ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.584/2025
Dispõe sobre a expansão da zona urbana do Município de Capanema, Estado do Pará, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece a expansão da zona urbana do Município de Capanema, Estado do Pará, com o objetivo de atender ao crescimento populacional, à expansão territorial ordenada e ao desenvolvimento urbano sustentável.
Art. 2º A área objeto desta expansão está descrita nos ANEXOS I, parte integrante desta Lei, conforme levantamento técnico elaborado por profissional habilitado e devidamente registrado no Conselho competente.
Art. 3º A nova delimitação do perímetro urbano observará os princípios do planejamento urbano, da regularização fundiária, da sustentabilidade ambiental e do uso racional do solo urbano.
CAPÍTULO II
DA EXPANSÃO DA ZONA URBANA
Art. 4º Fica ampliado o perímetro urbano do Município de Capanema para incluir a área definida no ANEXO I desta Lei, com extensão e coordenadas georreferenciadas, conforme especificado no memorial técnico.
Art. 5º A área mencionada passa a integrar legalmente a zona urbana do município, ficando sujeita às diretrizes do Plano Diretor Municipal, Código de Obras, Código de Posturas e demais legislações urbanísticas em vigor.
Art. 6º A área incorporada poderá receber investimentos públicos e privados voltados à infraestrutura urbana, como:
I – sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica e coleta de resíduos sólidos;
II – abertura e pavimentação de vias públicas;
III – implantação de equipamentos públicos de educação, saúde e lazer;
IV – regularização fundiária e emissão de títulos de propriedade, quando cabível.
CAPÍTULO III
DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Art. 7º O Poder Executivo Municipal, após a sanção desta Lei, fica autorizado a adotar todas as providências necessárias à formalização do processo junto ao Instituto de Terras do Pará – ITERPA, com vistas à obtenção do Termo de Doação da área ao Município de Capanema.
Art. 8º O Município deverá apresentar ao ITERPA a documentação exigida, incluindo:
I – esta Lei devidamente aprovada e sancionada;
II – memorial descritivo (ANEXO I);
III – planta da área georreferenciada assinada por profissional habilitado (ANEXO II);
IV – cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 17 de outubro de 2025.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado Em, 17/10/2025.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25
ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: EXPANSÃO DA ZONA URBANA DE CAPANEMA/PA
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
CNPJ: 05.149.091/0001-45
MUNICÍPIO: CAPANEMA ESTADO: PA
MATRÍCULA: 14.117, LIVRO 2 COMARCA: R.I CAPANEMA PA
ÁREA TOTAL: 4.418,1660 ha PERÍMETRO: 30.941,16 m
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PMC-P01, de coordenadas em Longitude 47°10'11,287923"W, Latitude 01°10'00,192483"S e coordenadas em UTM N 9.870.949,06m e E 258.547,00m); deste, segue confrontando com, no azimute de 187°51'03", na distância de 738,91 m; até o vértice PMC-P02, de coordenadas em Longitude 47°10'14,569896"W, Latitude 01°10'24,013556"S e coordenadas em UTM N 9.870.217,08m e E 258.446,07m; no azimute de 80°36'19", na distância de 2.950,51 m; até o vértice PMC-P03, de coordenadas em Longitude 47°08'40,430034", Latitude 01°10'08,411216"S e coordenadas em UTM N 9.870.698,70m e E 261.357,01m; no azimute de 170°48'06", na distância de 1.752,98 m; até o vértice PMC-P04, de coordenadas em Longitude 47°08'31,411730"W, Latitude 01°11'04,739378"S e coordenadas em UTM N 9.868.968,26m e E 261.637,23m; no azimute de 176°48'21", na distância de 377,75 m; até o vértice PMC-P05, de coordenadas em Longitude 47°08'30,740574"W, Latitude 01°11'17,015632"S e coordenadas em UTM N 9.868.591,09m e E 261.658,28m; no azimute de 211°59'56", na distância de 176,29 m; até o vértice PMC-P06, de coordenadas em Longitude 47°08'33,765100"W, Latitude 01°11'21,879237"S e coordenadas em UTM N 9.868.441,59m e E 261.564,86m; no azimute