ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 15 DE MARÇO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 15 DE MARÇO DE 2021
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE PENALIDADES APLICADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS POR PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1ºFica instituído o Fundo Municipal das Receitas Resultantes de Penalidades Aplicadas às Pessoas Jurídicas por Prática de Atos contra a Administração Direta do Município de Curionópolis, ao qual ficarão vinculadas todas as receitas resultantes da aplicação da Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, regulamentada no âmbito do Município de Curionópolis pela Lei Municipal 1.184, de 19 de Fevereiro de 2021.
Art. 2ºO Fundo ao qual se refere o artigo 1º desta lei será gerido pela Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN e fiscalizado pela Controladoria Geral do Município - CONGEM.
Art. 3ºOs valores arrecadados serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial sob a denominação de “Fundo Municipal das Receitas Resultantes de Penalidades Aplicadas às Pessoas Jurídicas por Prática de Atos contra a Administração Pública”.
Parágrafo único.As receitas desse fundo deverão custear exclusivamente ações municipais nas áreas da Saúde e Educação.
Art. 4ºO Poder Executivo do Município de Curionópolis regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6ºRevogam-se as disposições em contrário.
Curionópolis/PA, 15 de março de 2021.
MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Prefeita Municipal de Curionópolis
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:5121C8DC