ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 688/2023
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, através da presente Lei, a realização de cursos gratuitos para capacitação dos Professores e Servidores que tenham contato direto com alunos que tenham Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência cognitiva, da rede Pública Municipal de Ensino do Município de Marituba.
Art. 2° Os cursos terão carga horária mínima de 20 (vinte) horas e serão realizados anualmente.
Art. 3° Esses cursos contarão com palestras e treinamentos com profissionais especializados da área e deverão abordar, no mínimo:
I - Identificação de sinais e características precoces do TEA para o devido encaminhamento aos profissionais competentes para exame e diagnóstico;
II - Estratégias e ferramentas de ensino para inclusão de alunos com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 4° Os Professores da Rede Municipal de Ensino ficam obrigados a participar dos cursos de capacitação, exceto os que já comprovarem participação em curso similar com carga horária mínima de 20 (vinte) horas.
Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 10 de outubro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 10 de outubro de 2023
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:50CF142D