ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.825/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A C GABRIEL S DE OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.

LEI MUNICIPAL Nº 3.825/2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A C GABRIEL S DE OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno urbano, localizado na Rua Terceira, s/n, Bairro Jardim Aeroporto, cidade de Itaituba, Estado do Pará, Distrito 01, Setor 05, Quadra 124, Lote 0152, Unidade 001, Cadastro Imobiliário nº 18741, medindo 60,00 metros de frente, lado direito 60,00 metros, lado esquerdo 60,00 metros e fundos 60,00 metros, perfazendo uma área total de 3.600,00 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio Municipal, limitando-se pela frente com a Rua Terceira; Lado direito: com o lote nº 0163; pelo lado esquerdo: com o lote nº 0135 e pelos fundos: com a Quarta Rua, em favor de C GABRIEL S DE OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100007582/2022.

 

Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação comercial.

 

Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.

 

Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 13 de outubro de 2022.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:508F1D01