de 195°34'46", na distância de 3.395,73m; até o vértice PMC-P07, de coordenadas em Longitude 47°09'03,339726"W, Latitude 01°13'08,316437"S e coordenadas em UTM N 9.865.170,63m e E 260.652,85m; no azimute de 200°28'04", na distância de 2.200,19 m; até o vértice PMC-P08, de coordenadas em Longitude 47°09'28,271997"W, Latitude 01°14'15,385090"S e coordenadas em UTM N 9.863.109,34m e E 259.883,49m; no azimute de 288°17'42", na distância de 1.061,48 m; até o vértice PMC-P09, de coordenadas em Longitude 47°10'00,852691"W , Latitude 01°14'04,513521"S e coordenadas em UTM N 9.863.442,54m e E 258.875,67m; no azimute de 258°45'05", na distância de 2.914,89 m; até o vértice PMC-P10, de coordenadas em Longitude 47°11'33,313697"W , Latitude 01°14'22,943078"S e coordenadas em UTM N 9.862.873,94m e E 256.016,77m; no azimute de 332°29'01", na distância de 325,85 m; até o vértice PMC-P11, de coordenadas em Longitude 47°11'38,174008"W, Latitude 01°14'13,533399"S e coordenadas em UTM N 9.863.162,93m e E 255.866,22m; no azimute de 236°14'53", na distância de 193,88 m; até o vértice PMC-P12, de coordenadas em Longitude 47°11'43,389569"W , Latitude 01°14'17,034967"S e coordenadas em UTM N 9.863.055,21m e E 255.705,02m; no azimute de 234°59'21", na distância de 812,91 m; até o vértice PMC-P13, de coordenadas em Longitude 47°12'04,931504"W, Latitude 01°14'32,196125"S e coordenadas em UTM N 9.862.588,82m e E 255.039,21m; no azimute de 349°43'12", na distância de 2.033,47 m; até o vértice PMC-P14, de coordenadas em Longitude 47°12'16,612188"W, Latitude 01°13'27,067609"S e coordenadas em UTM N 9.864.589,65m e E 254.676,33m; no azimute de 354°35'45", na distância de 406,16 m; até o vértice PMC-P15, de coordenadas em Longitude 47°12'17,838375"W, Latitude 01°13'13,906389"S e coordenadas em UTM N 9.864.994,00m e E 254.638,07m; no azimute de 17°58'13", na distância de 1.761,59 m; até o vértice PMC-P16, de coordenadas em Longitude 47°12'00,220222"W, Latitude 01°12'19,385167"S e coordenadas em UTM N 9.866.669,65m e E 255.181,56m; no azimute de 335°33'44", na distância de 233,35 m; até o vértice PMC-P17, de coordenadas em Longitude 47°12'03,336208"W, Latitude 01°12'12,468524"S e coordenadas em UTM N 9.866.882,10m e E 255.085,03m; no azimute de 314°56'17", na distância de 261,59 m; até o vértice PMC-P18, de coordenadas em Longitude 47°12'09,318950"W, Latitude 01°12'06,450098"S e coordenadas em UTM N 9.867.066,87m e E 254.899,86m; no azimute de 341°27'18", na distância de 222,30 m; até o vértice PMC-P19, de coordenadas em Longitude 47°12'11,599661"W, Latitude 01°11'59,588890"S e coordenadas em UTM N 9.867.277,63m e E 254.829,15m; no azimute de 286°31'53", na distância de 419,19 m; até o vértice PMC-P20, de coordenadas em Longitude 47°12'24,590780"W, Latitude 01°11'55,696440"S e coordenadas em UTM N 9.867.396,90m e E 254.427,29m; no azimute de 311°22'16", na distância de 73,45 m; até o vértice PMC-P21, de coordenadas em Longitude 47°12'26,371780"W, Latitude 01°11'54,115091"S e coordenadas em UTM N 9.867.445,44m e E 254.372,18m; no azimute de 331°12'21", na distância de 676,68 m; até o vértice PMC-P22, de coordenadas em Longitude 47°12'36,895512"W, Latitude 01°11'34,806365"S e coordenadas em UTM N 9.868.038,46m e E 254.046,24m; no azimute de 38°55'39", na distância de 97,93 m; até o vértice PMC-P23, de coordenadas em Longitude 47°12'34,903959"W, Latitude 01°11'32,328634"S e coordenadas em UTM N 9.868.114,64m e E 254.107,77m; no azimute de 68°56'48", na distância de 197,72 m; até o vértice PMC-P24, de coordenadas em Longitude 47°12'28,935632"W, Latitude 01°11'30,021775"S e coordenadas em UTM N 9.868.185,67m e E 254.292,29m; no azimute de 91°50'15", na distância de 329,47 m; até o vértice PMC-P25, de coordenadas em Longitude 47°12'18,287955"W, Latitude 01°11'30,374204"S e coordenadas em UTM N 9.868.175,10m e E 254.621,59m; no azimute de 107°15'46", na distância de 213,62 m; até o vértice PMC-P26, de coordenadas em Longitude 47°12'11,693256"W, Latitude 01°11'32,442724"S e coordenadas em