ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2190/2017, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ÁREAS VERDES, NO MUNICÍPIO DE BARCARENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal,
Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Áreas Verdes, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e conservação das áreas verdes urbanas, visando à ampliação da cobertura vegetal urbana.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, foi adotado para a definição de Áreas Verdes Urbanas o novo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, que estabelece no Art. 3º, que “área verde urbana são espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais.
§ 2º- O objetivo básico das Áreas Verdes é integrar áreas com recursos naturais relevantes e a sociedade por meio da implantação de equipamentos que possibilitam aos usuários a realização de atividades culturais, recreativas e educativas de acordo com normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º- A definição de Áreas Verdes de Lazer obedece a critérios de localização como a existência de cobertura vegetal, o uso público consagrado, ou a proximidade de equipamentos comunitários e dos elementos hídricos.
Parágrafo Único- A demarcação de outras Áreas Verdes de Lazer e Áreas Verdes de Uso Privado, além das indicadas nos mapas do Anexo I, será efetuada pelo Órgão Municipal afim, após a elaboração de Planos Setoriais de Áreas Verdes ou Planos de Urbanização Específica.
Art. 3º- Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
l. Unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;
ll. Conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;
lll.Diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, aquáticos, e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;
lV. Recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;
V. Preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
Vl. Proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;
Vll. Uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;
Vlll. Zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação ou área verde com objetivos de manejo e normas específicas, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade de conservação e área verde possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz;
lX. Zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação ou área verde, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade ou área verde;
X. Corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais;
Xl. Espaço urbanizado: área com equipamentos para lazer ativo e/ou passivo, com traçado definido (passeios e canteiros) e dotados de vegetação;
Xll. Espaço higienizado: espaços limpos, gramados, ensaibrados, dotados de equipamentos simples, com vegetação que possibilitam o entretenimento;
Xlll. As áreas verdes públicas, compostas pelo rol de logradouros públicos destinados ao lazer e recreação ou que proporcionem ocasiões de encontro e convívio direto com espaços não construídos ou arborizados;
XlV. As áreas verdes privadas, compostas por remanescentes vegetais significativos incorporados aos interstícios da malha urbana, podendo ter sua utilização normatizada por legislação específica de forma a garantir a sua conservação;
XV. A arborização de ruas e vias públicas.
Art. 4º - O Sistema Municipal de Áreas Verdes será desenvolvido através de um conjunto de ações educativas, preventivas e de implantação efetiva da gestão, manejo e conservação das áreas verdes urbanas.
Art. 5º - O Sistema Municipal de Áreas Verdes, ora instituído, tem como principais objetivos:
I - Estabelecer uma Política Municipal de Gestão de Áreas Verdes Urbanas;
II - Assegurar a gestão do patrimônio verde por um serviço municipal especializado;
III - Conhecer o patrimônio de áreas verdes qualitativamente e quantitativamente;
IV - Desenvolver e/ou aplicar métodos e procedimentos que possibilitem a sua administração;
V - Desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e poda de árvores;
VI - Estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de qualidade de vida;
VII - Incentivar a pesquisa aplicada sobre a matéria;
VIII - Incentivar ações destinadas à criação de áreas destinadas ao lazer e à recreação, bem como Unidades de Conservação;
IX - Incentivar a implantação de Unidades de Conservação Municipal e Reserva Particular do Patrimônio Ambiental, que deverão ser regulamentadas por legislação específica;
X - Incentivar a implantação e utilização do método de sensoriamento remoto para a elaboração de inventário e manejo de áreas verdes.
Art. 6º- O Sistema Municipal de Áreas Verdes será regido por diretrizes que:
l. Assegurem que no conjunto das unidades de conservação e áreas verdes estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território regional e das águas jurisdicionais, salvaguardando o patrimônio biológico existente;
ll. Assegurem os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política municipal de áreas verdes;
lll. Assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de áreas verdes;
lV.Busquem o apoio e a cooperação de organizações não-governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de áreas verdes;
V. Incentivem as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de áreas verdes dentro do sistema municipal;
Vl. Assegurem, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das áreas verdes;
Vll. Permitam o uso das unidades de conservação para a conservação in situ de populações das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos genéticos silvestres;
Vlll. Assegurem que o processo de criação e a gestão das áreas verdes sejam feitos de forma integrada com as políticas de administração das terras e águas circundantes, considerando as condições e necessidades sociais e econômicas locais;
lX. Considerem as condições e necessidades das populações locais no desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais;
X. Garantam às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação meios alternativos de subsistência que envolvam instituições de pesquisas;
Xl. Garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que, uma vez criadas, as unidades de áreas verdes possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos;
Xll. Busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação e áreas verdes de diferentes categorias, próximos ou contíguos, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas.
