ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 482/2026

DECRETO Nº 482/2026

 

INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATCA, VINCULADA AO PLANO PLURIANUAL 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE – PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, no uso das atribuições legais, constitucionais e pela Lei Orgânica Municipal e ainda pelo Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos no âmbito Municipal - RJU;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à efetivação dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integração entre as políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO o Plano Plurianual do Município de Monte Alegre - PA para o período de 2026 a 2029;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA, vinculada ao Plano Plurianual 2026–2029 do Município de Monte Alegre, constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente constitui instrumento de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, observando os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da intersetorialidade.

Art. 3º São objetivos da Agenda Transversal:

I – Promover a articulação entre as políticas públicas municipais voltadas à infância e adolescência;

II – Integrar programas, ações e serviços das diversas secretarias municipais;

III – estabelecer indicadores e metas para o acompanhamento das ações governamentais;

IV – Fortalecer o planejamento e a gestão por resultados.

 

Art. 4º A Agenda Transversal será implementada, no mínimo, pelas seguintes áreas:

I – Educação;

II – Saúde;

III – Assistência Social.

 

Parágrafo único. Outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão integrar a Agenda, conforme a natureza das ações desenvolvidas.

 

Art. 5º A coordenação da Agenda Transversal ficará sob responsabilidade das Secretarias Municipal de Administração e de Finanças, em articulação com as Secretarias Municipais envolvidas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Conselho Tutelar e demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

 

Art. 6º Os indicadores e metas constantes do Anexo Único serão acompanhados anualmente, mediante relatório de monitoramento elaborado pela coordenação da Agenda, que subsidiará o planejamento, a avaliação das políticas públicas e a elaboração dos instrumentos orçamentários.

 

Art. 7º A Agenda Transversal poderá ser revista durante a vigência do Plano Plurianual, mediante justificativa técnica, preservando sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Alegre - PA, 29 de setembro de 2026.

 

JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:51403126