ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 22 DE 14/11/2025.
Dispõe sobre a deliberação favorável à retomada do cofinanciamento das ações do AEPETI, conforme pactuação estabelecida pela Comissão Intergestores Tripartite – CIT e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pacajá – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2025, registrada na Ata nº 18, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 489, de 22 de julho de 2021, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social de Pacajá/PA, e considerando a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), bem como a Resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) nº 25, de 31 de julho de 2025, que pactua a retomada do cofinanciamento das ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI,
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, órgão de caráter deliberativo, fiscalizador e paritário, avaliar e deliberar sobre a política pública de assistência social no âmbito municipal, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
CONSIDERANDO que a atuação dos Conselhos de Assistência Social é fundamental para garantir o controle social, a transparência na gestão dos recursos e o fortalecimento da rede de proteção social;
CONSIDERANDO a importância da retomada do cofinanciamento das ações do AEPETI para o enfrentamento e prevenção do trabalho infantil, bem como para o fortalecimento das ações intersetoriais voltadas à proteção de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a deliberação favorável do plenário do CMAS, registrada na Ata nº 18, sobre o tema em pauta.
RESOLVE:
Art. 1º Deliberar de forma favorável à retomada do cofinanciamento das ações do AEPETI, conforme pactuação estabelecida pela Comissão Intergestores Tripartite – CIT, por meio da Resolução nº 25, de 31 de julho de 2025, reconhecendo a importância dessa retomada para o fortalecimento da política de assistência social no município de Pacajá.
Art. 2º O cofinanciamento destina-se a apoiar e fortalecer as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil, bem como o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Pacajá/PA, 14 de novembro de 2025.
JANAYNA DA SILVA MARQUES
CPF nº 700.986.512-42
Presidente CMAS/Pacajá/PA
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:51ACEFAD