ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1409/2026
LEI Nº 1409/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE APOIO À POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE XINGUARA - PROBOLSA ALFABETIZA XINGUARA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS TEMPORÁRIAS, DISCIPLINA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Xinguara, o Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Política de Alfabetização - PROBOLSA ALFABETIZA XINGUARA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, com a finalidade de apoiar, em caráter temporário e complementar, a implementação, o acompanhamento e a documentação das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - ampliar a capacidade de apoio às ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
II - apoiar a organização de registros, materiais, frequências, evidências e dados das ações;
III - colaborar com a logística e a sistematização das formações e atividades pedagógicas;
IV - apoiar o acompanhamento das unidades escolares e das instâncias pedagógicas; e;
V - contribuir para o monitoramento e a transparência das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 3º O Programa será gerido pela SEMEC, que designará, por Portaria, servidores de seu quadro para a supervisão pedagógica e para o monitoramento e sistematização, sem pagamento de bolsa, gratificação ou qualquer remuneração adicional pela designação.
Art. 4º O ciclo inicial do Programa, no exercício de 2026, será limitado a 2 (duas) bolsas simultâneas de apoio à execução da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 5º O valor nominal mensal de cada bolsa no ciclo de 2026 será de R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), equivalente, na data desta Lei, a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente em 2026, sem reajuste automático em razão de alteração posterior do salário mínimo.
Parágrafo único. A alteração do valor para ciclos futuros dependerá de ato normativo específico, disponibilidade orçamentária e observância da legislação fiscal.
Art. 6º A vigência individual das bolsas do ciclo inicial será de 2 (dois) meses, sem direito à prorrogação ou renovação automática, podendo novo ciclo ser autorizado somente mediante disponibilidade orçamentária, planejamento da SEMEC e ato próprio.
Art. 7º Os bolsistas serão selecionados mediante processo público simplificado, com critérios objetivos, publicidade, classificação e possibilidade de recurso, observados os requisitos previstos em regulamento e edital.
Art. 8º As atividades dos bolsistas terão natureza temporária e de apoio e serão detalhadas em plano individual de atividades, podendo compreender organização de registros e materiais, apoio logístico às formações, consolidação de frequências, apoio à coleta e organização de dados, levantamento de evidências, apoio a visitas e ações pedagógicas previamente definidas e outras entregas compatíveis com os objetivos do Programa.
Art. 9º É vedado ao bolsista:
I - substituir professor, servidor efetivo, temporário ou comissionado;
II - exercer regência de turma como substituição de profissional da rede;
III - praticar ato privativo de agente público, assinar documento oficial em nome da Administração ou autorizar despesa;
IV - exercer atividade permanente estranha ao plano de trabalho;
V - utilizar dados pessoais fora das finalidades do Programa; e
VI - acumular bolsa em situação incompatível definida no regulamento ou edital.
Art. 10. A bolsa possui natureza de auxílio financeiro temporário, não gera vínculo empregatício ou estatutário, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos e não assegura direito à permanência no Programa, sem prejuízo dos tributos e contribuições que venham a ser legalmente incidentes.
Art. 11. O pagamento será mensal e condicionado cumulativamente:
I - à vigência regular da bolsa;
II - à execução das atividades previstas;
III - à apresentação do relatório mensal e das evidências correspondentes;
IV - ao atesto do servidor supervisor; e
V - à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 12. A bolsa poderá ser suspensa ou cancelada por descumprimento do plano, ausência injustificada em atividade obrigatória, falsidade documental, perda de requisito, acúmulo incompatível, insuficiência de entregas, interesse público devidamente motivado ou indisponibilidade orçamentária, assegurada manifestação do interessado quando cabível.
Art. 13. A SEMEC manterá cadastro dos bolsistas, termos de compromisso, planos individuais, relatórios, evidências, atestos, registros de pagamento e relatório técnico consolidado, observadas a transparência pública e a proteção de dados pessoais.
Art. 14. As despesas do ciclo inicial correrão exclusivamente à conta de recursos próprios do Tesouro Municipal alocados ao Fundo Municipal de Educação, sem vinculação específica incompatível com a finalidade do Programa, na Atividade 12.122.0103.2071.0000 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura, ou em dotação que legalmente a suceda com a mesma finalidade.
Art. 15. A despesa será classificada em elemento compatível com auxílio financeiro a pessoas físicas, observado o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, as normas contábeis vigentes e a classificação definida pela Contabilidade Municipal, podendo a dotação ser suplementada na forma da Lei Orçamentária Anual e da legislação financeira.
Art. 16. Fica vedada a utilização, para pagamento das bolsas deste Programa, de recursos do FUNDEB, da Quota do Salário-Educação, do PNAE e suas modalidades, do PNATE, do PETE, do PDDE, de recursos vinculados à alimentação escolar, ao transporte escolar, ao PAR, bem como de convênios, emendas, transferências voluntárias ou outros recursos estaduais e federais com destinação específica que não autorize expressamente o pagamento de bolsas desta natureza.
Art. 17. A implantação e a execução financeira do Programa ficam condicionadas à estimativa do impacto orçamentário-financeiro, à declaração do ordenador da despesa quanto à adequação à LOA e compatibilidade com PPA e LDO, à indicação da fonte e do saldo orçamentário, e às demais exigências da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei quanto à seleção, supervisão, plano de atividades, comprovação das entregas, pagamento, suspensão, cancelamento, prestação de informações e encerramento do ciclo.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após o cumprimento das exigências orçamentárias e fiscais.
Xinguara/PA, 11 de novembro de 2026.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:50CFAFCC