Art. 7º - Deverá ser implantado um banco de dados com programa de geoprocessamento que possibilite cadastrar todos os dados georreferenciados e estatísticas referentes às árvores urbanas e áreas verdes urbanas localizadas no âmbito do Município de Barcarena.
Parágrafo Único - Na área Urbana do Município de Barcarena deverão ser garantidas 30% (trinta por cento) de áreas especificas cadastradas no Sistema Municipal de Áreas Verdes, conforme as diretrizes e categorização da Lei em questão.
Art. 8º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Municipal Extraordinária de Ordenamento Territorial deverão adotar uma metodologia para proceder o cadastro dos dados, de forma a facilitar a análise, avaliação e o manejo das áreas verdes urbanas.
Parágrafo Único - No cadastro do banco de dados deverá obrigatoriamente constar o mapeamento das áreas verdes urbanas municipais e um inventário por amostragem da vegetação arbórea urbana.
Art. 9º - O Sistema de Áreas Verdes do Município, previsto na subseção I, do art.66, da Lei Municipal n° 49/2016, deverá estabelecer quais áreas, no âmbito municipal, não deverão ser urbanizadas, bem como quais as formas de urbanização mais adequadas para as demais áreas.
Parágrafo Único. O Sistema de Áreas Verdes do Município não deverá conflitar com os padrões urbanísticos e de reurbanização, na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo do Município.
Art. 10 - Todas as ações a serem desenvolvidas através deste Sistema Municipal de Áreas Verdes deverão observar critérios de distribuição de espaços públicos livres, que deverão ser delimitados tendo em vista condições de acessibilidade, de carências sociais, de manutenção dos recursos ambientais finitos e de proteção de solos frágeis.
Art. 11 - O Sistema Municipal de Áreas Verdes será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:
l. Órgão consultivo: o Conselho Municipal do Meio Ambiente;
ll.Órgão central: a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de coordenar o Sistema;
lll. Órgãos executores: os órgãos municipais responsáveis pela Gestão Ambiental e o Planejamento Urbano, com a função de implementar o Sistema Municipal de Áreas Verdes e subsidiar propostas de criação e administrar as unidades de conservação e áreas verdes municipais.
Parágrafo Único - Esta Lei é uma adequação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, podendo contemplar excepcionalmente e a critério do CONAMA, unidades de conservação e áreas verdes municipais que, concebidas para atender a peculiaridades regionais ou locais, possuam objetivos de manejo que não possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e cujas características permitam, em relação a estas, uma clara distinção.
DAS PENALIDADES
Art. 12 -A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano à flora, à fauna e aos demais atributos naturais das unidades de conservação e áreas verdes, bem como às instalações e às zonas de amortecimento e corredores ecológicos, sujeitam os infratores às sanções previstas na Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 13 - Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos nele estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes, podendo o Poder Público responsabilizar o infrator, como praticante de crime ambiental, com todas as penas impostas ao ato:
l. Contribuir para que um corpo d'água fique em categoria de qualidade inferior à prevista na classificação oficial;
ll. Contribuir para que a qualidade do ar ambiental seja inferior ao nível mínimo estabelecido em resolução;
lll. Emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido em resolução ou licença especial;
lV. Exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem a licença ambiental legalmente exigível ou em desacordo com a mesma;
V. Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
Vl. Causar poluição de qualquer natureza que provoque destruição de plantas cultivadas ou silvestres;
Vll. Ferir, matar ou capturar, por quaisquer meios, nas Unidades de Conservação, exemplares de espécies consideradas raras da biota regional;
Vlll. Causar degradação ambiental mediante assoreamento de coleções d'água ou erosão acelerada, nas Unidades de Conservação;
lX. Desrespeitar interdições de uso, de passagem e outras estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental;
X. Impedir ou dificultar a atuação dos agentes credenciados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, para inspecionar situação de perigo potencial ou examinar a ocorrência de degradação ambiental;
Xl. Causar danos ambientais, de qualquer natureza, que provoquem destruição ou outros efeitos desfavoráveis à biota nativa ou às plantas cultivadas e criações de animais.
Parágrafo 1º - A reparação do dano ambiental é obrigatória em todos os casos, independente da penalidade aplicada, bem como fornecer informações incompletas, incorretas ou inexatas.
Parágrafo 2º - As penalidades incidirão sobre os infratores, sejam eles:
a) autores diretos, pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, e que, por qualquer forma, se beneficiem da prática da infração;
b) autores indiretos, assim compreendidos aqueles que, de qualquer forma, concorram, por ação ou omissão, para a prática da infração ou dela se beneficiem, incluindo-se também as pessoas naturais responsáveis pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Art. 14 -Causar dano direto ou indireto nas áreas de que trata o art.27, do Decreto Federal nº99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua classificação nesta Lei, localização e propriedade, estará sujeito as penalidades previstas na Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9.605/98.
Art. 15 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 16 DE OUTUBRO DE 2017
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:50F68ED2