso especifico da Agricultura, a descentralização consiste na integração das ações voltadas para o setor, sob a coordenação do Município, tornando o desenvolvimento rural parte inseparável do seu desenvolvimento socioeconômico, evitando duplicidade e superposição de ações e tornando os serviços públicos localmente mais eficiente, democráticos e descentralizados, através da participação da sociedade nas decisões e acompanhamento de suas atividades.
I – A descentralização da agricultura, parte do principio de que é no âmbito do município onde as pessoas encontram as melhores condições para o efetivo exercício da sua cidadania nas dimensões politica, econômica e social, através da sua participação nas tomadas de decisões, visando o desenvolvimento rural sustentável;
II – A descentralização é a manifesta vontade política de promover a gestão dos recursos disponíveis de forma integrada e participativa (regime de parceria), por parte de todas as instituições e/ou organismos envolvidos no processo, respeitando, contudo a identidade e a autonomia de cada um; e,
III - Obter maior capacidade técnica e melhor sistema organizacional do Município, conferindo-lhes a competência técnica e as condições administrativas para realizar ações à altura do que as áreas especializadas do Governo Federal e, em muitos casos, dos Estados, realizam.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE, E
CUMPRA-SE.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aos 20 (vinte) de Julho de 2015.
ANTÔNIO MARES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cláudio Sabino da Silva
Código Identificador:502AE08C