UTM N 9.868.111,71m e E 254.825,59m; no azimute de 143°31'16", na distância de 41,90 m; até o vértice PMC-P27, de coordenadas em Longitude 47°12'10,888659"W, Latitude 01°11'33,539846"S e coordenadas em UTM N 9.868.078,02m e E 254.850,50m; no azimute de 85°23'31", na distância de 91,11 m; até o vértice PMC-P28, de coordenadas em Longitude 47°12'07,951788"W, Latitude 01°11'33,303976"S e coordenadas em UTM N 9.868.085,34m e E 254.941,32m; no azimute de 49°07'47", na distância de 100,74 m; até o vértice PMC-P29, de coordenadas em Longitude 47°12'05,486788"W, Latitude 01°11'31,160529"S e coordenadas em UTM N 9.868.151,26m e E 255.017,50m; no azimute de 62°51'07", na distância de 117,80 m; até o vértice PMC-P30, de coordenadas em Longitude 47°12'02,096022"W, Latitude 01°11'29,413908"S e coordenadas em UTM N 9.868.205,01m e E 255.122,32m; no azimute de 88°02'46", na distância de 276,27 m; até o vértice PMC-P31, de coordenadas em Longitude 47°11'53,167694"W, Latitude 01°11'29,114501"S e coordenadas em UTM N 9.868.214,43m e E 255.398,43m; no azimute de 128°58'18", na distância de 67,40 m; até o vértice PMC-P32, de coordenadas em Longitude 47°11'51,474420"W, Latitude 01°11'30,495490"S e coordenadas em UTM N 9.868.172,04m e E 255.450,83m; no azimute de 64°12'58", na distância de 289,65 m; até o vértice PMC-P33, de coordenadas em Longitude 47°11'43,037801"W, Latitude 01°11'26,401776"S e coordenadas em UTM N 9.868.298,03m e E 255.711,64m; no azimute de 66°40'42", na distância de 214,12 m; até o vértice PMC-P34, de coordenadas em Longitude 47°11'36,677522"W, Latitude 01°11'23,647933"S e coordenadas em UTM N 9.868.382,80m e E 255.908,27m; no azimute de 84°16'47", na distância de 111,47 m; até o vértice PMC-P35, de coordenadas em Longitude 47°11'33,090921"W, Latitude 01°11'23,289215"S e coordenadas em UTM N 9.868.393,91m e E 256.019,18m; no azimute de 351°33'07", na distância de 104,96 m; até o vértice PMC-P36, de coordenadas em Longitude 47°11'33,586865"W, Latitude 01°11'19,909872"S e coordenadas em UTM N 9.868.497,73m e E 256.003,76m; no azimute de 260°53'54", na distância de 144,96 m; até o vértice PMC-P37, de coordenadas em Longitude 47°11'38,215612"W, Latitude 01°11'20,652454"S e coordenadas em UTM N 9.868.474,80m e E 255.860,63m; no azimute de 343°37'56", na distância de 544,10 m; até o vértice PMC-P38, de coordenadas em Longitude 47°11'43,160184"W, Latitude 01°11'03,657781"S e coordenadas em UTM N 9.868.996,85m e E 255.707,30m; no azimute de 358°23'11", na distância de 9,23 m; até o vértice PMC-P39, de coordenadas em Longitude 47°11'43,168355"W, Latitude 01°11'03,357374"S e coordenadas em UTM N 9.869.006,08m e E 255.707,04m; no azimute de 86°29'25", na distância de 197,70 m; até o vértice PMC-P40, de coordenadas em Longitude 47°11'36,787262"W, Latitude 01°11'02,968564"S e coordenadas em UTM N 9.869.018,18m e E 255.904,37m; no azimute de 335°58'51", na distância de 540,95 m; até o vértice PMC-P41, de coordenadas em Longitude 47°11'43,894497"W, Latitude 01°10'46,881613"S e coordenadas em UTM N 9.869.512,29m e E 255.684,18m; no azimute de 353°17'52", na distância de 777,12 m; até o vértice PMC-P42, de coordenadas em Longitude 47°11'46,807531"W, Latitude 01°10'21,760054"S e coordenadas em UTM N 9.870.284,09m e E 255.593,49m; no azimute de 87°56'27", na distância de 1.071,68 m; até o vértice PMC-P43, de coordenadas em Longitude 47°11'12,175893"W, Latitude 01°10'20,534054"S e coordenadas em UTM N 9.870.322,60m e E 256.664,48m; no azimute de 357°05'35", na distância de 500,00 m; até o vértice PMC-P44, de coordenadas em Longitude 47°11'12,983211"W, Latitude 01°10'04,281195"S e coordenadas em UTM N 9.870.821,96m e E 256.639,12m; no azimute de 86°11'19", na distância de 1.912,11 m, até o vértice PMC-P01, fechando assim o perímetro acima descrito, totalizando o perímetro de 30.941,16 m, determinando a área total de 4.418,1660 ha.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 17 de outubro de 2025.
Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:508BAB54